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Quarta-feira, 22 de março de 2017 II Série-A — Número 82

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Decreto n.º 67/XIII: (a) — Vide projeto de lei n.º 382/XIII (1.ª). Reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo N.º 418/XIII (2.ª) (Regula o acesso à morte medicamente 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas assistida): Coletivas e cria condições para a sua substituição por um — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, regime adequado de apuramento da matéria coletável. Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de lei [n.os 74, 93/XIII (1.ª), 382, 398, 418 e 463/XIII

N.º 463/XIII (2.ª) — Alteração do Regime Jurídico de Graus (2.ª)]:

Académicos e Diplomas do Ensino Superior (quinta alteração N.º 74/XIII (1.ª) (Revoga o regime jurídico da requalificação ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março) (BE). de trabalhadores em funções públicas): — Texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social Propostas de lei [n.os 43 e 61/XIII (2.ª)]: e proposta de alteração apresentada pelo PCP.

N.º 43/XIII (2.ª) (Aprova o regime da valorização profissional N.º 93/XIII (1.ª) (Revoga o regime de requalificação): dos trabalhadores em funções públicas): — Vide projeto de lei n.º 74/XIII (1.ª). — Vide projeto de lei n.º 74/XIII (1.ª). N.º 382/XIII (2.ª) (Elimina a redução de 10% ao montante do N.º 61/XIII (2.ª) (Estabelece o regime jurídico da prevenção, subsídio de desemprego após 180 dias de concessão): proibição e combate da discriminação, em razão da origem — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. origem): N.º 398/XIII (2.ª) [Revoga o corte de 10% do montante do — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de pelos serviços de apoio. novembro)]: