II SÉRIE-A — NÚMERO 81 26

O estabelecimento de escalões mínimos de proteção do direito dos trabalhadores ou dos princípios de

proteção ambiental, num quadro jurídico de autossuficiência do CETA, levará necessariamente à deterioração

das normas de proteção desses interesses nos diversos ordenamentos jurídicos, levando a um progressivo

nivelamento por baixo em nome da competitividade das economias afetadas.

O CETA não protege os direitos dos trabalhadores na medida em que abre a possibilidade de alterações

laborais para corresponder às necessidades das empresas1. Há que salientar que o Canadá não ratificou grande

parte das 190 Convenções da Organização Internacional do Trabalho, nomeadamente no que concerne à

contratação coletiva ou idade mínima para entrada no mercado de trabalho.

O CETA não é um bom acordo para o ambiente porque deixa em aberto a possibilidade de as empresas

contornarem legislação e acordos internacionais, como o Acordo de Paris, pondo em risco quaisquer esforços

que sirvam para combater as alterações climáticas.

O mesmo se diga em matérias como a segurança alimentar ou comercialização de produtos com OGM.

O Bloco de Esquerda tem, desde o início do processo, manifestado a sua oposição ao CETA, assim como a

outros acordos da mesma natureza. O comércio livre não pode ser feito à custa de princípios de segurança para

cidadãos, nem de regras ambientais, normas de segurança alimentar ou de reformas laborais. Deve, antes, ter

em conta princípios para um comércio justo e sustentável.

Consideramos que a falta de debate e transparência associado a estes acordos internacionais são contrários

a uma lógica democrática e, além disso, não beneficia uma análise técnica aprofundada de todas as

consequências que advém dos acordos.

Tudo indica que o CETA entrará em vigor provisoriamente nos capítulos que foram considerados de

competência exclusiva da União. O Bloco de Esquerda tem dúvidas sobre este preceito. Estamos perante uma

entrada pela janela do que não entrou pela porta: foi o mecanismo encontrado pela Comissão Europeia de fugir,

uma vez mais, ao escrutínio da sua ação. Não por acaso, o que foi considerado competência exclusiva foram,

precisamente, os capítulos do acordo que terão consequências mais graves para os países, nomeadamente

relativamente o capítulo de investimento e resolução de litígios.

O Bloco de Esquerda rejeita a retirada de democracia nos processos europeus que colocam cada vez mais

em causa os direitos dos cidadãos e cidadãs, sem que estes tenham uma palavra a dizer. Desde os tratados de

funcionamento da União até aos tratados de comércio, a democracia vai desaparecendo em todos os processos.

Não podemos assinar cheques em branco, nos quais não conhecemos a totalidade do valor que nos será

debitado no futuro nem tampouco podemos permitir que sejam tomadas decisões que possam hipotecar o futuro

de todo o país.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Rejeite a entrada em vigor de qualquer parte do CETA;

2. Que seja disponibilizada toda a documentação e informação relativa às partes do Acordo, incluindo as

partes de competência mista e de competência exclusiva, antes da sua votação no parlamento nacional e dos

debates já programados pelo Governo, para que existam as condições e o tempo necessário para um

conhecimento aprofundado e consciente das matérias presentes no Acordo e da sua implicação no âmbito

nacional.

Assembleia da República, 16 de março de 2017.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa —

Mariana Mortágua — Pedro Soares — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João

Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua

— José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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1 Alguns estudos projetam uma perda real de empregos na Europa de cerca de 230 mil empregos (segundo a Universidade de Tufts).