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29 DE MARÇO DE 2017 11

Assim, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e

regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que considere a abolição

das portagens na A22 – Via do Infante.

Assembleia da República, 24 de março de 2017.

Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 768/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE UM MODELO DE GESTÃO PARA O CENTRO DE

MEDICINA FÍSICA E DE REABILITAÇÃO DO SUL QUE RESPONDA ÀS REAIS NECESSIDADES DOS

UTENTES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE SERVIDOS POR AQUELA UNIDADE ESPECIALIZADA

Exposição de motivos

O Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul (CMRSul) funciona há cerca de 10 anos, prestando

cuidados de saúde a doentes com lesões medulares, traumatismos cranioencefálicos, acidentes vasculares

cerebrais e outras patologias do foro neurológico, reumatológico, ortopédico, cardiovascular e pneumológico.

Trata-se de uma unidade especializada da rede de referenciação hospitalar de medicina física e de

reabilitação do Serviço Nacional de Saúde (SNS), a par de outros três centros especializados que cobrem

globalmente o País e de que o último a ser criado foi o Centro de Reabilitação do Norte, aberto em 2014 pelo

XIX Governo Constitucional.

O CMRSul situa-se no concelho de S. Brás de Alportel, na região do Algarve, e serve uma população de

cerca de 600 mil habitantes residentes na área geográfica dos distritos de Faro e de Beja, aos quais tem prestado

um serviço de excelência, como tal reconhecido, não só pelos seus utilizadores, mas também por entidades

independentes como o Tribunal de Contas ou a Entidade Reguladora da Saúde.

O CMRSul iniciou a sua atividade em 2007, em regime de Parceria Público Privada (PPP), tendo a gestão

do mesmo sido transferida para a Administração Regional de Saúde (ARS) do Algarve, em novembro de 2013,

na sequência da não prorrogação do contrato de gestão anteriormente estabelecido com a sua entidade gestora

inicial.

Ninguém duvida que o prolongamento dessa situação por natureza transitória tem dificultado o bom

funcionamento do CMRSul, gerando constrangimentos financeiros e gestionários graves, que comprometem a

adequada prestação dos cuidados de saúde aos utentes do SNS.

Exemplo disso é o facto de o CMRSul dispor de uma capacidade instalada de 54 camas para internamento,

sendo que 27 das quais não se encontram ativas por insuficiência de recursos humanos.

Também o serviço de ambulatório do CMRSul funciona, desde setembro de 2016, com constrangimentos

provocados por falta de profissionais, situação que afeta a sua atividade e prejudica os doentes que deveria

acompanhar.

Apesar de o CMRSul ter reforçado, na sequência de um concurso aberto em abril de 2015, o número de

profissionais em cerca de três dezenas – de entre os quais dois médicos fisiatras e onze enfermeiros –, a

insuficiência de recursos humanos persiste na instituição.

A agravar esta situação tem sido recorrentemente noticiado que o CMRSul não estará a aceitar novos

doentes, verificando-se ainda um aumento das listas de espera para internamento, situação que afeta e prejudica

a população e compromete as possibilidades de recuperação dos doentes.

De resto, o Governo reconheceu, no final de fevereiro de 2017, que se encontrariam em lista de espera para

internamento cerca de 22 utentes do SNS (número que, na presente data, ascende a mais de 40), situação cada

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