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Quarta-feira, 29 de março de 2017 II Série-A — Número 86

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

2.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Projetos de resolução [n.os 400/XIII (1.ª), 510, 573, 728, 742 N.º 573/XIII (2.ª) [Recomenda ao Governo que adote medidas e 766 a 777/XIII (2.ª)]: que permitam a criação do circuito hidráulico de Viana do

N.º 400/XIII (1.ª) [Recomenda ao Governo que adote medidas Alentejo (ligação à albufeira de Alqueva)]:

que permitam a criação do circuito hidráulico de Reguengos — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à

de Monsaraz (ligação à albufeira de Alqueva)]: discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento

— Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à da Assembleia da República.

discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento N.º 728/XIII (2.ª) (Rejeita a entrada em vigor de forma parcial da Assembleia da República. e provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA)

N.º 510/XIII (2.ª) (Recomenda ao Governo a imediata e total entre a União Europeia e o Canadá):

requalificação da EN125 entre Vila do Bispo e Vila Real de — Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e

Santo António e a reposição da construção das variantes e Comunidades Portuguesas relativa à discussão do diploma

outros troços que constavam no contrato inicial): ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

— Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras República.

Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo N.º 742/XIII (2.ª) [Pela rejeição do Acordo Económico e 128.º do Regimento da Assembleia da República. Comercial Global – CETA (União Europeia-Canadá)]:

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— Vide projeto de resolução n.º 728/XIII (2.ª). N.º 772/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo linhas

N.º 766/XIII (2.ª) — Regiões ultraperiféricas (PSD). estratégicas de ação quanto aos planos de desenvolvimento e investimento no setor da energia (PS).

N.º 767/XIII (2.ª) — Eliminação da cobrança de portagens na Via do Infante (Os Verdes). N.º 773/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo prioridade ao

investimento em energia renovável sem tarifa garantida nas N.º 768/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote um

regiões com mais potencial e mais carentes de investimento modelo de gestão para o Centro de Medicina Física e de

(PS). Reabilitação do Sul que responda às reais necessidades dos utentes do Serviço Nacional de Saúde servidos por aquela N.º 774/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova e

unidade especializada (PSD). valorize a prática de atividade física e desportiva através da criação de um estatuto do estudante desportista (PS).

N.º 769/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que aprofunde a colaboração entre a Força Aérea Portuguesa (FAP) e a N.º 775/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo uma atuação

Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) nas missões firme, ativa e global na defesa da liberdade religiosa (CDS-

de socorro, resgate e, particularmente, de combate a PP).

incêndios florestais (CDS-PP). N.º 776/XIII (2.ª) — Plano de Requalificação e Modernização

N.º 770/XIII (2.ª) — Compromisso plurianual para um maior da Linha do Vale do Vouga (PCP).

investimento no Serviço Nacional de Saúde (BE). N.º 777/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que considere a

N.º 771/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que avalie os beneficiação das acessibilidades rodoviárias ao concelho de

primeiros dez anos de coexistência das tarifas reguladas e Barrancos (PSD).

das tarifas liberalizadas no setor elétrico e que promova

medidas adicionais de proteção do consumidor de energia (PS).

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 400/XIII (1.ª)

[RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS QUE PERMITAM A CRIAÇÃO DO CIRCUITO

HIDRÁULICO DE REGUENGOS DE MONSARAZ (LIGAÇÃO À ALBUFEIRA DE ALQUEVA)]

Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo

128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Seis Deputados do GP do PSD tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.º 400/XIII

(1.ª) – “Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a criação do Circuito Hidráulico de Reguengos

de Monsaraz (ligação à albufeira de Alqueva) ”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos

Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos

Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).

Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 30 de junho de 2016, foi admitida a 1 de julho de

2016 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia.

2. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de

28 de março de 2017, que decorreu nos termos abaixo expostos.

3. O Sr. Deputado Costa e Silva (PSD) procedeu à apresentação do PJR.

4. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Norberto Patinho (PS),Carlos Matias (BE) Patrícia Fonseca

(CDS-PP) e João Ramos (PCP).

5. O Sr. Deputado Costa e Silva (PSD) encerrou o debate.

6. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da

República, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República.

Assembleia da República, em 29 de março de 2017.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO,

(Joaquim Barreto)

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 510/XIII (2.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO A IMEDIATA E TOTAL REQUALIFICAÇÃO DA EN125 ENTRE VILA DO

BISPO E VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO E A REPOSIÇÃO DA CONSTRUÇÃO DAS VARIANTES E

OUTROS TROÇOS QUE CONSTAVAM NO CONTRATO INICIAL)

Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma

ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar o

Projeto de Resolução (PJR) n.º 510/XIII (2.ª) (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes

dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos

Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).

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2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 12 de outubro de 2016, tendo sido admitido a 14

de outubro, data na qual baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

3. O Projeto de Resolução n.º 510/XIII (2.ª) (BE)foi objeto de discussão na Comissão de Economia, Inovação

e Obras Públicas, em reunião de 22 de março de 2017.

4. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.º 510/XIII (2.ª) (BE) ocorreu nos seguintes termos:

O Sr. Presidente deu a palavra ao Sr. Deputado João Vasconcelos (BE), que apresentou o projeto de

resolução. Realçou o facto de as obras de requalificação da EN125 terem ficado paradas durante muito tempo,

estarem ainda paradas nalguns pontos entre Vila do Bispo e Olhão bem como o facto de ainda não terem

começado entre Olhão e Vila Real de Santo António. Toda esta situação tem provocado grave constrangimento

de mobilidade no Algarve, agravada desde a introdução de portagens na A22, que provocou um grande aumento

de tráfego na EN125. Em seu entender, a requalificação que está a ser feita deixa muito a desejar, com muitos

erros técnicos. Informou que, em 2016, se tinham registado 10241 acidentes no Algarve, o que, em seu entender,

foi potenciado pela introdução das portagens na Via do Infante. Concluiu, dando conta dos termos resolutivos.

Usaram da palavra, a este propósito, os Srs. Deputados Cristóvão Norte (PSD), António Eusébio (PS), Pedro

Mota Soares (CDS-PP) e Bruno Dias (PCP).

O Sr. Deputado Cristóvão Norte (PSD) começou por lembrar que, na campanha eleitoral, tanto o PCP como

o BE e o PS assumiram a requalificação da EN125 como investimento estratégico e prioritário para o Algarve.

Passado um ano e meio, ainda não se conseguiu distinguir, no quadro dos acordos reforçados entre essas três

forças políticas, quais as obras que consideravam prioritárias para o Algarve. Referiu que as obras nesta via não

se realizaram entre 2011 e 2014 porque o concessionário não se conseguiu financiar e não por uma decisão

unilateral do Governo de então. Lembrou o processo de renegociação desta parceria público-privada (PPP),

com dois propósitos, sendo um deles a redução da taxa interna de rentabilidade desta PPP, que se situava em

7,2% e o Governo pretendia reduzi-la para 5,2%, mas isso não se verificou, as obras estiveram paradas durante

sete meses. Afirmou também que se sabia bem por que razão não houve obras de requalificação entre Olhão e

Vila Real de Santo António, era porque tinha havido uma quebra profunda do investimento público entre o final

de 2015 e 2016. Lembrou também que uma semana após as eleições o atual Secretário de Estado das Pescas,

que era o cabeça-de-lista do PS pelo círculo eleitoral de Faro, tinha enviado uma carta ao Presidente da

Infraestruturas de Portugal a solicitar a redução das portagens na Via do Infante em 50%, mas até ao momento

essas portagens foram reduzidas em 15%, que é o mesmo que o anterior Governo tinha feito em 2012. Concluiu,

afirmando que, se havia condições económicas, em função deste tempo que não compreende uma nova

austeridade, o autor do projeto de resolução devia persuadir os seus colegas para realizar este objetivo que

interessa a todos.

Pelo Sr. Deputado António Eusébio (PS) foi afirmado que, enquanto o PSD tinha sido Governo e tinha sido

solicitada a redução ou suspensão das portagens na A22 durante a requalificação da EN125, o PSD nada tinha

feito. Esclareceu que o que o PS tinha proposto era que houvesse uma redução de 50% numa perspetiva

progressiva até à abolição de portagens, tendo começado com 15%, que pode considerar-se pouco e sem efeito

na receita, mas é um caminho que se faz. Lembrou que as portagens na A22 só tinha sido estabelecidas por

imposição do PSD, na altura. Não se sabia se o projeto inicial de obras era ou não megalómano, mas tinha

características suficientes para minimizar o número de acidentes e de mortos e dar garantias de segurança na

circulação. Afirmou também que a negociação que o PSD tinha levado quatro anos a fazer não tinha implicado

poupança porque a obra não se tinha feito e os cidadãos nada tinham ganho, ficando com obras a meio durante

cinco anos. Em 2016 verificou-se que não havia visto do Tribunal de Contas, a obra não tinha sido lançada e

ainda pertencia à concessionária. Concluiu, referindo que as obras no troço entre Olhão e Vila Real de Santo

António tinham início previsto durante 2017 e que as obras entre Olhão e Vila do Bispo estavam atrasadas, pois

estava previsto terminarem antes do Verão.

O Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) lembrou que em 2009 tinha sido aberta uma concessão para

as estradas nacionais do distrito de Faro num total de 274 km, com a beneficiação e requalificação das existentes

e construção de novas variantes à EN125; que as obras na EN125 deveriam ter terminado em 2012, mas isso

não aconteceu porque o país entrou numa dificuldade financeira muito grande e muitas empresas não

conseguiram financiar-se, tal como aconteceu com esta concessionária. Concordou que, se havia um conjunto

de investimentos públicos e não são fitos não há uma poupança, há uma cativação de investimento público, que

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tem um conjunto de consequências efetivas na vida das pessoas. Informou que o CDS-PP tinha feito uma

pergunta ao Governo sobre esta matéria e a resposta que recebeu foi que até ao Verão as obras entre Olhão e

Vila do Bispo estariam concluídas.

Finalmente, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) lembrou a Resolução da Assembleia da República n.º 61/2016,

aprovada em 23 de março de 2016, sobre a mesma matéria, tendo dado conta dos diversos pontos dessa

resolução e registado com alguma perplexidade o facto de a Assembleia da República estar agora a discutir

uma resolução igual. Considerou que o assunto continuava muito atual, porque as recomendações aprovadas

há um ano não tinham ainda sido concretizadas, mas entende que ignorar aquela resolução e colocar tudo à

discussão de novo não fazia sentido. Realçou a posição já tomada pela Assembleia da República e considerou

importante que esta fiscalizasse a ação do Governo quanto ao cumprimento das recomendações do Parlamento.

