14 DE MARÇO DE 2017 81

5 – Promova campanhas institucionais de informação sempre que novos diplomas legais respeitantes aos

consumidores sejam publicados.

6 – Elabore manuais explicativos dos direitos dos consumidores tendo como objetivo a sua divulgação pelas

escolas e pela comunidade em geral, em linguagem acessível.

7 – Promova uma política nacional de formação de formadores e de técnicos especializados na área do

consumo.

8 – Promova uma política educativa para os consumidores através da inserção nos programas e atividades

escolares, bem como nas ações de educação permanente, matérias relacionadas com o consumo e os direitos

dos consumidores.

9 – Com o apoio da Direção-Geral do Consumidor, desenvolva ações de capacitação e de informação junto

das instituições da economia social, solicitando o apoio destas instituições na divulgação de informação aos

consumidores.

10 – Envolva os vários ministérios, com particular relevância para os Ministérios da Economia, Administração

Interna, Justiça, Educação e Segurança Social, na divulgação de campanhas institucionais de defesa do

consumidor.

11 – Reforce as ações de fiscalização e de monitorização.

Assembleia da República, 9 de março de 2017.

Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Hugo Lopes Soares — Joel Sá — Fátima Ramos — António

Costa Silva — Luís Leite Ramos — Cristóvão Norte — António Topa — Laura Monteiro Magalhães — Rui Silva

— Emídio Guerreiro — José Silvano — Fernando Negrão — Carlos Silva — Clara Marques Mendes — Luís

Vales — Álvaro Batista — José Carlos Barros — Margarida Balseiro Lopes — Emília Cerqueira — Paulo Rios

de Oliveira — Jorge Paulo Oliveira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 719/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE INTERCEDA JUNTO DAS AUTORIDADES ESPANHOLAS PARA A

REABERTURA URGENTE DA ESTRADA HU – 6400 NO TROÇO APÓS A PONTE INTERNACIONAL DO

BAIXO GUADIANA, NO POMARÃO, MÉRTOLA

No passado dia 5 de dezembro de 2016, no seguimento de um temporal, ocorreu uma derrocada na estrada

HU – 6400, do lado espanhol, no troço de acesso à Ponte Internacional do Baixo Guadiana, do Pomarão, ligando

esta aldeia do concelho de Mértola à localidade de El Granado, na Província de Huelva. O aluimento de terras

situa-se a cerca de 50 metros do tabuleiro da ponte, tendo obstruído a rodovia com toneladas de pedras e terra.

Devido a essa derrocada a via foi encerrada ao trânsito, causando grandes transtornos e dificuldades às

populações que vivem e circulam na zona transfronteiriça. A situação preocupa os autarcas do concelho

alentejano, visto a Ponte do Pomarão permitir a vinda de muitos turistas e comensais espanhóis e a ida de

portugueses para se abastecerem de produtos de primeira necessidade no outro lado da fronteira.

Com este acontecimento, os comerciantes e a restauração do Pomarão ficaram gravemente afetados,

perdendo-se a principal fonte de receita que tinha origem nas despesas realizadas pelos espanhóis, deste lado

da fronteira. O Pomarão e El Granado encontram-se separados por 12 quilómetros mas com o encerramento da

infraestrutura, as duas localidades passaram a ficar separadas por mais de 100 quilómetros.

A Ponte Internacional do Baixo Guadiana foi inaugurada no dia 26 de fevereiro de 2009 com um investimento

de 2,3 milhões de euros. A Câmara Municipal de Mértola e a Diputación de Huelva investiram 572 mil euros e

os restantes 1,7 milhões de euros foram financiados pelo FEDES, através do Projeto HUBAAL – Interreg IIIA.

A passagem, quer rodoviária, quer pedonal, está proibida na zona devido ao desmoronamento registado e

ao perigo de novas derrocadas. De acordo com informações veiculadas pelo Município de Mértola que reuniu