Quarta-feira, 8 de março de 2017 II Série-A — Número 77

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Resoluções: N.º 235/XIII (1.ª) (Obriga à publicação anual do valor total e — Pela construção de uma residência para estudantes na destino das transferências e envio de fundos para países, Escola Superior de Desporto de Rio Maior. territórios e regiões com regime de tributação privilegiada):

— Pelo pagamento das compensações devidas aos — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto

trabalhadores despedidos da Casa do Douro. final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

— Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de N.º 259/XIII (1.ª) (Agrava as taxas de tributação de

Funções Públicas. rendimentos e transferências para entidades sujeitas a

regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do

Projetos de lei [n.os 205, 206, 207, 235, 259, 261, 262 e IRS):

263/XIII (1.ª), 308, 318, 328, 348, 355, 365, 366, 435 e — Informação sobre a discussão e votação, na especialidade,

436/XIII (2.ª)]: da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

N.º 205/XIII (1.ª) (Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o caráter escritural dos valores mobiliários, N.º 261/XIII (1.ª) (Proíbe os pagamentos em numerário acima

assegurando a identificação dos respetivos titulares): de três mil euros):

— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto — Vide projeto de lei n.º 206/XIII (1.ª).

final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização N.º 262/XIII (1.ª) (Proíbe a emissão de valores mobiliários ao Administrativa. portador):

N.º 206/XIII (1.ª) (Impede pagamentos em numerário acima — Vide projeto de lei n.º 205/XIII (1.ª).

dos 10 mil euros): N.º 263/XIII (1.ª) (Estabelece regras para os pagamentos — Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e efetuados em numerário): Modernização Administrativa. — Informação sobre a discussão e votação, na especialidade,

N.º 207/XIII (1.ª) (Alarga a obrigatoriedade de registo dos da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários Administrativa.

efetivos das entidades que participem no seu capital): N.º 308/XIII (2.ª) (Procede à sexta alteração à Lei Eleitoral dos — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização n.º 1/2001, de 14 de agosto): Administrativa.