II SÉRIE-A — NÚMERO 77 4

PROJETO DE LEI N.º 205/XIII (1.ª)

(EXTINGUE OS VALORES MOBILIÁRIOS AO PORTADOR E DETERMINA O CARÁTER ESCRITURAL

DOS VALORES MOBILIÁRIOS, ASSEGURANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS RESPETIVOS TITULARES)

PROJETO DE LEI N.º 262/XIII (1.ª)

(PROÍBE A EMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS AO PORTADOR)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento,

Finanças e Modernização Administrativa

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Nota Introdutória

O Projeto de Lei n.º 205/XIII (1.ª) (BE) deu entrada na Assembleia da República a 29 de abril de 2016 e foi

aprovada na generalidade na sessão plenária de 9 de junho de 2016, dia em que baixou à Comissão de

Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na especialidade.

O Projeto de Lei n.º 262/XIII (1.ª) (PS) deu entrada no dia 3 de junho de 2016, tendo sido aprovada na

generalidade também na sessão plenária de 9 de junho de 2016, tendo igualmente baixado à Comissão para

apreciação na especialidade.

Foi constituído um Grupo de Trabalho (GT) para apreciação de um conjunto de iniciativas legislativas, onde

estas se incluíam. Nesse âmbito, foram recebidos pareceres e contributos das seguintes entidades:

Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado

Conselho de Prevenção da Corrupção

Inspeção-Geral de Finanças

Banco de Portugal

Associação Portuguesa de Bancos

Observatório de Economia e Gestão de Fraude

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos

O prazo para apresentação de propostas de alteração terminou em 3 de março de 2016.

Os Grupos Parlamentares do PS e do BE apresentaram, em sede de especialidade, um texto conjunto de

fusão das duas iniciativas legislativas.

Em reunião de 8 de março de 2017, a COFMA procedeu à ratificação das votações ocorridas em reunião do

GT, nessa manhã.

2. Resultados da Votação na Especialidade

Todas as normas foram aprovadas por unanimidade, com exceção do corpo do n.º 2 do artigo 2.º, que foi

aprovado com os votos a favor de PS, BE e PCP e as abstenções de PSD e CDS-PP.

Palácio de São Bento, 8 de março de 2017.

A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.