Concluiu, afirmando que, do ponto de vista substancial, reafirmar uma posição colocando-a como se fosse a

primeira vez era algo que não era um bom contributo para a posição da Assembleia da República enquanto

órgão de soberania.

Encerrou a discussão o Sr. Deputado João Vasconcelos (BE), afirmando que, infelizmente, as obras de

requalificação da EN125 já duravam há muitos anos. Considerou importante reafirmar a posição da Assembleia

da República sobre esta matéria porque a situação se tinha agravado nos últimos tempos. Discordou da

intervenção do Deputado Cristóvão Norte, esclarecendo que as portagens da A22, criadas pelo Governo do

PSD com o apoio do PS em 8 de dezembro de 2011, tinham ficado 30% mais caras do que a média das restantes

portagens. Criticou igualmente a posição do PS, que defendia um desconto de 50% nas portagens da A22 e só

fez um desconto de 15%. Afirmou que a renegociação feita pelo PSD tinha sido uma trapalhada, retirando muitas

obras do contrato inicial, e concluiu realçando o aumento dos acidentes na EN125 nos últimos tempos.

5. Realizada a sua discussão, remete-se esta informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República,

nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 29 de março de 2017.

O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 573/XIII (2.ª)

[RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS QUE PERMITAM A CRIAÇÃO DO CIRCUITO

HIDRÁULICO DE VIANA DO ALENTEJO (LIGAÇÃO À ALBUFEIRA DE ALQUEVA)]

Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo

128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Vinte e um Deputados do GP do PSD tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.º

573/XIII (2.ª) – “Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a criação do Circuito Hidráulico de

Viana do Alentejo (ligação à albufeira de Alqueva) ”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes

dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos

Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).

Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 14 de dezembro de 2016, foi admitida a 16 de

dezembro de 2016 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia.

2. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de

28 de março de 2017, que decorreu nos termos abaixo expostos.

3. O Sr. Deputado Costa e Silva (PSD) procedeu à apresentação do PJR.

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4. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Norberto Patinho (PS),Carlos Matias (BE) Patrícia Fonseca

(CDS-PP) e João Ramos (PCP).

5. O Sr. Deputado Costa e Silva (PSD) encerrou o debate.

6. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a Sua Excelência a Presidente da Assembleia

da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República.

Assembleia da República, em 29 de março de 2017.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO,

(Joaquim Barreto)

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 728/XIII (2.ª)

(REJEITA A ENTRADA EM VIGOR DE FORMA PARCIAL E PROVISÓRIA DO ACORDO ECONÓMICO E

COMERCIAL GLOBAL (CETA) ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O CANADÁ)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 742/XIII (2.ª)

[PELA REJEIÇÃO DO ACORDO ECONÓMICO E COMERCIAL GLOBAL – CETA (UNIÃO EUROPEIA-

CANADÁ)]

Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativa à

discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

1. Sete Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução

em título, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e da al. b) do n.º 1,

do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, a qual deu entrada na Assembleia da República a 13

de março de 2017, tendo sido admitida a 14 de março de 2017, tendo seguidamente baixado à Comissão de

Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, a 14 de março de 2017.

2. Paralelamente, as Sr.as e Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomaram a

iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução em título, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição

da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, a qual

deu entrada na Assembleia da República a 16 de março de 2017, tendo sido admitida a 21 de março de 2017,

tendo seguidamente baixado à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, a 21.

3. A discussão, conjunta, da iniciativa decorreu em sessão da Comissão de 29 de março, e foi precedida

das apresentações respetivas, a cargo da Sr.ª Deputada Carla Cruz (PCP), e da Sr.ª Deputada Isabel Pires

(BE).

3.1. A Sr.ª Deputada Carla Cruz (PCP) começou por enquadrar a iniciativa, sublinhando que o Acordo em

causa foge da regra que vinha sendo tradicional em instrumentos do género, derrubando barreiras técnicas e

regulamentares essenciais. Relembrou o secretismo que envolveu o processo negocial deste Acordo, e realçou

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o facto de a anunciada entrada em vigor a título provisório veicular, na prática, uma exclusão da participação e

ratificação dos parlamentos dos diferentes países, procedimento que contraria o princípio do respeito pela

soberania dos Estados. De substância, foi realçada a negatividade deste acordo para o interesse nacional, em

áreas como a agricultura e produção agrícola, segurança alimentar, saúde pública, serviços públicos e na

legislação laboral. E concluiu, sublinhando a posição do PCP relativamente às concessões que este Acordo

veicula aos interesses de grandes conglomerados transnacionais, que assim tendem a prevalecer face a funções

que devem ser asseguradas pelo Estado, traduzindo um nivelamento por baixo do complexo de direitos

anteriormente consagrados. Em paralelo, o PCP insurge-se, ainda, contra a criação de um tribunal arbitral para

resolução de litígios destinado a funcionar como um «tribunal» acima dos Estados nacionais, o qual se sobrepõe

– apesar das alterações de cosmética introduzidas na fase final em resposta aos protestos generalizados – à

jurisdição que emana da soberania dos Estados. Concluiu, que nada move o PCP contra o Canadá ou o seu

povo, o qual acabará por ser a parte mais prejudicada.

3.2. Pelo lado do BE, a Sr.ª Deputada Isabel Pires relembrou os sucessivos alertas do seu partido sobre esta

matéria. Relembrou todo o secretismo que envolveu o processo negocial prévio à implementação do acordo, o

qual apenas veio a ser tornado público em 2014, durante as negociações do TTIP. Sinalizou a posição contrária

ao Acordo, em tempo manifestada por organizações diversas (Ordem dos Médicos, Associação Nacional de

Juízes, bem como a sua congénere europeia, a DECO, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, de entre

outras. Concluiu, sublinhando que o Acordo além de consagrar desproporcionada proteção aos investidores,

põe em crise o interesse da justiça pública.

4. Passados à fase de discussão e debate, intervieram, seguidamente, os Srs. Deputados abaixo indicados,

tendo referido o seguinte:

Paulo Neves (PSD) que referiu ser o seu partido favorável à entrada em vigor do Acordo Económico e

Comercial Global (CETA), pois advoga o livre comércio, considerando ter existido transparência no seu processo

de negociação. Acrescentou ainda, considerar o Canadá um país exemplar no respeito pelas questões

ambientais e laborais, assim como, do multiculturalismo, lembrando a existência de uma grande comunidade

portuguesa no seu território. Concluiu, referindo que este tipo de discussão é muito oportuna e atual e serve

para o PSD se demarcar de qualquer discurso radical da extrema-esquerda e da extrema direita – que

apresentam discursos coincidentes – contra o livre comércio entre os povos e países.

Paula Teixeira da Cruz (PSD) que se pronunciou contra o Projeto de Resolução, considerando ser o CETA

um acordo contrário a uma globalização desregulada, pois permite realizá-la de forma regulada. Referiu também

que o bem-estar manifestado pela comunidade portuguesa residente no Canadá é um exemplo da forma como

aquele país respeita os direitos dos trabalhadores. No referente aos tribunais arbitrais, lembrou que a sua

existência está contemplada na Constituição da República Portuguesa (CRP), sendo que a equidade, enquanto

valor, não pode ser subalternizada face ao critério da estrita legalidade. Falta, porém, saber como em concreto

irá o CETA regulamentar a atividade deste tribunal, aspeto que deve merecer adequado acompanhamento. Em

suma, mostrou-se em desacordo com os Projetos de Resolução apresentados.

Lara Martinho (PS) para relembrar que a entrada em vigor de forma parcial e provisória do CETA, em nada

lesa a soberania dos Estados e é conforme às regras do Direito Europeu. Do mesmo modo, sublinhou que o

CETA só entrará em vigor após ser ratificado pelos parlamentos nacionais e, uma vez que, não tendo Portugal

um acordo bilateral com o Canada, aquele poderá retirar grandes vantagens da ratificação do CETA. Fez

referência à publicidade que foi feita da celebração do CETA, relembrando as inúmeras sessões de

esclarecimentos que tiveram lugar e referiu, por fim, que o CETA trará impactos positivos para a economia

portuguesa. Nessa medida, entendeu não poder acompanhar a posição dos partidos que apresentaram os

Projetos de Resolução.

Filipe Lobo d’Ávila (CDS/PP), tendo referido que os Projetos de Resolução são demonstrativos de uma

posição contrária ao livre comércio, sendo essa posição de ordem ideológica. Referiu que o processo de

discussão do CETA foi um processo aberto e transparente tendo sido feita, nesse âmbito, a audição da

Comissária Malström, assim como, a outras entidades interessadas e consultas públicas sobre esta matéria. Em

suma, demonstrou a sua concordância com o entendimento da Sr.ª Deputada Lara Martinho de que o CETA é

uma oportunidade para os empresários portugueses, alertando, contudo, que a eliminação de barreiras

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alfandegárias de per si não chega, obrigando a um esforço e compromisso por parte do governo no âmbito das

relações económicas, nomeadamente, a intensificação de missões institucionais lideradas pelo governo

português ao Canadá, num futuro próximo. Nessa medida, mostrou-se contrário à aprovação dos Projetos de

Resolução.

Paula Teixeira da Cruz (PSD) para registar a mudança operada no PCP que parece ter substituído o

internacionalismo pelo nacionalismo, aproximando-se das posições da Frente Nacional francesa, da Sr.ª Le Pen.

Relembrou, ainda, que o próprio líder da coligação de que o PCP faz parte e chefe do governo, utilizou a

jurisdição arbitral para resolver litígios com trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa, à data em que era o

respetivo Presidente.

Carla Cruz (PCP), para referir que o seu partido tem no seu património histórico processos de fascismo e

descriminação contra os seus ideais e que rejeita qualquer associação a partidos que fomentam o racismo e a

xenofobia, reiterou que a entrada provisória do CETA representa a entrada de mais de 90% das suas cláusulas,

pelo que, está contra a sua entrada em vigor.

Isabel Pires (BE) que invocou os argumentos expostos pela Sr.ª Eurodeputada Ana Gomes na votação do

CETA no Parlamento Europeu e referiu entender que o conteúdo do acordo não foi devidamente discutido, tendo

dúvidas sobre o respeito pelas regras ambientais, nomeadamente, quanto à exploração de gás natural e a

utilização das tecnologias limpas, mostrando-se contrária às salvaguardas excecionadas no número 3 do artigo

28.º do CETA. Por fim, insistiu ser necessário efetuar um debate sério antes do CETA ser ratificado pelo Estado

Português.

5. Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.

6. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da

República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 29 de março de 2017.

O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 766/XIII (2.ª)

REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS

Considerando que as Regiões Ultraperiféricas, genericamente, enfrentam vários desafios que se mantém

atuais e cuja especificidade dos seus territórios exige ajustamentos e respostas locais, tais como os impactos

dos acordos comerciais bilaterais e multilaterais da União Europeia (UE), o despovoamento e o envelhecimento

populacional, a coesão territorial, as sucessivas crises na agricultura e nas pescas, as alterações climáticas, as

energias renováveis, entre outros aspetos de destacada importância.

