29 DE MARÇO DE 2017 5

tem um conjunto de consequências efetivas na vida das pessoas. Informou que o CDS-PP tinha feito uma

pergunta ao Governo sobre esta matéria e a resposta que recebeu foi que até ao Verão as obras entre Olhão e

Vila do Bispo estariam concluídas.

Finalmente, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) lembrou a Resolução da Assembleia da República n.º 61/2016,

aprovada em 23 de março de 2016, sobre a mesma matéria, tendo dado conta dos diversos pontos dessa

resolução e registado com alguma perplexidade o facto de a Assembleia da República estar agora a discutir

uma resolução igual. Considerou que o assunto continuava muito atual, porque as recomendações aprovadas

há um ano não tinham ainda sido concretizadas, mas entende que ignorar aquela resolução e colocar tudo à

discussão de novo não fazia sentido. Realçou a posição já tomada pela Assembleia da República e considerou

importante que esta fiscalizasse a ação do Governo quanto ao cumprimento das recomendações do Parlamento.

Concluiu, afirmando que, do ponto de vista substancial, reafirmar uma posição colocando-a como se fosse a

primeira vez era algo que não era um bom contributo para a posição da Assembleia da República enquanto

órgão de soberania.

Encerrou a discussão o Sr. Deputado João Vasconcelos (BE), afirmando que, infelizmente, as obras de

requalificação da EN125 já duravam há muitos anos. Considerou importante reafirmar a posição da Assembleia

da República sobre esta matéria porque a situação se tinha agravado nos últimos tempos. Discordou da

intervenção do Deputado Cristóvão Norte, esclarecendo que as portagens da A22, criadas pelo Governo do

PSD com o apoio do PS em 8 de dezembro de 2011, tinham ficado 30% mais caras do que a média das restantes

portagens. Criticou igualmente a posição do PS, que defendia um desconto de 50% nas portagens da A22 e só

fez um desconto de 15%. Afirmou que a renegociação feita pelo PSD tinha sido uma trapalhada, retirando muitas

obras do contrato inicial, e concluiu realçando o aumento dos acidentes na EN125 nos últimos tempos.

5. Realizada a sua discussão, remete-se esta informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República,

nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 29 de março de 2017.

O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 573/XIII (2.ª)

[RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS QUE PERMITAM A CRIAÇÃO DO CIRCUITO

HIDRÁULICO DE VIANA DO ALENTEJO (LIGAÇÃO À ALBUFEIRA DE ALQUEVA)]

Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo

128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Vinte e um Deputados do GP do PSD tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.º

573/XIII (2.ª) – “Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a criação do Circuito Hidráulico de

Viana do Alentejo (ligação à albufeira de Alqueva) ”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes

dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos

Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).

Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 14 de dezembro de 2016, foi admitida a 16 de

dezembro de 2016 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia.

2. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de

28 de março de 2017, que decorreu nos termos abaixo expostos.

3. O Sr. Deputado Costa e Silva (PSD) procedeu à apresentação do PJR.