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Quarta-feira, 8 de março de 2017 II Série-A — Número 77

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

2.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 348, 355 e 365/XIII (2.ª)]: comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade

N.º 348/XIII (2.ª) (Procede à segunda alteração à Lei n.º e a correção da competição e do seu resultado na atividade

50/2007, de 31 de agosto, reforçando o quadro legal desportiva):

sancionatório da manipulação de competições desportivas): — Vide projeto de lei n.º 348/XIII (2.ª).

— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto N.º 365/XIII (2.ª) (Procede à segunda alteração à Lei n.º final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 30/2015, de Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração 22 de abril, consagrando medidas legislativas que visam apresentadas pelo PSD. reforçar a eficácia do combate à corrupção desportiva):

N.º 355/XIII (2.ª) (Regime de responsabilidade penal por — Vide projeto de lei n.º 348/XIII (2.ª).