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II SÉRIE-A — NÚMERO 86 4

2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 12 de outubro de 2016, tendo sido admitido a 14

de outubro, data na qual baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

3. O Projeto de Resolução n.º 510/XIII (2.ª) (BE)foi objeto de discussão na Comissão de Economia, Inovação

e Obras Públicas, em reunião de 22 de março de 2017.

4. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.º 510/XIII (2.ª) (BE) ocorreu nos seguintes termos:

O Sr. Presidente deu a palavra ao Sr. Deputado João Vasconcelos (BE), que apresentou o projeto de

resolução. Realçou o facto de as obras de requalificação da EN125 terem ficado paradas durante muito tempo,

estarem ainda paradas nalguns pontos entre Vila do Bispo e Olhão bem como o facto de ainda não terem

começado entre Olhão e Vila Real de Santo António. Toda esta situação tem provocado grave constrangimento

de mobilidade no Algarve, agravada desde a introdução de portagens na A22, que provocou um grande aumento

de tráfego na EN125. Em seu entender, a requalificação que está a ser feita deixa muito a desejar, com muitos

erros técnicos. Informou que, em 2016, se tinham registado 10241 acidentes no Algarve, o que, em seu entender,

foi potenciado pela introdução das portagens na Via do Infante. Concluiu, dando conta dos termos resolutivos.

Usaram da palavra, a este propósito, os Srs. Deputados Cristóvão Norte (PSD), António Eusébio (PS), Pedro

Mota Soares (CDS-PP) e Bruno Dias (PCP).

O Sr. Deputado Cristóvão Norte (PSD) começou por lembrar que, na campanha eleitoral, tanto o PCP como

o BE e o PS assumiram a requalificação da EN125 como investimento estratégico e prioritário para o Algarve.

Passado um ano e meio, ainda não se conseguiu distinguir, no quadro dos acordos reforçados entre essas três

forças políticas, quais as obras que consideravam prioritárias para o Algarve. Referiu que as obras nesta via não

se realizaram entre 2011 e 2014 porque o concessionário não se conseguiu financiar e não por uma decisão

unilateral do Governo de então. Lembrou o processo de renegociação desta parceria público-privada (PPP),

com dois propósitos, sendo um deles a redução da taxa interna de rentabilidade desta PPP, que se situava em

7,2% e o Governo pretendia reduzi-la para 5,2%, mas isso não se verificou, as obras estiveram paradas durante

sete meses. Afirmou também que se sabia bem por que razão não houve obras de requalificação entre Olhão e

Vila Real de Santo António, era porque tinha havido uma quebra profunda do investimento público entre o final

de 2015 e 2016. Lembrou também que uma semana após as eleições o atual Secretário de Estado das Pescas,

que era o cabeça-de-lista do PS pelo círculo eleitoral de Faro, tinha enviado uma carta ao Presidente da

Infraestruturas de Portugal a solicitar a redução das portagens na Via do Infante em 50%, mas até ao momento

essas portagens foram reduzidas em 15%, que é o mesmo que o anterior Governo tinha feito em 2012. Concluiu,

afirmando que, se havia condições económicas, em função deste tempo que não compreende uma nova

austeridade, o autor do projeto de resolução devia persuadir os seus colegas para realizar este objetivo que

interessa a todos.

Pelo Sr. Deputado António Eusébio (PS) foi afirmado que, enquanto o PSD tinha sido Governo e tinha sido

solicitada a redução ou suspensão das portagens na A22 durante a requalificação da EN125, o PSD nada tinha

feito. Esclareceu que o que o PS tinha proposto era que houvesse uma redução de 50% numa perspetiva

progressiva até à abolição de portagens, tendo começado com 15%, que pode considerar-se pouco e sem efeito

na receita, mas é um caminho que se faz. Lembrou que as portagens na A22 só tinha sido estabelecidas por

imposição do PSD, na altura. Não se sabia se o projeto inicial de obras era ou não megalómano, mas tinha

características suficientes para minimizar o número de acidentes e de mortos e dar garantias de segurança na

circulação. Afirmou também que a negociação que o PSD tinha levado quatro anos a fazer não tinha implicado

poupança porque a obra não se tinha feito e os cidadãos nada tinham ganho, ficando com obras a meio durante

cinco anos. Em 2016 verificou-se que não havia visto do Tribunal de Contas, a obra não tinha sido lançada e

ainda pertencia à concessionária. Concluiu, referindo que as obras no troço entre Olhão e Vila Real de Santo

António tinham início previsto durante 2017 e que as obras entre Olhão e Vila do Bispo estavam atrasadas, pois

estava previsto terminarem antes do Verão.

O Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) lembrou que em 2009 tinha sido aberta uma concessão para

as estradas nacionais do distrito de Faro num total de 274 km, com a beneficiação e requalificação das existentes

e construção de novas variantes à EN125; que as obras na EN125 deveriam ter terminado em 2012, mas isso

não aconteceu porque o país entrou numa dificuldade financeira muito grande e muitas empresas não

conseguiram financiar-se, tal como aconteceu com esta concessionária. Concordou que, se havia um conjunto

de investimentos públicos e não são fitos não há uma poupança, há uma cativação de investimento público, que