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Quarta-feira, 29 de março de 2017 II Série-A — Número 86

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Propostas de lei [n.os 25/XIII (1.ª), 48, 53 e 63/XIII (2.ª)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto

N.º 25/XIII (1.ª) (Procede à alteração do Estatuto dos final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de Liberdades e Garantias.

1 de julho, e à alteração do Código do Imposto Municipal N.º 53/XIII (2.ª) [Revê o regime sancionatório do direito dos sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 valores mobiliários, transpõe a Diretiva 2014/57/UE e a de novembro): Diretiva de Execução (UE) n.º 2015/2392, e adapta o direito — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014]: Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto

N.o 48/XIII (2.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

22/2013, de 26 de fevereiro, dando acesso aos Administrativa.

administradores judiciais a várias bases de dados N.º 63/XIII (2.ª) — Aprova a decisão europeia de investigação nomeadamente, ao registo informático das execuções, às em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/EU. bases de dados tributárias e da segurança social):