Considerando que constitui, igualmente, um facto que a mesma especificidade das Regiões Ultraperiféricas,

detém um considerável potencial de crescimento económico e social para a UE, embora esteja, muitas vezes,

em estado latente.

Considerando que interessa, pois, aproveitar estas potencialidades. Desde logo, as Regiões Ultraperiféricas,

podem contribuir para um futuro melhor da UE quando sejam atendidas, especialmente no que concerne à sua

posição geográfica mundial, à sua dimensão marítima, ao seu domínio científico e tecnológico e como zonas de

fronteiras.

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Considerando que as Regiões Ultraperiféricas podem ser, por exemplo, um laboratório privilegiado para a

investigação e a experimentação em áreas como, a astrofísica, o aeroespacial, a vulcanologia, a sismologia, a

oceanografia, entre outras.

Considerando que num mundo cada vez mais globalizado a posição geoestratégica das Regiões

Ultraperiféricas torna-se numa mais-valia e num trunfo geopolítico para a União Europeia, materializando-se

numa política onde a UE pode desenvolver a sua ação externa.

Considerando que a responsabilidade, acima de tudo, é da União Europeia em valorizar todos os seus

territórios, pelo aproveitamento das suas vantagens em benefício das suas populações.

Considerando que deve constituir uma reivindicação deste Parlamento, junto das Instituições Europeias, o

desenvolvimento de forma adequada e eficiente o artigo 349.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia

(TFUE), garantindo que as Regiões Ultraperiféricas disponham de um tratamento efetivo de diferenciação ao

nível das políticas de coesão social e económica.

Considerando que o estatuto jurídico das regiões ultraperiféricas, tem vindo a ser reforçado e consolidado

inclusivamente pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Veja-se, neste contexto, a decisão do caso Maiote,

que constituiu um marco fundamental na consagração e no aprofundamento do estatuto das regiões

ultraperiféricas e da sua prevalência sobre disposições sectoriais dos tratados.

Considerando que as exigências institucionais devem merecer a participação dos Governos Regionais dos

Açores e da Madeira.

Considerando a realização do próximo Fórum RUP em Bruxelas (30 e 31 de março), é fundamental que o

Governo acompanhe os posicionamentos das RUP portuguesas, tendo em conta que o tema central deste

Fórum será o futuro da política de coesão pós-2020. Através de um esforço conjunto é fundamental fazer valer

os interesses das RUP relativamente às verbas da UE, especialmente num contexto interno europeu e externo

de grandes incertezas.

Considerando que se realizaram em junho de 2016, nas Canárias, as VIII Jornadas Parlamentares Atlânticas

onde foi formulada a intitulada “Declaração das Canárias”.

Considerando que esta declaração tem um enfoque determinado sobre as principais reivindicações atuais

das Regiões Ultraperiféricas.

Considerando, finalmente, que esta declaração foi subscrita pelos Presidentes das Assembleias Legislativas

das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, Presidente do Parlamento das Canárias e Presidente da

Assembleia Nacional da República de Cabo Verde.

Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição

da República Portuguesa, recomendar ao Governo:

1. Uma atenção especial à intitulada “Declaração das Canárias” formulada no âmbito das VIII Jornadas

Parlamentares Atlânticas;

2. Que atue junto das Instituições Europeias para que seja reconhecido de forma adequada e eficiente o

artigo 349.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE).

3. Que o Governo mobilize todos os seus esforços em conjunto com os Governos Regionais para a

aprovação em Outono de 2017, em colégio de comissários, de uma nova comunicação da Comissão

Europeia relativamente à estratégia conjunta para as RUP, que reflita os interesses das RUP

portuguesas.

Palácio de São Bento, 23 de março de 2017.

Os Deputados do PSD: Berta Cabral — Antonio Ventura — Sara Madruga da Costa — Rubina Berardo —

Paulo Neves.

———

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II SÉRIE-A — NÚMERO 86 10

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 767/XIII (2.ª)

ELIMINAÇÃO DA COBRANÇA DE PORTAGENS NA VIA DO INFANTE

Exposição de motivos

As políticas públicas nacionais devem assegurar a coesão territorial, combater as assimetrias e promover a

igualdade entre cidadãos. A implementação de medidas como a existência de portagens nas regiões que não

têm alternativas de mobilidade, são uma forma de originar injustiças e desigualdades no país.

A Via do Infante, também denominada por Autoestrada 22 (A22), é exemplo de como as políticas públicas

incidem sobre os sectores económicos e sociais, contribuindo para fragilizar a qualidade de vida das populações,

provocando a perda de competitividade, com a acentuada penalização das empresas instaladas naquele

território e consequentes prejuízos, graves, para o emprego e para a região.

A não introdução de portagens, nomeadamente no interior, foi sempre justificada com a necessidade de

compensar as regiões do país com medidas de discriminação positiva, tendo em conta as disparidades regionais

existentes. No entanto, por escolhas economicistas, os Governos anteriores conduziram à implementação de

políticas exatamente opostas, com a decisão de portajar vias estruturantes do interior do país, até aí sem custos

para o utilizador (SCUT).

A introdução de portagens na Via do Infante, e demais vias SCUT, ocorreu no ano de 2011, tendo sido uma

decisão do Governo PSD/CDS, que veio no entanto, consolidar uma resolução tomada, em 2010 pelo Governo

anterior do PS. Apesar das críticas e posições contrárias, manifestadas pelo PSD e CDS durante o período

eleitoral ocorrido no verão de 2011, após as eleições legislativas, decidiram avançar com a conclusão do

processo de introdução de portagens.

É entendimento dos Verdes que a Via do Infante, não devia ter custos para os utilizadores, uma vez que na

região não existe uma verdadeira alternativa de mobilidade, seja ao nível ferroviário e ou rodoviário, que

possibilite à população deslocar-se no seu território sem constrangimentos.

Relativamente à rodovia, a outra estrada existente que abrange todo o litoral algarvio, desde Vila do Bispo

até Vila Real de Santo António, é a EN 125, cujos problemas de sinistralidade rodoviária e índice de perigosidade

elevados associados, não a tornam, de todo, uma verdadeira alternativa, bem pelo contrário. Esta estrada, que

já foi apelidada de “Estrada da Morte”, em 2015 liderava a lista das vias no país onde ocorriam mais acidentes

e com maior gravidade.

Mesmo com várias obras já realizadas, e outras ainda em execução, a EN 125 continua com engarrafamentos

e grande acumulação de tráfego, visto atravessar várias zonas urbanas consolidadas da região, tendo

assinalados, pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, um número elevado de pontos negros ao longo

do seu percurso.

A acrescer à dramática perda de vidas e aos elevados acidentes rodoviários, também os efeitos nefastos da

crise sobre os sectores económicos da região foram agravados e aumentados pela existência das portagens na

Via do Infante, tal como têm sido denunciados pelas instituições locais.

Ao longo dos últimos anos, estiveram contra as portagens na A22 várias entidades do Algarve, desde

autarcas, empresários e utentes que se manifestaram, de forma concreta e vigorosa, através de diversas ações

e iniciativas na região.

Por fim, não nos podemos esquecer do que tem sido a política de concessões rodoviárias nos últimos anos,

com as chamadas PPP, que se têm traduzido num enorme calvário de prejuízos para o estado, com uma fatura

pesada para o futuro e que se traduz na deterioração territorial e social do País.

Também recordamos que a 1 de agosto de 2016 entrou em vigor a Portaria n.º 196/2016, de 20 de julho, que

determinou o regime complementar de redução das taxas das portagens em várias ex-SCUTS, nomeadamente

na Via do Infante. No entanto, no início deste ano, ocorreu um ligeiro aumento, após a atualização das taxas,

ao abrigo dos contratos de concessão e do Índice de Preços ao Consumidor, penalizando uma vez mais a região.

Pelo que fica dito, torna-se claro que a introdução de portagens na A22 está a ter consequências muito

negativas para as populações e para o tecido económico da região do Algarve.

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29 DE MARÇO DE 2017 11

Assim, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e

regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que considere a abolição

das portagens na A22 – Via do Infante.

Assembleia da República, 24 de março de 2017.

Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 768/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE UM MODELO DE GESTÃO PARA O CENTRO DE

MEDICINA FÍSICA E DE REABILITAÇÃO DO SUL QUE RESPONDA ÀS REAIS NECESSIDADES DOS

UTENTES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE SERVIDOS POR AQUELA UNIDADE ESPECIALIZADA

Exposição de motivos

O Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul (CMRSul) funciona há cerca de 10 anos, prestando

cuidados de saúde a doentes com lesões medulares, traumatismos cranioencefálicos, acidentes vasculares

cerebrais e outras patologias do foro neurológico, reumatológico, ortopédico, cardiovascular e pneumológico.

Trata-se de uma unidade especializada da rede de referenciação hospitalar de medicina física e de

reabilitação do Serviço Nacional de Saúde (SNS), a par de outros três centros especializados que cobrem

globalmente o País e de que o último a ser criado foi o Centro de Reabilitação do Norte, aberto em 2014 pelo

XIX Governo Constitucional.

O CMRSul situa-se no concelho de S. Brás de Alportel, na região do Algarve, e serve uma população de

cerca de 600 mil habitantes residentes na área geográfica dos distritos de Faro e de Beja, aos quais tem prestado

um serviço de excelência, como tal reconhecido, não só pelos seus utilizadores, mas também por entidades

independentes como o Tribunal de Contas ou a Entidade Reguladora da Saúde.

O CMRSul iniciou a sua atividade em 2007, em regime de Parceria Público Privada (PPP), tendo a gestão

do mesmo sido transferida para a Administração Regional de Saúde (ARS) do Algarve, em novembro de 2013,

na sequência da não prorrogação do contrato de gestão anteriormente estabelecido com a sua entidade gestora

inicial.

Ninguém duvida que o prolongamento dessa situação por natureza transitória tem dificultado o bom

funcionamento do CMRSul, gerando constrangimentos financeiros e gestionários graves, que comprometem a

adequada prestação dos cuidados de saúde aos utentes do SNS.

Exemplo disso é o facto de o CMRSul dispor de uma capacidade instalada de 54 camas para internamento,

sendo que 27 das quais não se encontram ativas por insuficiência de recursos humanos.

Também o serviço de ambulatório do CMRSul funciona, desde setembro de 2016, com constrangimentos

provocados por falta de profissionais, situação que afeta a sua atividade e prejudica os doentes que deveria

acompanhar.

