4 DE MARÇO DE 2017 11

2 — (…):

a) (…);

b) (…);

c) (…);

d) Medidas que visem a efetiva aplicação do princípio da igualdade e não discriminação, designadamente

prevenindo desigualdades salarias na retribuição de homens e de mulheres;

e) (…);

f) (…);

g) (…);

h) (…).

3 — (…).

4 — (…).»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 3 de março de 2017.

As Deputadas e os Deputados do PSD: Pedro Passos Coelho — Luís Montenegro — Teresa Morais — Carlos

Abreu Amorim — Marco António Costa — Ângela Guerra — Luís Marques Guedes — Sandra Pereira — Carla

Barros — Hugo Lopes Soares — Margarida Balseiro Lopes — Maria Luís Albuquerque — António Leitão Amaro

— Duarte Pacheco — Pedro Roque — Paula Teixeira da Cruz — Teresa Leal Coelho — Miguel Morgado —

Helga Correia.

———

PROJETO DE LEI N.º 431/XIII (2.ª)

PROCEDE À DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE

APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO, FLEXIBILIZANDO A LICENÇA PARENTAL EXCLUSIVA DO PAI E

ALARGANDO O GOZO DA LICENÇA PARENTAL COMPLEMENTAR E DA LICENÇA PARA ASSISTÊNCIA

A FILHO AOS AVÓS

Exposição de motivos

A promoção da igualdade de género tem dado passos significativos nos últimos anos mas o caminho

percorrido por Portugal é, ainda, claramente, insuficiente, pelo que urge fazer mais e melhor.

O CDS está – e tem estado – fortemente empenhado no fomento e na execução de políticas públicas de

igualdade, numa perspetiva transversal, que possam, nos próximos anos, fazer da igualdade de género uma

realidade e um caso de sucesso.

Da saúde, à educação, ao emprego ou à política fiscal, há toda uma panóplia de instrumentos que podem –

e devem – ser usados ao serviço deste desígnio nacional, um desígnio que, felizmente, vem sendo cada vez

mais consensual na sociedade civil e na classe política.

O V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-discriminação 2014-2017 levado a cabo

pelo anterior Governo é disso exemplo e enquadra-se nos compromissos assumidos por Portugal nas várias

instâncias internacionais, designadamente no âmbito da Organização das Nações Unidas, da União Europeia e