Debates Parlamentares - Diário 086, p. 2 (2017-03-29)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 86 2

— Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e N.º 510/XIII (2.ª) (Recomenda ao Governo a imediata e total nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. requalificação da EN125 entre Vila do Bispo e Vila Real de

N.º 466/XIII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º Santo António e a reposição da construção das variantes e

308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio outros troços que constavam no contrato inicial):

financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens (Porta 65 - — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras

Jovem) (CDS-PP). Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 467/XIII (2.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço N.º 573/XIII (2.ª) [Recomenda ao Governo que adote medidas

de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação que permitam a criação do circuito hidráulico de Viana do

(quinta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) (CDS- Alentejo (ligação à albufeira de Alqueva)]:

PP). — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento

N.º 468/XIII (2.ª) — Define o regime jurídico da psicologia em da Assembleia da República.

contexto escolar e a contratação e colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos de ensino (PCP). N.º 728/XIII (2.ª) (Rejeita a entrada em vigor de forma parcial

e provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) N.º 469/XIII (2.ª) — Fixação dos preços do alojamento e das

entre a União Europeia e o Canadá): refeições a estudantes do ensino superior público com base

— Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e no indexante de apoios sociais (CDS-PP).

Comunidades Portuguesas relativa à discussão do diploma N.º 470/XIII (2.ª) — Reforça o regime sancionatório aplicável ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da à discriminação em razão da deficiência, alterando o artigo República. 240.º do Código Penal (CDS-PP).

N.º 742/XIII (2.ª) [Pela rejeição do Acordo Económico e N.º 471/XIII (2.ª) — Altera o Código Penal, reforçando o Comercial Global – CETA (União Europeia-Canadá)]: combate à discriminação racial (BE).— Vide projeto de resolução n.º 728/XIII (2.ª). N.º 472/XIII (2.ª) — Revê o regime jurídico de impedimentos N.º 766/XIII (2.ª) — Regiões ultraperiféricas (PSD). impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos

N.º 767/XIII (2.ª) — Eliminação da cobrança de portagens na aplicáveis à celebração de casamentos (PS).

Via do Infante (Os Verdes). N.º 473/XIII (2.ª) — Indexação automática dos preços

N.º 768/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote um máximos de refeição e de alojamento para estudantes do

modelo de gestão para o Centro de Medicina Física e de ensino superior ao indexante de apoios sociais (PS).

Reabilitação do Sul que responda às reais necessidades dos N.º 474/XIII (2.ª) — Assegura a liberdade individual de cada utentes do Serviço Nacional de Saúde servidos por aquela pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo unidade especializada (PSD). internupcial previsto pelo artigo 1605.º do CC (PAN).

N.º 769/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que aprofunde a N.º 475/XIII (2.ª) — Estabelece condições de igualdade entre colaboração entre a Força Aérea Portuguesa (FAP) e a trabalhadores em matéria de progressão na carreira por Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) nas missões opção gestionária (PCP). de socorro, resgate e, particularmente, de combate a incêndios florestais (CDS-PP). Propostas de lei [n.os 25/XIII (1.ª), 48, 53 e 63/XIII (2.ª)]: (a) N.º 770/XIII (2.ª) — Compromisso plurianual para um maior N.º 25/XIII (1.ª) (Procede à alteração do Estatuto dos investimento no Serviço Nacional de Saúde (BE). Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de N.º 771/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que avalie os 1 de julho, e à alteração do Código do Imposto Municipal primeiros dez anos de coexistência das tarifas reguladas e sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 das tarifas liberalizadas no setor elétrico e que promova de novembro): medidas adicionais de proteção do consumidor de energia — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras (PS). Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 772/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo linhas N.o 48/XIII (2.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º estratégicas de ação quanto aos planos de desenvolvimento 22/2013, de 26 de fevereiro, dando acesso aos e investimento no setor da energia (PS). administradores judiciais a várias bases de dados

N.º 773/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo prioridade ao nomeadamente, ao registo informático das execuções, às

investimento em energia renovável sem tarifa garantida nas bases de dados tributárias e da segurança social):

regiões com mais potencial e mais carentes de investimento — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto

(PS). final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.º 774/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova e

valorize a prática de atividade física e desportiva através da N.º 53/XIII (2.ª) [Revê o regime sancionatório do direito dos

criação de um estatuto do estudante desportista (PS). valores mobiliários, transpõe a Diretiva 2014/57/UE e a Diretiva de Execução (UE) n.º 2015/2392, e adapta o direito N.º 775/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo uma atuação

português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014]: firme, ativa e global na defesa da liberdade religiosa (CDS-

— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto PP).

final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização N.º 776/XIII (2.ª) — Plano de Requalificação e Modernização Administrativa. da Linha do Vale do Vouga (PCP).

N.º 63/XIII (2.ª) — Aprova a decisão europeia de investigação N.º 777/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que considere a em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/EU. beneficiação das acessibilidades rodoviárias ao concelho de Barrancos (PSD). Projetos de resolução [n.os 400/XIII (1.ª), 510, 573, 728, 742 e 766 a 777/XIII (2.ª)]: (b) (a) São publicados em Suplemento.

N.º 400/XIII (1.ª) [Recomenda ao Governo que adote medidas (b) São publicados em 2.º Suplemento.

que permitam a criação do circuito hidráulico de Reguengos

de Monsaraz (ligação à albufeira de Alqueva)]: (*)Texto inicial substituído a pedido do autor em 28 de março

— Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à de 2017 [publicado no DAR II Série-A n.º 79, de 14 de março

discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento de 2017)].

da Assembleia da República.

