II SÉRIE-A — NÚMERO 76 30

Além de falta de apoios e serviços, há falta de sensibilidade por parte das chefias para que as mulheres

exerçam os seus direitos de maternidade. Há situações em que as mulheres são prejudicadas financeiramente

para poderem acompanhar os seus filhos.

Das informações recolhidas é dado conta que muitas mulheres das Forças e Serviços de Segurança são

sujeitas a uma grande pressão para não exercer os direitos de maternidade nomeadamente o direito à redução

do horário para amamentação que constitui um direito da criança. Há inclusive ameaças e retaliações às

mulheres que exercem os seus direitos de maternidade.

Por fim, há demasiadas situações de indeferimento de pedidos de isenção de turnos noturnos,

inclusivamente, quando os dois cônjuges são membros de forças de segurança.

Para o Grupo Parlamentar do PCP importa combater estes fatores de discriminação que são inaceitáveis. As

mulheres que prestam funções nas nossas Forças e Serviços de Segurança não devem ser beneficiadas pelo

facto de serem mulheres, mas têm direito a ser tratadas de forma justa, sem discriminações e em condições de

igualdade.

As mulheres nas Forças e Serviços de Segurança são imprescindíveis para o país e são uma mais valia que

importa valorizar pelo que as discriminações acima descritas são inaceitáveis e têm que ser combatidas.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote

a seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar

ao Governo que:

1.º Adote medidas de dissuasão das discriminações contra as mulheres que prestam serviço nas Forças e

Serviços de Segurança e promova campanhas de informação e esclarecimento que combatam a desvalorização

e contribuam para a dignificação e reconhecimento do papel das mulheres nessas instituições.

2.º Promova o levantamento urgente das condições de trabalho das mulheres nas Forças e Serviços de

Segurança e promova os investimentos e as alterações necessárias para que as instalações e equipamentos

sejam adequados a ambos os sexos.

3.º Promova o levantamento urgente das alterações a introduzir no fardamento e equipamento de proteção,

de forma a rapidamente melhorar as condições de trabalho das mulheres nas Forças e Serviços de Segurança.

4.º Transmita orientações claras e inequívocas para o cabal cumprimento dos direitos de maternidade das

profissionais das Forças e Serviços de Segurança e adote medidas e apoios para que as condições para o

exercício dos direitos de maternidade estejam garantidas.

Assembleia da República, 3 de março de 2017.

Os Deputados do PCP: Jorge Machado — João Oliveira — António Filipe — Miguel Tiago — João Ramos —

Paula Santos — Ana Virgínia Pereira — Bruno Dias — Carla Cruz — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Paulo

Sá.

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