Apesar de o CMRSul ter reforçado, na sequência de um concurso aberto em abril de 2015, o número de

profissionais em cerca de três dezenas – de entre os quais dois médicos fisiatras e onze enfermeiros –, a

insuficiência de recursos humanos persiste na instituição.

A agravar esta situação tem sido recorrentemente noticiado que o CMRSul não estará a aceitar novos

doentes, verificando-se ainda um aumento das listas de espera para internamento, situação que afeta e prejudica

a população e compromete as possibilidades de recuperação dos doentes.

De resto, o Governo reconheceu, no final de fevereiro de 2017, que se encontrariam em lista de espera para

internamento cerca de 22 utentes do SNS (número que, na presente data, ascende a mais de 40), situação cada

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II SÉRIE-A — NÚMERO 86 12

vez mais inaceitável, para mais atendendo ao já referido facto de metade das camas do CMFRSul se

encontrarem disponíveis, mas não utilizadas por falta de profissionais de saúde.

No que se refere a recursos financeiros, o CMRSul dispunha, até 2013, de um orçamento anual de cerca de

7,5 milhões de euros, tendo o XIX Governo atribuído, na sequência da não prorrogação do contrato de gestão

em PPP, uma verba 8 milhões de euros para assegurar o adequado funcionamento da referida unidade entre o

final do mês de novembro daquele ano e a totalidade do ano de 2014.

Sucede que as verbas necessárias ao funcionamento do CMRSul não se encontram suficientemente

dilucidadas em orçamento próprio, situação que, agravada pela perda da autonomia de gestão daquela unidade,

prejudica o planeamento dos recursos da mesma, bem como o próprio funcionamento da mesma.

Importa, pois, que o Governo não protele mais a adoção de um novo modelo de gestão para o CMRSul, e

que a decisão a tomar permita assegurar a essa unidade de saúde a necessária autonomia, assim como os

recursos financeiros, técnicos e humanos, indispensáveis à salvaguarda da qualidade dos serviços assegurados

pela mesma.

Esta necessidade é tão mais premente quanto é certo que o atual Governo se comprometeu, em abril de

2016, ou seja, há quase um ano, com o lançamento de um concurso para a concessão da gestão do CMRSul.

E a verdade é que, decorrido um ano sobre as referidas declarações, nada sucedeu, não tendo o Governo

tomado qualquer decisão sobre o futuro modelo de gestão do CMRSul, seja a concessão a privados por si

inicialmente preconizada, seja o envolvimento de entidades do setor social, seja, até, como admitido em março

de 2017, a integração daquele centro especializado num futuro Centro Hospitalar Universitário do Algarve

(CHUA).

Este novo adiamento de uma solução para o CMRSul levou mesmo, a 7 de dezembro de 2016, que um

conjunto de 1624 cidadãos apresentasse à Assembleia da República aPetição n.º 226/XIII (2.ª), solicitando a

adoção de medidas urgentes para o CMRSul, nomeadamente no que respeita ao seu modelo de gestão.

A preocupação e o objetivo daqueles cidadãos são comungados pelo Partido Social Democrata. Ao contrário

do que sucede com os partidos políticos de extrema-esquerda, o preconceito ideológico não move nem

condiciona o PSD.

Qualquer que seja a opção escolhida para a gestão do CMRSul – seja esta PPP, solução de natureza

associativa com o setor social ou mesmo integração no Centro Hospitalar do Algarve (desde que, neste último

caso, a autonomia da unidade de saúde seja assegurada, designadamente por via da adoção de um modelo de

Centro de responsabilidade Integrada) – o que importa ao PSD é que seja rapidamente instituída uma solução

que confira ao CMRSul uma plena autonomia institucional, nas dimensões de gestão, clínica, administrativa e

financeira, bem como os meios e recursos técnicos e humanos necessários para o eficiente desenvolvimento

da sua atividade.

Cumpre referir, ainda, que o prolongamento da atual situação de indefinição e incerteza no funcionamento

do CMRSul torna-se ainda mais indesejável em face da recente aprovação pelo Governo, por despacho do

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, de 28 de fevereiro de 2017, da Rede Nacional de Especialidade

Hospitalar e de Referenciação - Medicina Física e de Reabilitação (RNEHR-MFR).

Com efeito, compreendendo a “rede hospitalar de MFR quatro níveis de serviços hospitalares,

correspondendo o quarto nível a hospitais especializados, nomeadamente os Centros Especializados de

Reabilitação IV-a”, o CMRSul é classificado neste último nível mais diferenciado da prestação de cuidados de

saúde.

Neste contexto, é incompreensível que o CMRSul mantenha os atuais constrangimentos e as limitações no

seu funcionamento a que se aludiu supra, os quais só podem ser ultrapassados pela institucionalização de um

modelo de funcionamento que devolva à referida entidade o nível de eficiência e a autonomia de gestão de que

carece.

Exemplo ainda das consequências negativas da situação atual encontra-se no facto de os edifícios que

compõem o CMRSul, sofrendo um desgaste natural com o decurso do tempo e a sua própria utilização, não

terem beneficiado, nos últimos anos, de qualquer investimento de relevo que permita a sua boa conservação.

De igual modo, o referido Centro necessita de um investimento na sua requalificação energética, que permita

uma maior poupança energética e financeira.

Através do presente Projeto de Resolução, o Grupo Parlamentar do PSD pretende que o CMRSul volte a

assegurar uma adequada acessibilidade dos utentes do SNS, o que só será possível quando o Governo decidir

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29 DE MARÇO DE 2017 13

pôr termo ao impasse que aquela unidade presentemente vive, aprovando para o efeito um estatuto jurídico que

lhe confira uma plena autonomia de gestão.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o presente Projeto de

Resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que defina para o Centro de Medicina Física e de Reabilitação

do Sul, com a brevidade possível, um estatuto jurídico que confira à referida unidade de saúde uma autonomia

de gestão compatível com uma resposta adequada às reais necessidades dos utentes do Serviço Nacional de

Saúde e que permita à mesma:

a) Promover a contratação dos profissionais em falta;

b) Assegurar a sua plena capacidade de internamento;

c) Reduzir a sua lista de espera para internamento;

d) Restabelecer o normal funcionamento do seu serviço de ambulatório;

e) Realizar os investimentos necessários para a boa conservação das infraestruturas existentes e, bem

assim, para a requalificação energética dos edifícios do Centro, tendo em vista a obtenção de uma maior

poupança energética e financeira.

Palácio de São Bento, 24 de março de 2017.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Miguel Santos — Cristóvão Norte — José Carlos Barros —

Ângela Guerra — Luís Vales.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 769/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE APROFUNDE A COLABORAÇÃO ENTRE A FORÇA AÉREA

PORTUGUESA (FAP) E A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO CIVIL (ANPC) NAS MISSÕES DE

SOCORRO, RESGATE E, PARTICULARMENTE, DE COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS

Exposição de motivos

A mais recente revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, aprovada pelo anterior Governo,

consagra que “as missões constitucionalmente atribuídas às Forças Armadas incluem missões de

interesse público, nomeadamente no apoio ao desenvolvimento sustentado e à melhoria da qualidade de vida

dos portugueses. Estas missões abrangem um vasto leque de atividades, incluindo: (…); o apoio à

satisfação das necessidades básicas das populações; a fiscalização da Zona Económica Exclusiva; a busca e

salvamento; a proteção do ambiente; a defesa do património natural e a prevenção de incêndios; a pesquisa

dos recursos naturais e a investigação nos domínios da geografia, cartografia, hidrografia, oceanografia e

ambiente marinho. Na execução destas missões deve ser valorizado na máxima extensão possível o

princípio do duplo uso”.

No decorrer do ano de 2013, foi publicado o Despacho Conjunto 14718/2013 do Ministérios da Defesa

Nacional, do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Saúde, que criou o “Grupo de Trabalho para

os Meios Aéreos em Missões de Interesse Público” (GT-MAMIP), que tinha como função “apresentar um estudo

com opções para o futuro envolvimento ativo da Força Aérea com meios aéreos na prevenção e combate a

incêndios e de evacuações aeromédicas no território continental e insular, assim como a articulação dos mesmos

meios no âmbito de outras missões de interesse público e respetivo modelo de coordenação e gestão”.

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As conclusões do GT-MAMIP, que constam de um relatório de 15 de setembro de 2015 propunha a “mudança

de operador dos serviços atuais para a FA, ao nível das missões de proteção civil, emergência e segurança

interna, com alterações mínimas nos procedimentos praticados atualmente” e também “a existência de uma

componente permanente constituída por meios aéreos próprios do Estado, operados pela FA, e uma

componente sazonal constituída pelos meios permanentes e por meios a contratar para fazer face a

necessidades acrescidas e pontuais do Estado (por exemplo, nas fases críticas dos incêndios florestais)”.

Esta visão, com a qual o CDS se identifica, vem ao encontro de grande parte da evolução que tem sido feita

a nível europeu sobre o papel que as Forças Armadas no desempenho de missões de cariz civil.

Um dos ramos das Forças Armadas Portuguesas (FAP), o Exército, já anunciou, por comunicado, que este

ano vai estar mais ativamente envolvido na prevenção e combate aos incêndios florestais, por meio de uma

parceria estabelecida com a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC). Pode ler-se no comunicado “No

âmbito da preparação e planeamento do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF), 1320

militares do Exército vão ser formados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC). O curso (…) vai dotar

os militares com mais competências para integrar os teatros de operações de combate a incêndios florestais na

vigilância ativa pós-rescaldo (…).

Nesta linha, o ministro da Agricultura, na conferência de imprensa que sucedeu ao Conselho de Ministros de

dia 21 de Março, explicou que, no futuro, a gestão de meios de combate aos incêndios vai ser feito por militares

e deixa de estar sob alçada do Ministério da Administração Interna.

No entendimento do CDS, o Exército, mas também a Força Aérea pode e deve desempenhar um papel

indispensável e necessário numa política eficaz de prevenção e de combate aos incendias florestais.

O Estado tem gasto vários milhões de euros por ano com os encargos inerentes ao aluguer e

operacionalização das aeronaves que ajudam no combate aos incêndios. Esta tem sido uma realidade das

últimas duas décadas.

Com a aquisição de aeronaves e com a operacionalização das mesmas pela Força Aérea Portuguesa, não

só se racionaliza custos, como se proporciona horas de voos aos pilotos, que é uma das suas principais

carências.

Neste sentido, o CDS entende que se torna necessário desenvolver uma parceria entre a Força Aérea

Portuguesa e a Autoridade Nacional de Proteção Civil que envolva quer efetivos militares, quer meios de apoio.