II SÉRIE-A — NÚMERO 86 2 — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e N.º 510/XIII (2.ª) (Recomenda ao Governo a imediata e total nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. requalificação da EN125 entre Vila do Bispo e Vila Real de N.º 466/XIII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º Santo António e a reposição da construção das variantes e 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio outros troços que constavam no contrato inicial): financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens (Porta 65 - — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Jovem) (CDS-PP). Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 467/XIII (2.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço N.º 573/XIII (2.ª) [Recomenda ao Governo que adote medidas de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação que permitam a criação do circuito hidráulico de Viana do (quinta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) (CDS- Alentejo (ligação à albufeira de Alqueva)]: PP). — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento N.º 468/XIII (2.ª) — Define o regime jurídico da psicologia em da Assembleia da República. contexto escolar e a contratação e colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos de ensino (PCP). N.º 728/XIII (2.ª) (Rejeita a entrada em vigor de forma parcial e provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) N.º 469/XIII (2.ª) — Fixação dos preços do alojamento e das entre a União Europeia e o Canadá): refeições a estudantes do ensino superior público com base — Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e no indexante de apoios sociais (CDS-PP). Comunidades Portuguesas relativa à discussão do diploma N.º 470/XIII (2.ª) — Reforça o regime sancionatório aplicável ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da à discriminação em razão da deficiência, alterando o artigo República. 240.º do Código Penal (CDS-PP). N.º 742/XIII (2.ª) [Pela rejeição do Acordo Económico e N.º 471/XIII (2.ª) — Altera o Código Penal, reforçando o Comercial Global – CETA (União Europeia-Canadá)]: combate à discriminação racial (BE).— Vide projeto de resolução n.º 728/XIII (2.ª). N.º 472/XIII (2.ª) — Revê o regime jurídico de impedimentos N.º 766/XIII (2.ª) — Regiões ultraperiféricas (PSD). impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos N.º 767/XIII (2.ª) — Eliminação da cobrança de portagens na aplicáveis à celebração de casamentos (PS). Via do Infante (Os Verdes). N.º 473/XIII (2.ª) — Indexação automática dos preços N.º 768/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote um máximos de refeição e de alojamento para estudantes do modelo de gestão para o Centro de Medicina Física e de ensino superior ao indexante de apoios sociais (PS). Reabilitação do Sul que responda às reais necessidades dos N.º 474/XIII (2.ª) — Assegura a liberdade individual de cada utentes do Serviço Nacional de Saúde servidos por aquela pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo unidade especializada (PSD). internupcial previsto pelo artigo 1605.º do CC (PAN). N.º 769/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que aprofunde a N.º 475/XIII (2.ª) — Estabelece condições de igualdade entre colaboração entre a Força Aérea Portuguesa (FAP) e a trabalhadores em matéria de progressão na carreira por Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) nas missões opção gestionária (PCP). de socorro, resgate e, particularmente, de combate a incêndios florestais (CDS-PP). Propostas de lei [n.os 25/XIII (1.ª), 48, 53 e 63/XIII (2.ª)]: (a) N.º 770/XIII (2.ª) — Compromisso plurianual para um maior N.º 25/XIII (1.ª) (Procede à alteração do Estatuto dos investimento no Serviço Nacional de Saúde (BE). Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de N.º 771/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que avalie os 1 de julho, e à alteração do Código do Imposto Municipal primeiros dez anos de coexistência das tarifas reguladas e sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 das tarifas liberalizadas no setor elétrico e que promova de novembro): medidas adicionais de proteção do consumidor de energia — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras (PS). Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 772/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo linhas N.o 48/XIII (2.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º estratégicas de ação quanto aos planos de desenvolvimento 22/2013, de 26 de fevereiro, dando acesso aos e investimento no setor da energia (PS). administradores judiciais a várias bases de dados N.º 773/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo prioridade ao nomeadamente, ao registo informático das execuções, às investimento em energia renovável sem tarifa garantida nas bases de dados tributárias e da segurança social): regiões com mais potencial e mais carentes de investimento — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto (PS). final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.º 774/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova e valorize a prática de atividade física e desportiva através da N.º 53/XIII (2.ª) [Revê o regime sancionatório do direito dos criação de um estatuto do estudante desportista (PS). valores mobiliários, transpõe a Diretiva 2014/57/UE e a Diretiva de Execução (UE) n.º 2015/2392, e adapta o direito N.º 775/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo uma atuação português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014]: firme, ativa e global na defesa da liberdade religiosa (CDS-— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto PP). final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização N.º 776/XIII (2.ª) — Plano de Requalificação e Modernização Administrativa. da Linha do Vale do Vouga (PCP). N.º 63/XIII (2.ª) — Aprova a decisão europeia de investigação N.º 777/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que considere a em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/EU. beneficiação das acessibilidades rodoviárias ao concelho de Barrancos (PSD). Projetos de resolução [n.os 400/XIII (1.ª), 510, 573, 728, 742 e 766 a 777/XIII (2.ª)]: (b) (a) São publicados em Suplemento. N.º 400/XIII (1.ª) [Recomenda ao Governo que adote medidas (b) São publicados em 2.º Suplemento. que permitam a criação do circuito hidráulico de Reguengos de Monsaraz (ligação à albufeira de Alqueva)]: (*)Texto inicial substituído a pedido do autor em 28 de março — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à de 2017 [publicado no DAR II Série-A n.º 79, de 14 de março discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento de 2017)]. da Assembleia da República.

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