II SÉRIE-A — NÚMERO 81 22

E. Tendo sido esta decisão válida e eficaz, a mesma será automaticamente válida para as demais Partes

na referida Convenção de Espoo, tal como se encontra indicado na decisão final na página 14, números

68, 69 e 70.2

F. A extensão do ciclo de vida da Central Nuclear de Santa Maria de Garoña implica riscos consideráveis

para o meio ambiente e que aumentam com o passar do tempo: desgaste de todo o material, potenciais

riscos externos como ataques terroristas e ainda os desastres naturais que pela sua imprevisibilidade

deixam danos irreversíveis.

G. A central nuclear de Garoña encontra-se apenas a cerca de 300km de Portugal, o que em caso de

acidente nuclear grave, e numa situação em que se verifiquem ventos de leste com velocidade de 30

km/h, a nuvem radioativa chegará a Portugal em 10 horas.

H. A central nuclear de Garoña é a única das seis centrais espanholas fechada por razões de segurança e

a decisão da sua reabertura e do prolongamento do seu ciclo de vida serve como precedente para

respaldar o prolongamento da vida das restantes centrais nucleares, nomeadamente a central nuclear

de Almaraz, a próxima a pedir o seu prolongamento para além dos 40 anos de vida.

I. Cabe ao Estado garantir a defesa dos interesses de Portugal, nomeadamente a proteção e a segurança

dos cidadãos portugueses, bem como a preservação dos valores naturais do território.

Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio

do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:

1. Denuncie ao Secretariado da Convenção de Espoo o incumprimento de Espanha relativamente à

ausência de comunicação ao Estado português da intenção de prolongar a vida útil da Central Nuclear

de Santa Maria de Garoña e ainda a inexistência de um Estudo de Impacte Ambiental Transfronteiriço

impostos na Convenção de Espoo.

Palácio de São Bento, 14 de março de 2017.

O Deputado do PAN, André Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 740/XIII (2.ª)

CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A DESCENTRALIZAÇÃO DE

COMPETÊNCIAS AO NÍVEL DO PODER LOCAL

Exposição de motivos

Portugal assiste à celebração dos 40 anos do poder autárquico.

O PSD é, desde bem cedo, um partido de grande implantação autárquica que espelha bem o seu

compromisso de responsabilidade com todas as comunidades locais.

Tendo consciência da centralização que ainda hoje existe no nosso país, o PSD já deu o ímpeto à

descentralização de competências com a qual se pretende levar Portugal a uma evolução mais ambiciosa que

permita alcançar uma maior coesão social, económica e territorial.

Para que se torne possível atingir a meta definida, contamos com o já experiente trabalho realizado pelos

autarcas, dos municípios e das freguesias, que junto das respetivas populações têm realizações de enorme

mérito, envolvendo responsabilização de todos os intervenientes, certos de que os mesmos são capacitados

para a assunção de novas competências.

2http://www.unece.org/fileadmin/DAM/env/documents/2014/EIA/MOP/ECE_MP.EIA_20_Add.1%E2%88%92ECE_MP.EIA_SEA_4_Add.1_e.pdf