Defendemos também que deve ser avaliada a possibilidade das Unidades da Força Aérea Portuguesa, mas

também dos outros Ramos das Forças Armadas, poderem, de forma sistemática e permanente prestar o apoio

logístico necessário, durante as fases críticas do Dispositivo Especial de Combate aos Incêndios Florestais

(DECIF), à operação de meios aéreos de combate aos incêndios florestais e também aos meios terrestres,

passando tais formas de colaboração permanente a constar da Diretiva Operacional Nacional que organiza o

Dispositivo Especial de Combate aos Incêndios Florestais (DON DECIF) dos anos vindouros.

Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-

PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, a Assembleia da Repúblicarecomenda ao Governo que:

a) Através do Ministérios da Defesa Nacional e do Ministério da Administração Interna volte a

ponderar as várias formas possíveis de aprofundamento da colaboração entre a Força Aérea

Portuguesa (FAP) e a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) nas missões de socorro,

resgate e, particularmente, de combate a incêndios florestais;

b) Avalie a possibilidade das Unidades da FAP e também dos outros Ramos das Forças Armadas

poderem, de forma sistemática e permanente prestar o apoio logístico necessário, durante as

fases críticas do Dispositivo Especial de Combate aos Incêndios Florestais (DECIF), à operação

de meios aéreos de combate aos incêndios florestais e também aos meios terrestres, passando

tais formas de colaboração permanente a constar da Diretiva Operacional Nacional que organiza

o Dispositivo Especial de Combate aos Incêndios Florestais (DON DECIF) dos anos vindouros;

c) A previsão de empenhamento de meios aéreos da FAP no âmbito da coordenação de meios

aéreos em operações de combate a incêndios florestais conste, igualmente, de forma sistemática

e permanente, da DON DECIF;

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d) Pondere a possibilidade de alocação, por parte da FAP, de militares deste Ramo, à ANPC, nas

áreas de apoio à gestão dos contratos de operação e manutenção dos meios aéreos próprios do

Estado afetos às missões de proteção e socorro, bem como da área da gestão da

aeronavegabilidade destes meios, de acordo com as necessidades que possam ser identificadas

pela ANPC, e o estabelecimento dos correspetivos meios ou instrumentos que de forma célere e

flexível possam garantir essa alocação de meios humanos;

e) Através do Ministério da Defesa Nacional, assegure a capacidade futura de combate a incêndios

florestais dos helicópteros ligeiros a adquirir pela FAP para substituição dos Alouette III, no

âmbito da preparação do respetivo procedimento aquisitivo, designadamente pela previsão dos

equipamentos e acessórios necessários a essa capacidade, bem como na definição do

escalonamento temporal dos seus planos de manutenção, para que seja assegurada a sua

disponibilidade nas fases críticas do DECIF.

Palácio de São Bento, 24 de março de 2017.

Os Deputados do CDS-PP: João Rebelo — Nuno Magalhães — Filipe Lobo d’Avila — João Pinho de Almeida

— António Carlos Monteiro — Cecília Meireles — Telmo Correia — Hélder Amaral — Teresa Caeiro — Assunção

Cristas — Pedro Mota Soares — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Patrícia

Fonseca — Isabel Galriça Neto — Ilda Araújo Novo — Vânia Dias da Silva.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 770/XIII (2.ª)

COMPROMISSO PLURIANUAL PARA UM MAIOR INVESTIMENTO NO SERVIÇO NACIONAL DE

SAÚDE

Um dos principais problemas do Serviço Nacional de Saúde (SNS) é o seu subfinanciamento crónico. Sem

os recursos financeiros suficientes não é possível proceder ao investimento que é necessário fazer no SNS.

Só ultrapassando o subfinanciamento e assumindo um compromisso plurianual em determinadas áreas de

investimento é que construiremos o SNS que os utentes merecem. A presente iniciativa legislativa representa

esse caminho necessário.

Identificar o problema: o subfinanciamento e o corte nas transferências para o SNS

Se o SNS já enfrentava, até 2010, um problema de suborçamentação e de subfinanciamento, esse problema

agravou-se a partir de 2011, o que resultou na perda de profissionais, na deterioração de instalações, na

obsolescência de equipamentos e na dificuldade de acesso a medicamentos, em particular os inovadores.

Entre 2010 e 2015 impôs-se um corte no funcionamento do SNS de 1430 milhões de euros (de 10.455M€

em 2010 para 9.025M€ em 2015) e reduziu-se o financiamento via transferência do orçamento de Estado em

969 milhões de euros (de 8.849M€ em 2010 para 7.880M€ em 2015). Estes cortes representaram restrições

graves para o funcionamento dos vários níveis de cuidados de saúde e agravaram o subfinanciamento do SNS.

Se compararmos as previsões dos Orçamentos do Estado (OE) com as execuções orçamentais ao final do

ano, concluímos que as transferências efetivas para o SNS superam sempre o montante previsto. Isto quer dizer

que as transferências para o SNS inicialmente previstas no OE se têm manifestado insuficientes, ano após ano,

o que obriga a execuções superiores a 100% e a injeções extraordinárias durante o ano.

Dever-se-ia retirar daqui uma conclusão: que as transferências previstas no OE para o funcionamento do

SNS são claramente insuficientes, pelo que deveriam ser reforçadas. No entanto, nos últimos anos, não só não

se aprendeu essa lição, como se incorreu recorrentemente em erros que aprofundam o subfinanciamento.

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2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017

Orçamento (transferência p/ SNS) 8.699 8.140 7.499 7.801 7.582 7.874 7.923 8.079

Execução (transferência p/ SNS) 8.849 8.254 9695 7.930 7.796 7.880 8223

Diferença entre previsto e executado -150 -114 -2196 -129 -214 -6 -301

Fonte: Ministério da Saúde; Relatórios dos Orçamentos do Estado

Em 2011 o orçamentado foi inferior ao executado em 2010; em 2012 o orçamentado foi inferior ao executado

em 2011; em 2013 o orçamentado foi inferior ao executado em 2012; em 2014 o orçamentado continua a ser

inferior ao executado em 2013 e o orçamento de 2017 repete a tendência, orçamentando uma transferência

para o SNS previsivelmente inferior à execução de 2016.

Se olharmos para a tabela seguinte, vemos dois défices que retratam bem o subfinanciamento de que

falamos. Na primeira linha temos a diferença entre os valores efetivamente transferidos para o SNS via

Orçamento do Estado (falamos aqui da execução e não da previsão) e o montante da despesa efetiva do SNS.

Na segunda linha vemos o défice que o SNS vem registando, como regra e ano após ano.

É fácil perceber, olhando para as diferenças que se apresentam, que é necessário reforçar o financiamento

público ao SNS, acabando com o seu défice crónico que resulta do seu insuficiente financiamento por parte do

OE. Um sistema cronicamente deficitário, mesmo depois de injeções extraordinárias, é um sistema que está

fragilizado na capacidade de resposta às populações e que precisa de maior financiamento.

20102011201220132014201520162017

Diferença entre transferências via OE e despesas -1606 -1317 622 -899 -1076 -1145 -908 -1050

Défice SNS -932 -746 1499 -231 -249 -372 -199 -248

Lembre-se que o financiamento do Estado ao SNS situa-se nos 5,8% do PIB, enquanto que a média da

OCDE está nos 6,5%. Isso mesmo foi apontado pelas várias Ordens profissionais da área da saúde quando

exigiram, no ano passado, um financiamento adicional, decidido e capaz, na ordem dos 1200 milhões de euros,

de forma a devolver ao SNS a capacidade de contratação e de renovação de equipamentos.

Efetivamente, o SNS necessita de um aumento das transferências para o seu financiamento na ordem dos

400 a 500 milhões de euros, apenas para superar o seu subfinanciamento (ou seja, para acabar o ano sem

défice, sem necessidade de injeções extraordinárias de capital e sem cortar a sua atividade assistencial).

Mas sabemos bem que só isso não é suficiente, porque deveremos querer um SNS que seja melhor do que

o atual e que garanta mais e melhores cuidados de saúde aos utentes. Para isso são necessárias verbas para

contratação de profissionais em falta, para reforçar especialidades que são hoje muito deficitárias (por exemplo,

medicina dentária, psicologia ou oftalmologia), para renovar os equipamentos obsoletos e apostar em tecnologia

e em inovação terapêutica.

Consequências do subfinanciamento

Como é expectável, as unidades de saúde que trabalham neste contexto de subfinanciamento deparam-se

com enormes dificuldades, seja para a fixação e contratação de pessoal, seja para renovar e adquirir o

equipamento de que necessitam para o desempenho da sua atividade assistencial.

Entre 2010 e 2015 o SNS perdeu 4400 profissionais, o que reduziu a sua capacidade de resposta e a

qualidade assistencial, prejudicando, em última instância, os utentes. A deterioração das condições de trabalho,

seja pelo corte nas remunerações, nas horas extraordinárias, noturnas e ao fim de semana ou dia feriado, seja

pelo desinvestimento, obsolescência de equipamentos e de tecnologia, tornaram mais difícil a captação e fixação

de profissionais.

Nos últimos anos, e por falta de investimento e renovação, os equipamentos tornaram-se obsoletos. Muitos

outros avariaram e não foram substituídos, desfalcando a capacidade de resposta do SNS, nomeadamente para

a realização de meios complementares e de diagnóstico. Estima-se que sejam necessários 800 milhões de

euros apenas para renovar os equipamentos depois de 4 anos de desinvestimento e obsolescência.

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29 DE MARÇO DE 2017 17

Isto levou a uma deterioração da prestação de cuidados aos utentes, no aumento dos tempos de espera para

realização de exames e no aumento do recurso a privados para fazer aquilo que o SNS deveria ter capacidade

de fazer.

Mas os cortes tiveram ainda mais consequências negativas para os utentes, nomeadamente no acesso aos

cuidados de saúde, aos medicamentos e terapêuticas inovadoras. Resultado dos cortes orçamentais, o acesso

dos doentes aos medicamentos ficou muitas vezes dependente do hospital onde são tratados e da

disponibilidade orçamental desse mesmo hospital. A realidade é ainda mais grave no caso de medicamentos

órfãos, que se destinam a doenças raras.

É preciso, por isso, um compromisso que garanta que o financiamento e o orçamento do SNS crescerão nos

próximos anos com o objetivo de anular os seus défices e ultrapassar o seu subfinanciamento. Esse aumento

de financiamento resultará num SNS mais dotado de profissionais e com mais capacidade de resposta e

resultará, acima de tudo, em utentes com mais acesso a melhores cuidados de saúde.

Garantir o financiamento adequado ao SNS

Garantir os recursos necessários para que o SNS se reforce passará: 1) por um uso racional dos atuais

recursos; 2) por um aumento dos recursos existentes, aumentando o seu financiamento; 3) por uma redução da

pressão sobre o SNS, apostando na promoção efetiva da saúde e na prevenção da doença.

