15 DE MARÇO DE 2017 87

Devido à sua dimensão e tipo de oferta educativa, e em virtude da fórmula de contratação de pessoal não

docente para as escolas públicas (indicada na Portaria n.º 29/2015, de 12 de fevereiro), a EPACSB vive uma

situação de rotura. Tal situação deve ser corrigida, nomeadamente com o aumento do quadro de pessoal não

docente, em número adequado às exigências específicas deste tipo de estabelecimento, além do que a fórmula

da Portaria n.º 29/2015 permite.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

– Além do número que resulta da aplicação estrita da fórmula de contratação indicada na Portaria n.º 29/2015,

de 12 de fevereiro, autorize a contratação suplementar de pessoal não docente, em regime de contratação de

trabalho por tempo indeterminado, em número que permita acomodar as necessidades específicas da Escola

Profissional Agrícola Conde de São Bento.

Assembleia da República, 14 de março de 2017.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Soares — Carlos Matias — Pedro Filipe Soares

— Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha

— João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José

Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.