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II SÉRIE-A — NÚMERO 81 24

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 741/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE REPONHA ACESSOS AOS NÓS DE ENTRADAS NORTE E SUL

O distrito de Beja tem entre um dos seus principais problemas a questão das acessibilidades. Nesse sentido,

a conclusão do IP2, via estruturante para toda a região, foi efetivamente uma mais-valia para vários concelhos

e sobretudo para a ligação entre Beja, Castro Verde e Ourique.

Contudo, a 29 de setembro de 2016 a subconcessionária SPER procedeu ao encerramento dos acessos ao

IP2 que permitem a circulação para as propriedades limítrofes na freguesia de entradas sem que, previamente,

tenham sido asseguradas as respetivas alternativas, agravando consideravelmente a vida destas populações.

A manutenção da "geometria" pré-existente do Nó de Entradas - Sul, contrariou o ofício n.º DSC/2016/568,

saída n.º 1873675-007 das Infraestruturas de Portugal de 20.5.2016; o encerramento do Nó de Entradas - Norte,

passou a permitir exclusivamente viagens à direita, no sentido Castro Verde-Beja e não o inverso.

Com efeito, estas soluções técnicas encontradas e concretizadas no terreno poderão pôr em causa a

segurança rodoviária dos utentes do IP2, prejudica gravemente a população do concelho e em particular os

habitantes da vila de Entradas e impõe constrangimentos sérios às perspetivas de desenvolvimento sustentável

deste território.

Este encerramento dos acessos do caminho paralelo do IP2 impede a circulação de veículos agrícolas,

ciclomotores e outros veículos sem motor ou de tração animal, sem que, previamente, tenham sido acauteladas

vias alternativas, passagens galgáveis sobre a Ribeira de Terg4es, por exemplo a Norte e a Sul da freguesia de

Entradas, prejudicando a atividade agrícola preponderante na região e o desenvolvimento turístico, sobretudo o

turismo de natureza, observação de aves e outras atividades nesta zona classificada como Rede Natura.

Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PSD considera urgente que possam novamente ser repostos os

acessos dos Nós de Entradas Norte e Sul.

Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1. Proceda às diligências necessárias com a Infraestruturas de Portugal no sentido de junto da

empresa concessionária repor os acessos interrompidos no Nó de Entradas – Sul e Nó de

Entradas – Norte, restabelecendo a circulação das populações nas propriedades limítrofes e

afins.

Palácio de São Bento, 16 de março de 2017.

Os Deputados do PSD: Nilza de Sena — Luís Leite Ramos — António Costa Silva — Joel Sá — Paulo Rios

De Oliveira — Fernando Virgílio Macedo — Emídio Guerreiro — Fátima Ramos — Cristóvão Norte — António

Topa — Paulo Neves — Carlos Silva — Luís Vales — Carla Barros.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 742/XIII (2.ª)

PELA REJEIÇÃO DO ACORDO ECONÓMICO E COMERCIAL GLOBAL – CETA (UNIÃO EUROPEIA-

CANADÁ)

O CETA é um acordo de livre comércio entre a União Europeia e o Canadá, também designado como “Acordo

Global de Economia e Comércio” negociado entre 2009 e 2014 num ambiente de secretismo e reserva de

documentos. Está dividido em 13 capítulos e terá implicações nos cerca de 508 milhões de cidadãos e cidadãs

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