O uso racional dos atuais recursos passará por utilizar o orçamento do SNS para investir nele próprio,

poupando nas rendas a privados e internalizando processos. Ou seja, o SNS deve investir na sua capacidade

para responder melhor aos utentes que aguardam consulta, para responder de forma mais rápida a quem precisa

de cirurgia e para responder de forma eficaz a todos os utentes que necessitam de realizar exames de

diagnóstico. Esta proposta tem sido, aliás, objeto de outras iniciativas legislativas do Bloco de Esquerda.

O aumento dos recursos existentes passará, necessariamente, pelo aumento do financiamento via

Orçamento do Estado. Assim se ultrapassará o subfinanciamento crónico do SNS, possibilitando o investimento

onde ele se mostra urgente, como é o caso da requalificação dos edifícios, da renovação dos equipamentos e

do aumento do acesso dos utentes às terapêuticas e aos cuidados de saúde.

É verdade que o Governo apresentou recentemente o cronograma para a Modernização de infraestruturas e

equipamentos do SNS 2017-2019, onde se prevê várias intervenções nos cuidados de saúde primários, nos

cuidados de saúde hospitalares, assim como os novos hospitais a construir. Registamos essa proposta como

positiva, mas acreditamos que é preciso fazer mais, desde logo o compromisso não só com o cronograma, mas

também com as verbas para cada um destes investimentos, assim como com a constituição de um Fundo para

a Inovação Terapêutica.

Este fundo, financiado por dotações do OE, aliviará a pressão sobre os orçamentos dos hospitais e melhorará

o acesso a medicamentos e terapêuticas inovadoras, podendo ser mobilizado também sempre que a indústria

pretenda descontinuar fármacos eficazes ou sempre que não tenha interesse na produção de um determinado

medicamento órfão, de forma a investir na investigação e produção própria desses mesmos medicamentos.

Por último, e sobre a redução da pressão sobre o SNS: é sabido que com o aumento da esperança média

de vida tem aumentado também a prevalência de várias doenças crónicas, o que causa pressão sobre o SNS,

seja pelo aumento da procura, seja pelo aumento da despesa. Só a título de exemplo, lembramos que os custos

com a diabetes representam quase 1% do PIB e a 10% das despesas totais com saúde. Medidas que promovam

a saúde e previnam a doença são medidas que garantirão mais anos de vida livres de doença, mais qualidade

de vida e menos gastos com medicamentos, internamentos, cirurgias e institucionalizações. É por isso que num

contexto de compromisso de investimento por vários anos, a área da promoção da saúde e da prevenção da

doença tem de ser um eixo a merecer a maior atenção. Todos os governos apontam a área da prevenção como

muito importante, mas raramente se passa das palavras.

Propõe-se com a atual iniciativa legislativa um caminho de reforço do SNS, aumentando o seu financiamento,

melhorando os cuidados prestados à população e promovendo o aumento da qualidade de vida.

Recomenda-se, assim, que o Governo apresente um compromisso plurianual que permita um horizonte de

previsibilidade, de aumento do financiamento e do orçamento do SNS. Esse compromisso deve traduzir-se num

aumento do investimento a realizar em edifícios e equipamentos, na criação e dotação do Fundo de Inovação

Terapêutica e na dotação programas, medidas e políticas concretas destinadas à promoção da saúde e

prevenção da doença.

Página 18

II SÉRIE-A — NÚMERO 86 18

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Assuma um compromisso e apresente um plano plurianual para o aumento do financiamento ao Serviço

Nacional de Saúde, estabelecendo metas anuais para o aumento desse financiamento;

2. Apresente, no âmbito desse plano plurianual, os investimentos para intervenção em edifícios e aquisição

de equipamentos para o SNS a efetuar nesses mesmos anos;

3. Crie o Fundo para a Inovação Terapêutica, apresentando, no âmbito do plano plurianual, as verbas a

transferir para este fundo;

4. Apresente, no âmbito do plano plurianual, um compromisso no investimento para a promoção na saúde

e prevenção da doença, onde se prevejam programas, medidas e políticas, assim como as verbas para

dotação deste compromisso.

Assembleia da República, 24 de março de 2017.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa

— Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra

Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias —

Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 771/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVALIE OS PRIMEIROS DEZ ANOS DE COEXISTÊNCIA DAS

TARIFAS REGULADAS E DAS TARIFAS LIBERALIZADAS NO SETOR ELÉTRICO E QUE PROMOVA

MEDIDAS ADICIONAIS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DE ENERGIA

Exposição de motivos

Volvidos que estão dez anos de vigência do mercado liberalizado de energia elétrica, que tem convivido com

a manutenção de tarifas reguladas num prestador de serviço universal, é útil munir a sociedade de uma análise

comparativa da evolução dos serviços e tarifas neste setor.

Sendo certo que o processo tem vindo a ser acompanhado pelo regulador do setor e sendo conhecido que

mais de 80% do consumo de energia elétrica é já feito sob contratos em mercado liberalizado, há várias questões

que justificam análise adicional e alguns problemas que podem vir a justificar intervenção resolutiva.

Questões como:

Um cliente que tenha aderido na fundação do mercado liberalizado, ou há cinco anos, ou há dois anos a um

operador liberalizado paga hoje mais ou menos pela eletricidade do que se tivesse mantido no mercado

regulado? Qual a resposta para esta pergunta se considerarmos diferentes operadores, diferentes perfis de

consumo e de contratos (tarifas bi ou tri horárias, contratos em pacote de eletricidade e gás, só de eletricidade)?

O que acontece quando terminam os períodos de tarifas promocionais desenhados para captar os clientes

do mercado regulado e de outros concorrentes e qual o impacto na competitividade efetiva do mercado

liberalizado face ao regulado?

Até que ponto o sucesso do mercado liberalizado resulta da força de vendas dos operadores e do seu

investimento inicial de aquisição de clientes? Até que ponto resulta de um ganho efetivo e duradouro para o

cliente final?

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29 DE MARÇO DE 2017 19

Tendo em conta a existência de um mercado integrado peninsular, com processos de liberalização quase

simultâneos, como se comportaram as empresas e os consumidores perante esses mesmos processos e que

que perfis assumiram os mercados liberalizados nos dois países?

Em matéria de informação à sociedade, seria útil conhecer como camparam ao longo destes dez anos os

preços praticados em mercado regulado com os de mercado liberalizado e seria igualmente útil que, tendo sido

recentemente deliberada a extensão do período de transição que estabelece a manutenção do serviço regulado

até 2020, essa comparação pudesse ser regularmente atualizada e divulgada publicamente de modo a dotar,

por um lado, os consumidores de mais meios de decisão e, por outro, o poder político de uma imagem mais

clara do setor e das consequências efetivas do atual modelo em que coexistem tarifas reguladas e tarifas

liberalizadas.

Por outro lado, há indicações de que alguma da oferta mais inteligente do ponto de vista da gestão da rede

e do consumo mais eficiente não encontra resposta no mercado liberalizado, continuando a ser prestado

exclusivamente ou quase exclusivamente pelo mercado regulado. Em concreto, seria útil comparar a oferta

disponível no mercado liberalizado e no mercado regulado quanto a tarifas bi-horárias e tri-horárias e, no caso

de a comparação não ser possível por ausência de oferta numa das situações, qual a diferença de encargos

para a melhor solução possível no caso de não existir tal contrato. Recorde-se que se tratam de tarifas que

premeiam, com desconto no preço, uma utilização mais planeada por parte do consumidor que permite distribuir

de forma mais equilibrada o consumo pelas 24 horas do dia, reduzindo a pressão de produção elétrica nos

momentos de maior consumo e aproveitando mais imediatamente a produção contínua de fontes renováveis o

que, no seu conjunto, facilitam uma operação mais económica de todo o sistema. Esta questão será tanto mais

relevante quanto maiores as possibilidades de gestão do consumo que, por exemplo, a aquisição de veículos

elétricos (utilizados de dia e carregados à noite) poderá potenciar junto das famílias, pelo que deve merecer

especial atenção.

Importa também ser consequente com a informação que possa vir a ser recolhida atuando no melhor

interesse do consumidor e do País, nomeadamente, garantindo que, nomeadamente se se provar uma falha em

termos de oferta, os consumidores que tenham interesse em aderir aos tarifários que premeiam uma gestão

mais ativa e de maior eficiência para o sistema possam regressar ao mercado regulado, aumentando a pressão

sobre os operadores para que diversifiquem a sua oferta e a qualidade de serviço. Para tanto, importaria avaliar

as implicações comunitárias de tal reversão e a existência, em países com matriz energética e de mercado

semelhante, de processos de retorno às tarifas reguladas.

A recolha desta informação e a sua análise continuada poderão também ser peças importantes a considerar

numa futura decisão quanto ao destino a dar ao regime de tarifas reguladas cuja extinção foi recentemente

adiada para o final de 2020.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do GPPS

apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar que:

1) Tendo em vista o objetivo de comparar a evolução das tarifas junto dos consumidores finais no setor

elétrico e tendo em vista a identificação de diferenças na diversidade de oferta entre o mercado regulado e o

mercado liberalizado, o Governo promova, através de auditoria externa a promover pela ERSE, no decurso do

presente ano, um estudo comparativo da evolução das tarifas do fornecimento de eletricidade, que tenha por

base dados reais históricos das tarifas praticadas pelos vários operadores, admitindo vários cenários temporais

de corte para análise, vários cenários contratuais, vários perfis de consumo (não esquecendo as tarifas bi e tri-

horárias) e considerando contratos com fornecimento exclusivamente de energia elétrica ou de ofertas conjuntas

eletricidade e de gás canalizado (analisando a eventual externalidade positiva sobre o encargo associado ao

consumo de energia elétrica);

2) O Governo promova até ao final de 2017, a difusão regular de atualizações sobre a evolução comparativa

de tarifas referida no número anterior, nomeadamente através da plataforma e dos simuladores do Operador

Logístico de Mudança de Comercializador de Energia designada de Poupa Energia e da Entidade Reguladora

sectorial;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 86 20

3) Em função das conclusões retiradas do estudo feito, e caso se confirmem as falhas do mercado liberalizado

no provimento de tarifários que premeiem os consumidores com gestão de consumos mais benigna para o

sistema, o Governo estabeleça um regime que permita um regresso ao sistema regulado por parte de clientes

que já se encontrem no mercado liberalizado devendo avaliar-se os efeitos jurídicos das relações contratuais

entre partes e a sustentação europeia das iniciativas políticas a determinar;

4) O Governo tome em avaliação os resultados do estudo aqui referido e outras experiências internacionais

comparáveis, numa reflexão estratégica quanto ao desenho futuro, após 2020, do processo de formação de

tarifas no mercado da eletricidade, nomeadamente no que concerne à manutenção da tarifa regulada e quanto

aos universos que a devem, obrigatoriamente, integrar.

