Terça-feira, 28 de março de 2017 II Série-A — Número 85

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 68 a 72/XIII): e prática das apostas desportivas à cota de base territorial.

N.º 68/XIII — Sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de N.º 71/XIII — Alarga a obrigatoriedade de registo dos

14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários

das autarquias locais). efetivos das entidades que participem no seu capital,

N.º 69/XIII — Sétima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime

14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

das autarquias locais). N.º 72/XIII — Proíbe a emissão de valores mobiliários ao

N.º 70/XIII — Segunda alteração ao regime de portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado

responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código

afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos 262/86, de 2 de setembro.

regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração