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29 DE MARÇO DE 2017 9

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Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 29 de março de 2017.

A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.

———

PROJETO DE LEI N.º 411/XIII (2.ª)

(MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA ATUAL FREGUESIA DE "RUA", NO CONCELHO DE MOIMENTA

DA BEIRA)

Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

I DOS CONSIDERANDOS

Seis deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar, à Mesa da Assembleia

da República, o Projeto de Lei n.º 411/XIII (2.ª) (anexo 1), sob a designação “Mudança da denominação da atual

freguesia de “Rua”, no concelho de Moimenta da Beira”, nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 167.º da

Constituição da República Portuguesa (CRP) e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 118.º do Regimento

da Assembleia da República (RAR), e, bem assim, do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da CRP e

na alínea f) do artigo 8.º do RAR.

De acordo com a Nota Técnica (anexo 2) o Projeto de Lei (PJL) em apreço cumpre os requisitos formais

previstos no n.º 1 do artigo 119.º e nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 124.º do RAR, relativamente às

iniciativas em geral, bem como os previstos no n.º 1 do artigo 123.º do citado diploma, quanto aos projetos de

lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo RAR, por força do disposto nos n.os 1 e 3

do artigo 120.º.

Esta iniciativa legislativa “deu entrada no dia 16 de fevereiro, foi admitida no dia 20 de fevereiro” baixouà

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, para efeitos de

elaboração e aprovação do respetivo Parecer, nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 129.º do Regimento da

Assembleia da República, “no dia 22deste mesmo mês”.

O presente PJL visa, objetivamente, a “Mudança da denominação da atual freguesia de “Rua”, no concelho

de Moimenta da Beira” para “Vila da Rua” no município de Moimenta da Beira. Segundo os proponentes “Sendo

esta uma terra de muitas tradições e com a riqueza patrimonial e cultural acima retratada, é vontade da

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