Palácio de São Bento, 24 de março de 2017.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Carlos Pereira — Luís Moreira Testa — Hugo

Costa — Hortense Martins — Sofia Araújo — Carla Tavares — Palmira Maciel — Francisca Parreira — Santinho

Pacheco — Francisco Rocha — José Rui Cruz — Lúcia Araújo Silva — Carla Sousa — Lara Martinho — João

Azevedo Castro — Susana Amador — Maria Augusta Santos — Odete João — Paulo Trigo Pereira — Joaquim

Barreto — Ricardo Bexiga — Fernando Jesus — Marisabel Moutela — Elza Pais — André Pinotes Batista —

Ivan Gonçalves.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 772/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO LINHAS ESTRATÉGICAS DE AÇÃO QUANTO AOS PLANOS DE

DESENVOLVIMENTO E INVESTIMENTO NO SETOR DA ENERGIA

Exposição de motivos

Ao abrigo do disposto nos artigos n.os 262.º e 263.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento

do Estado para 2017), foram encaminhados para a Assembleia da Republica os Planos de Desenvolvimento e

Investimento da Rede de Transporte de Eletricidade (PDIRT-E) e da Rede Nacional de Transporte,

Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de Gás Natural Liquefeito – PDIRGN, bem como, os das Redes

de Distribuição de Gás Natural (PDIRD GN). Estes planos foram alvo de consulta pública e mereceram parecer

do Regulador setorial (ERSE) conforme disposto na legislação em vigor.

Os pareceres da ERSE, relativamente a estes planos, colocam bastantes reservas quanto à aprovação

integral destes investimentos não só pelo impacto que estes custos podem ter na sustentabilidade dos setores,

mas também pelas repercussões que poderiam ter ao nível das tarifas de acesso.

Estes planos envolvem investimentos que rondam os dois mil milhões de euros num período de até dez anos

sendo que, o PDIRT-E envolve um investimento de cerca de 1,2 mil milhões de euros, o PIRDGN cerca de 400

milhões de euros e o PIDRD-GN um volume de investimento ligeiramente inferior a 300 milhões de euros.

Face à escala dos referidos investimentos, ao impacto na economia nacional, tendo presente os pareceres

da ERSE e em função do atual enquadramento acionista do setor energético, o Estado deve garantir o equilíbrio

e a razoabilidade dos investimentos a realizar. Neste sentido, considera o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista (GPPS) essencial que a Assembleia da República, no âmbito das competências determinadas pela

Lei do Orçamento de Estado para 2017, recomende ao Governo linhas de ação claras, cumprindo assim com o

dever da defesa do interesse nacional nesta matéria.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do GPPS

apresentam o seguinte projeto de resolução:

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29 DE MARÇO DE 2017 21

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar que:

1) O Governo garanta que seja desenvolvida uma verificação da análise já feita pela ERSE de custo benefício

sobre os investimentos previstos nos planos apresentados e que apenas sejam aprovados os investimentos cuja

análise realizada resulte numa avaliação inequivocamente positiva para o sistema, para o desenvolvimento

estrutural do país ou para a coesão territorial ou que seja devidamente fundamentada a necessidade desse

investimento para assegurar o regular funcionamento do sistema e o abastecimento regular e eficiente;

2) A ERSE, sem deixar de assegurar o equilíbrio económico e financeiro das atividades dos setores regulados

exercidos em regime de serviço público, contenha as remunerações sobre estes investimentos e a operação

dos sistemas e, que desta forma, estes possam induzir custos suportados e justificados aos sistemas e

respetivos consumidores. Para tanto, a ERSE deve avaliar a realidade de cada uma des empresas promotoras,

as circunstâncias operacionais e territoriais da sua operação, o financiamento nos mercados internacionais e a

remuneração dos capitais próprios e, ainda, os critérios de definição do WACC partindo de modelos de

representação usados por um grupo aleatório de reguladores do espaço europeu;

3) Que dessa avaliação se tenha em conta a realidade insular do país e o peso económico e financeiro

acrescido dos investimentos nas áreas territoriais deprimidas seguindo as propostas políticas aprovadas no

universo da coesão territorial;

4) Que os investimentos sejam sempre garantidos tendo em conta os indicadores de qualidade de serviço,

devendo a ERSE fornecer todos os dados sobre as prioridades territoriais dos investimentos;

5) Que os investimentos a realizar sejam compatibilizados com a nossa inserção europeia e as inter-

conecções com o norte de África, garantindo que as políticas de soberania e segurança de abastecimento

estejam garantidas e atribuam credibilidades às linhas de políticas assumidas pelo Governo português;

6) Que, após a reforma da organização institucional do sector público administrativo do universo energético,

as instituições do setor competentes em matéria energética e/ou promotoras de investigação na área, em

consórcio ou colaboração com as entidades do Sistema Científico Nacional, passem a ter um papel ativo no

planeamento nacional para as redes elétrica ou de gás nacionais.

Palácio de São Bento, 24 de março de 2017.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Carlos Pereira — Luís Moreira Testa — Hugo

Costa — Hortense Martins — Francisco Rocha — Sofia Araújo — Francisca Parreira — Palmira Maciel — Odete

João — Maria Augusta Santos — Susana Amador — Marisabel Moutela — Fernando Jesus — José Rui Cruz

— Lúcia Araújo Silva — Carla Sousa — Santinho Pacheco — Ivan Gonçalves — André Pinotes Batista —

Ricardo Bexiga — Elza Pais — Joaquim Barreto — Lara Martinho — João Azevedo Castro — Carla Tavares.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 773/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO PRIORIDADE AO INVESTIMENTO EM ENERGIA RENOVÁVEL SEM

TARIFA GARANTIDA NAS REGIÕES COM MAIS POTENCIAL E MAIS CARENTES DE INVESTIMENTO

Exposição de motivos

O leque de opções tecnológicas sustentáveis, disponíveis para compor o mix energético nacional, tem vindo

a ser progressivamente alargado e, espera-se, continue beneficiário do trabalho de investigação e

desenvolvimento em curso no setor das energias renováveis um pouco por todo o mundo. Face ao momento

em que Portugal deu os primeiros passos com investimentos em energia renovável, é hoje possível produzir

energia de forma mais económica e eficiente e é hoje possível encontrar soluções que garantam a viabilidade

Página 22

II SÉRIE-A — NÚMERO 86 22

económica dos investimentos sem necessidade de se garantirem tarifas aos promotores, em especial nos

universos da produção hídrica e eólica.

Esta realidade deve ser considerada de forma determinada e empenhada, tanto no pensamento estratégico

sobre o setor da energia em Portugal como, desde já, ao nível do processo de decisão para novos investimentos

neste setor.

Também entre as tecnologias mais avançadas nessa capacidade de se autonomizarem em condições de

viabilidade económica de qualquer apoio à tarifa, encontra-se a produção de energia elétrica tendo por base

centrais fotovoltaicas. Esta tecnologia encontra em Portugal, em especial no sul do país, condições privilegiadas

para atingir os melhores níveis de rentabilidade, criando-se assim condições para que nasçam negócios

sustentáveis que produzem energia elétrica a um custo menor (financeiro e ambiental) do que muitas das

tecnologias concorrentes, tendo potencial para contribuir para a descida geral do preço da energia elétrica em

Portugal. O sul do país, em especial, é ainda uma região particularmente carente de investimento e de

dinamismo económico, social e humano, como o atestam vários indicadores económicos oficiais,

acrescentando-se assim benefícios adicionais inquestionáveis a investimentos que aí venham a ser realizados.

Há, contudo, iniciativas que podem merecer, ainda, uma atenção no que reporta à beneficiação das tarifas.

Elas situam-se nos universos da energia das ondas ou na biomassa. Estas iniciativas, como o Governo já

admitiu, podem, tendo em conta a realidade concreta manter uma valorização tarifária em períodos específicos

e previamente contratualizados.

Em função do acima exposto, os Deputados do GPPS apresentam um projeto de resolução, a aprovar pela

Assembleia da República, que tem por objetivo indicar ao Governo linhas de orientação estratégica a considerar

nas opções de investimento no setor da energia, que privilegiem projetos em energia renovável, sem tarifa

apoiada, que se localizam em zonas do território nacional com maior potencial ao nível da eficiência da produção

e que mais possam beneficiar, pelo peso intrínseco na economia local, dos investimentos a realizar.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do GPPS

apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar que:

1) O Governo privilegie, sempre que se verifique necessidade de reforço ou substituição da capacidade de

produção instalada de energia elétrica, o investimento em tecnologias renováveis rentáveis sem qualquer tipo

de tarifa apoiada;

2) O Governo valorize como prioridades no processo de decisão de investimento na área da produção de

energia elétrica, o investimento em tecnologias de base renovável em regiões com maior potencial natural para

a produção mais eficiente de energia, maximizando-se, igualmente, o impacto benigno dos investimentos nas

respetivas economias locais – um binómio que é hoje satisfeito, em especial, com a exploração de energia solar

fotovoltaica no sul do País;

3) Que o Estado português se mantenha na linha da frente da produção renovável de energia numa

perspetiva tripla de redução do impacto tarifário; de sustentabilidade ambiental e de aproveitamento dos

recursos endógenos.

Palácio de São Bento, 24 de março de 2017.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Carlos Pereira — Luís Moreira Testa — Hugo

Costa — Hortense Martins — Santinho Pacheco — Sofia Araújo — Francisca Parreira — Palmira Maciel —

Francisco Rocha — José Rui Cruz — Lúcia Araújo Silva — Carla Sousa — Lara Martinho — João Azevedo

Castro — Carla Tavares — Susana Amador — Fernando Jesus — Marisabel Moutela — Ricardo Bexiga —

Maria Augusta Santos — Odete João — Joaquim Barreto — Elza Pais — André Pinotes Batista — Ivan

Gonçalves

———

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29 DE MARÇO DE 2017 23

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 774/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA E VALORIZE A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E

DESPORTIVA ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE UM ESTATUTO DO ESTUDANTE DESPORTISTA

A prática desportiva permite um reforço da aptidão física e a prevenção das mais variadas doenças, tratando-

se, por isso, de uma componente fulcral para a saúde pública, a educação e o bem-estar do ser humano.

Pese embora se reconheça o aumento da prática desportiva em Portugal, ainda se verificam índices

preocupantes relacionados com diversos estratos da população, entre os quais os jovens, que não praticam

qualquer atividade associada ao desporto.

Recorde-se que a educação física e o desporto são direitos consagrados na Lei de Bases do Sistema

Educativo e na própria Constituição da Republica Portuguesa, nomeadamente no seu artigo 70.º.

