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29 DE MARÇO DE 2017 73

ANEXO III

(a que se refere o n.º 2 do artigo 43.º)

NOTIFICAÇÃO

O presente formulário destina-se a notificar um Estado-membro da interceção de telecomunicações que será,

esteja a ser ou tenha sido praticada no seu território sem a sua assistência técnica. Serve a presente para

informar … (Estado-membro notificado) da interceção.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 86 50 condições que seriam aplicáveis se a medida de investigaç
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Página 0051:
29 DE MARÇO DE 2017 51 7 - Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 5 são emi
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Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 52 específicos. 3 - A autoridade de execução p
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Página 0053:
29 DE MARÇO DE 2017 53 qualquer meio adequado e, se necessário, deve solicitar-lhe
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Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 54 a) Seja impossível tomar uma decisão sobre o reconhecimen
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Página 0055:
29 DE MARÇO DE 2017 55 Artigo 28.º Responsabilidade penal dos agentes do Est
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II SÉRIE-A — NÚMERO 86 56 no prazo estabelecido pela autoridade de execução, após c
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29 DE MARÇO DE 2017 57 Artigo 34.º Imunidade 1 - A pessoa tran
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II SÉRIE-A — NÚMERO 86 58 b) Se necessário, são acordadas entre as autoridades comp
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29 DE MARÇO DE 2017 59 5 - Pode também ser emitida uma DEI para determinar se uma p
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II SÉRIE-A — NÚMERO 86 60 6 - É competente para o reconhecimento da DEI o magistrad
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