29 DE MARÇO DE 2017 7

o facto de a anunciada entrada em vigor a título provisório veicular, na prática, uma exclusão da participação e

ratificação dos parlamentos dos diferentes países, procedimento que contraria o princípio do respeito pela

soberania dos Estados. De substância, foi realçada a negatividade deste acordo para o interesse nacional, em

áreas como a agricultura e produção agrícola, segurança alimentar, saúde pública, serviços públicos e na

legislação laboral. E concluiu, sublinhando a posição do PCP relativamente às concessões que este Acordo

veicula aos interesses de grandes conglomerados transnacionais, que assim tendem a prevalecer face a funções

que devem ser asseguradas pelo Estado, traduzindo um nivelamento por baixo do complexo de direitos

anteriormente consagrados. Em paralelo, o PCP insurge-se, ainda, contra a criação de um tribunal arbitral para

resolução de litígios destinado a funcionar como um «tribunal» acima dos Estados nacionais, o qual se sobrepõe

– apesar das alterações de cosmética introduzidas na fase final em resposta aos protestos generalizados – à

jurisdição que emana da soberania dos Estados. Concluiu, que nada move o PCP contra o Canadá ou o seu

povo, o qual acabará por ser a parte mais prejudicada.

3.2. Pelo lado do BE, a Sr.ª Deputada Isabel Pires relembrou os sucessivos alertas do seu partido sobre esta

matéria. Relembrou todo o secretismo que envolveu o processo negocial prévio à implementação do acordo, o

qual apenas veio a ser tornado público em 2014, durante as negociações do TTIP. Sinalizou a posição contrária

ao Acordo, em tempo manifestada por organizações diversas (Ordem dos Médicos, Associação Nacional de

Juízes, bem como a sua congénere europeia, a DECO, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, de entre

outras. Concluiu, sublinhando que o Acordo além de consagrar desproporcionada proteção aos investidores,

põe em crise o interesse da justiça pública.

4. Passados à fase de discussão e debate, intervieram, seguidamente, os Srs. Deputados abaixo indicados,

tendo referido o seguinte:

Paulo Neves (PSD) que referiu ser o seu partido favorável à entrada em vigor do Acordo Económico e

Comercial Global (CETA), pois advoga o livre comércio, considerando ter existido transparência no seu processo

de negociação. Acrescentou ainda, considerar o Canadá um país exemplar no respeito pelas questões

ambientais e laborais, assim como, do multiculturalismo, lembrando a existência de uma grande comunidade

portuguesa no seu território. Concluiu, referindo que este tipo de discussão é muito oportuna e atual e serve

para o PSD se demarcar de qualquer discurso radical da extrema-esquerda e da extrema direita – que

apresentam discursos coincidentes – contra o livre comércio entre os povos e países.

Paula Teixeira da Cruz (PSD) que se pronunciou contra o Projeto de Resolução, considerando ser o CETA

um acordo contrário a uma globalização desregulada, pois permite realizá-la de forma regulada. Referiu também

que o bem-estar manifestado pela comunidade portuguesa residente no Canadá é um exemplo da forma como

aquele país respeita os direitos dos trabalhadores. No referente aos tribunais arbitrais, lembrou que a sua

existência está contemplada na Constituição da República Portuguesa (CRP), sendo que a equidade, enquanto

valor, não pode ser subalternizada face ao critério da estrita legalidade. Falta, porém, saber como em concreto

irá o CETA regulamentar a atividade deste tribunal, aspeto que deve merecer adequado acompanhamento. Em

suma, mostrou-se em desacordo com os Projetos de Resolução apresentados.

Lara Martinho (PS) para relembrar que a entrada em vigor de forma parcial e provisória do CETA, em nada

lesa a soberania dos Estados e é conforme às regras do Direito Europeu. Do mesmo modo, sublinhou que o

CETA só entrará em vigor após ser ratificado pelos parlamentos nacionais e, uma vez que, não tendo Portugal

um acordo bilateral com o Canada, aquele poderá retirar grandes vantagens da ratificação do CETA. Fez

referência à publicidade que foi feita da celebração do CETA, relembrando as inúmeras sessões de

esclarecimentos que tiveram lugar e referiu, por fim, que o CETA trará impactos positivos para a economia

portuguesa. Nessa medida, entendeu não poder acompanhar a posição dos partidos que apresentaram os

Projetos de Resolução.

Filipe Lobo d’Ávila (CDS/PP), tendo referido que os Projetos de Resolução são demonstrativos de uma

posição contrária ao livre comércio, sendo essa posição de ordem ideológica. Referiu que o processo de

discussão do CETA foi um processo aberto e transparente tendo sido feita, nesse âmbito, a audição da

Comissária Malström, assim como, a outras entidades interessadas e consultas públicas sobre esta matéria. Em

suma, demonstrou a sua concordância com o entendimento da Sr.ª Deputada Lara Martinho de que o CETA é

uma oportunidade para os empresários portugueses, alertando, contudo, que a eliminação de barreiras