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II SÉRIE-A — NÚMERO 77 4 do Estado. Reiterou ainda as reservas quanto à dissolução
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8 DE MARÇO DE 2017 5 5. A 7 de Fevereiro, o Grupo de Trabalho prosseguiu com as aud
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II SÉRIE-A — NÚMERO 77 8 especial as circunstâncias de tempo, lugar e modo. Conclui
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8 DE MARÇO DE 2017 9 Artigo 9.º, n.º 1 da Lei n.º 50/2007, unicamente na parte re
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8 DE MARÇO DE 2017 11 b) […]; c) Proibição do exercício de profissão, função
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8 DE MARÇO DE 2017 17 Artigo 10.º-A Oferta ou recebimento indevido de vantag
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8 DE MARÇO DE 2017 21 2 – Se os crimes previstos no artigo 9.º, no n.º 2 do artigo
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8 DE MARÇO DE 2017 23 Artigo 5.º Alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agos
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8 DE MARÇO DE 2017 25 PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO
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