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Sexta-feira, 10 de março de 2017 II Série-A — Número 78
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
S U M Á R I O
Resoluções: — Recomenda ao Governo a apresentação do Livro Branco — Recomenda ao Governo a urgente requalificação da sobre o estado do ambiente em Portugal. Escola Secundária Alexandre Herculano (Porto). — Constituição de uma comissão eventual de inquérito — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que Escola Secundária Alexandre Herculano no Porto. se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração
— Recomenda a requalificação urgente da Escola Alexandre do Dr. António Domingues.
Herculano no Porto. — Aprova o Acordo Latino-Americano de Coprodução
— Recomenda a requalificação urgente da Escola Alexandre Cinematográfica, adotado em Caracas, em 11 de novembro
Herculano, no Porto. de 1989. (a)
— Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reduzir
o uso de embalagens plásticas, fomentando a utilização de (a) É publicada em Suplemento.
materiais mais ecológicos.
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RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO A URGENTE REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA
ALEXANDRE HERCULANO (PORTO)
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que proceda com urgência à necessária requalificação da Escola Secundária Alexandre Herculano no
Porto.
Aprovada em 3 de fevereiro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA ESCOLA SECUNDÁRIA
ALEXANDRE HERCULANO NO PORTO
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que apresente, com a brevidade possível, um calendário para a completa requalificação da Escola
Secundária Alexandre Herculano, no Porto.
Aprovada em 3 de fevereiro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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RESOLUÇÃO
RECOMENDA A REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA ESCOLA ALEXANDRE HERCULANO NO PORTO
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar que se
iniciem as obras de requalificação da Escola Secundária Alexandre Herculano com a maior brevidade,
envolvendo o Governo e os agentes locais, no esforço para valorizar uma escola pública, inclusiva e de
qualidade.
Aprovada em 3 de fevereiro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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10 DE MARÇO DE 2017 3
RESOLUÇÃO
RECOMENDA A REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA ESCOLA ALEXANDRE HERCULANO, NO PORTO
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar que se
iniciem as obras de requalificação da Escola Secundária Alexandre Herculano com a maior brevidade,
envolvendo o Governo e os agentes locais, no esforço para valorizar uma escola pública, inclusiva e de
qualidade.
Aprovada em 3 de fevereiro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REDUZIR O USO DE EMBALAGENS
PLÁSTICAS, FOMENTANDO A UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS MAIS ECOLÓGICOS
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que, reconhecendo a urgente necessidade de redução das embalagens plásticas diariamente utilizadas
pela indústria, pela agricultura, pelo retalho e pelos consumidores em geral, concretize medidas eficazes para
reduzir e reciclar estas embalagens, fomentando a utilização de materiais mais ecológicos e avaliando a
necessidade de rever a Lei da Fiscalidade Verde para cumprimento deste objetivo.
Aprovada em 3 de fevereiro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO A APRESENTAÇÃO DO LIVRO BRANCO SOBRE O ESTADO DO
AMBIENTE EM PORTUGAL
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que, com a maior brevidade, elabore e apresente o Livro Branco sobre o estado do ambiente em
Portugal.
Aprovada em 10 de fevereiro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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RESOLUÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ATUAÇÃO DO
XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL NO QUE SE RELACIONA COM A NOMEAÇÃO E A DEMISSÃO DA
ADMINISTRAÇÃO DO DR. ANTÓNIO DOMINGUES
A Assembleia da República, nos termos do n.º 4 do artigo 178.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do
artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.º 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada
pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, constitui uma comissão parlamentar de inquérito às responsabilidades do
Governo no funcionamento da administração da Caixa Geral de Depósitos, que deverá funcionar pelo prazo
mais curto que permita cumprir os seus objetivos, não ultrapassando os 120 dias, com o seguinte objeto:
a) Apreciar as negociações, direta ou indiretamente conduzidas pelo Governo, as condições e os termos de
contratação da administração do Dr. António Domingues para a CGD;
b) Apreciar a intervenção e responsabilidade do XXI Governo pela gestão da administração liderada pelo Dr.
António Domingues;
c) Apreciar os factos que conduziram à demissão do Dr. António Domingues e à saída efetiva da
administração por si liderada.
Palácio de S. Bento, em 27 de fevereiro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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