Os novos modelos definidores de competências e perfis do aluno nos nossos dias sugerem e indicam uma

valorização das atividades desportivas, tendentes a melhores níveis de bem-estar e saúde ou de consciência e

domínio do corpo. No mesmo sentido valorizam os relacionamentos interpessoais, potenciados pelas ligações

decorrentes das atividades desportivas, também importantes no desenvolvimento pessoal dos jovens.

Falar de bem-estar é falar da qualidade de vida, dos hábitos alimentares, das questões de sexualidade ou

de relacionamento com o ambiente e a sociedade. Falar de consciência e de domínio do corpo é perceber-nos

fisicamente nas nossas múltiplas capacidades motoras. Características importantes na construção duma

cidadania ativa e melhorada.

Existe já um regime específico para aqueles que estão abrangidos pelo regime do alto rendimento ou da

participação nas seleções nacionais. Entendemos porém que deve ser criado um estatuto do estudante-atleta,

ao nível federado, que consista num conteúdo mínimo de direitos e deveres para aqueles que representem a

Instituição em diversas competições de índole académica e universitária. Este estatuto deverá ser regulado nos

termos da autonomia das Instituições de Ensino Superior, podendo estas alargar o seu âmbito, caso assim o

pretendam.

Os Deputados do Partido Socialista entendem o desporto como área fundamental para a formação global

dos jovens e para a promoção de estilos de vida saudáveis. Neste contexto, o Partido Socialista entende que a

atividade física desportiva é, e deverá sempre ser, uma área fundamental da formação integral dos alunos,

independentemente das suas vocações e aptidões. Entende do mesmo modo que a prática desportiva fora do

recinto escolar é fulcral e essencial para uma aprendizagem e sociabilidade melhorada.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o presente Projeto de Resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1. Proceda ao levantamento do quadro regulamentar aplicável ao estudante desportista universitário, de

nível federado fora do alto-rendimento, nas diversas Instituições de Ensino Superior, bem como proceda ao

recenseamento do número potencial de atletas abrangidos;

2. Avalie a forma de criação de um estatuto uniforme para o conjunto das instituições que não prejudique os

alunos e alunas praticantes das modalidades desportivas contempladas no plano académico, ponderando,

nomeadamente:

a) A possibilidade de relevação de faltas quando justificadas com a atividade desportiva, um prolongamento

de prazos para entrega de trabalhos ou um regime mais favorável de realização de exames e avaliações.

b) A identificação dos requisitos que sejam necessários para que os alunos possam ser abrangidos, como a

obrigatoriedade de ter a matricula regularizada, de a atividade desportiva ter um mínimo de horas de treino

semanal ou a participação num número determinado de provas oficiais.

Palácio de São Bento, 24 de março de 2017.

Os Deputados do PS: Ivan Gonçalves — João Torres — Diogo Leão — Palmira Maciel — Sofia Araújo —

Francisca Parreira — Pedro Delgado Alves — Francisco Rocha — Lúcia Araújo Silva — José Rui Cruz — Carla

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II SÉRIE-A — NÚMERO 86 24

Sousa — Santinho Pacheco — Lara Martinho — João Azevedo Castro — Carla Tavares — Hugo Costa —

Marisabel Moutela — Susana Amador — Odete João — Maria Augusta Santos — Joaquim Barreto — Elza Pais

— André Pinotes Batista — Ricardo Bexiga — Jamila Madeira.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 775/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO UMA ATUAÇÃO FIRME, ATIVA E GLOBAL NA DEFESA DA LIBERDADE

RELIGIOSA

Nos últimos anos, têm sido várias as iniciativas adotadas pelo Parlamento com o objetivo de promover e

proteger a liberdade religiosa como direito fundamental e corolário da dignidade humana, por vezes tão

esquecida nos debates e reflexões internacionais, apesar da sua enorme relevância e atualidade. Em

consequência, Deputados de diferentes correntes políticas constituíram um Grupo Parlamentar de Solidariedade

com os Cristãos Perseguidos no Mundo e a Assembleia da República reconheceu recentemente a morte e

perseguição de minorias religiosas no Médio Oriente, além de ter realizado diversas audições sobre o tema da

liberdade religiosa.

É neste espírito que o CDS-PP se tem empenhado na promoção duma atuação mais enérgica das

autoridades nacionais, no quadro das organizações internacionais e dos fóruns multilaterais, na denúncia e

combate à intolerância, discriminação e violência cometida contra quaisquer pessoas, em função da sua filiação

étnica ou religiosa.

Não é possível ignorar a aceleração do declínio do pluralismo religioso e a ação persecutória cometida, todos

os dias, contra aquelas comunidades, sobretudo em regiões de África e do Médio Oriente. Hoje, são cada vez

mais frequentes os relatos e os testemunhos que denunciam a ação seletiva e genocida sobre os seus membros,

pelos movimentos radicais e fundamentalistas, comandados pelo preconceito, ódio e violência. Todos aqueles

que não seguem os seus ditames são alvo de perseguição, massacres e matança.

As ocorrências acima mencionadas foram registadas por vários relatórios de instituições credíveis e

independentes que apontam, nos últimos dois anos, para um agravamento trágico das perseguições e

execuções sobre os cristãos e outras minorias, intoleráveis e incompatíveis com o Estatuto de Roma do Tribunal

Penal Internacional.

De acordo com os números divulgados, em 2016, pela Fundação AIS, conclui-se que a situação relativa à

liberdade religiosa piorou claramente. Dos 196 países analisados, 38 registaram violações gritantes da liberdade

religiosa. Para além disso, outros resultados demonstram que, no mesmo ano, entre 500 a 600 milhões de

cristãos foram constrangidos a agir contra a sua própria consciência. Entre os vários elementos divulgados,

assinale-se que mais de 90.000 cristãos foram mortos em razão da sua fé.

Perante estes dados, Portugal, na condição de país membro do Conselho de Direitos Humanos da ONU, não

pode permanecer indiferente perante situações de extrema violência e que chegam ao nível de genocídio, com

graves consequências para a paz e estabilidade regionais e insensível ao sofrimento das comunidades cristãs

e de outras minorias religiosas.

O Conselho de Direitos Humanos da ONU é a sede institucional apropriada para dar voz ao agravamento

das violações e execuções seletivas e discriminadas contra as comunidades cristãs e outras minorias étnicas e

religiosas. Este assunto não pode continuar a ser secundarizado no plano político.

A presença de Portugal no Conselho de Direitos Humanos constitui uma oportunidade e uma

responsabilidade, uma vez que nos proporciona uma capacidade de intervenção acrescida nos trabalhos deste

Conselho. Com a intenção de continuar a cumprir condignamente essa função, Portugal deve pugnar por uma

comunidade internacional mais atuante e vigilante contra as situações em que a intolerância e a perseguição se

sentem de forma mais dramática, e para a mobilização de uma consciência universal para a crescente

degradação dos direitos humanos e liberdades civis e, em particular, da investida brutal de grupos extremistas

contra os cristãos e outras minorias religiosas e étnicas.

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Mas a atuação de Portugal não se esgota no Conselho de Direitos Humanos da ONU. Também no quadro

do Conselho Europeu e, em particular, no Conselho dos Negócios Estrangeiros (CNE), Portugal deve sinalizar

o seu empenho na defesa e promoção da liberdade religiosa, assumindo plenamente a responsabilidade de

garantir uma agenda europeia de proteção dos direitos humanos forte, independente e exigente. Devemos estar

na linha da frente da afirmação e ação de uma política externa de direitos humanos da UE.

Esta questão é indissociável da crise das migrações. Assistimos, nos últimos anos, a uma aceleração

dramática daquilo a que hoje se traduz por deslocamento forçado, incluindo de refugiados que fogem da guerra,

de regimes opressivos mas também de movimentos extremistas, em particular o Daesh, o Boko Haram ou o Al-

Shabaab.

Portugal pode desempenhar, no quadro do Conselho Europeu, um papel ativo na mobilização dos Estados-

Membros da UE no seu conjunto para uma resposta integrada e coletiva na proteção de minorias religiosas e

na neutralização daqueles movimentos extremistas; e para criar plataformas de consenso que permitam elevar

a eficácia e a visibilidade de uma política externa de direitos humanos da UE.

Assim, e em face do exposto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e

regimentais aplicáveis, recomenda ao Governo o seguinte:

1. Redobre os esforços de condenação e denúncia, no quadro do Conselho de Direitos da ONU, na

qualidade de membro deste órgão e no cumprimento do último ano do seu mandato, das práticas sistemáticas

e generalizadas cometidas contra quaisquer pessoas, em função da sua filiação étnica ou religiosa;

2. Apoie e contribua ativamente, no âmbito do CDH, para a elaboração do trabalho desenvolvido pelo Relator

Especial para a Liberdade de Religião e Crença, incrementando a visibilidade e o impacto dos relatórios anuais

e temáticos dedicados à proteção e promoção da liberdade de religião e crença;

3. Prepare e faça agendar, até ao final do mandato de Portugal no CDH, um debate especial ou a apreciação

de um relatório sobre as situações de violação da liberdade religiosa no mundo, com destaque para as mais

graves e violentas, e, bem assim, fazer adotar as recomendações adequadas, as quais, entre outros efeitos,

deverão ser presentes à Assembleia Geral das Nações Unidas;

4. Reafirme, no âmbito do Conselho Europeu, as orientações da Resolução Comum do Parlamento Europeu,

adotada em Estrasburgo, a 4 de fevereiro de 2016, sobre o assassínio sistemático e em massa das minorias

religiosas pelo denominado EIIL/Daesh (2016/2529 (RSP)), exigindo a prossecução das linhas constantes dos

Considerandos E, L e M e a urgência de concretização das recomendações dos Pontos 4, 6, 9 e 101;

5. Coloque na agenda da próxima reunião Conselho de Negócios Estrangeiros da União Europeia a

discussão do declínio da liberdade religiosa no Mundo e do agravamento da perseguição aos cristãos no Médio

Oriente e em África, reforçando a necessidade de medidas concretas para a proteção destas comunidades,

referidas no ponto anterior, e de elevar a visibilidade e eficácia da política externa de direitos humanos da UE;

6. Considerando que o Conselho da Europa tem vindo a alargar a sua ação a uma diversidade significativa

de áreas e que constitui uma plataforma privilegiada e insubstituível do diálogo pan-europeu, o Governo deve

contribuir para que o Conselho confira maior importância à liberdade religiosa e à proteção de minorias religiosas

e étnicas, nomeadamente os cristãos, como domínio prioritário da sua atividade; mas também deve criar as

condições para que este debate se possa traduzir na adoção de medidas concretas destinadas à proteção estas

populações desprotegidas e vulneráveis, em conformidade com os objetivos gerais da organização.

Palácio de S. Bento, 28 de março de 2017

Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Assunção Cristas — Filipe Lobo d’Avila — Nuno Magalhães

— Filipe Anacoreta Correia — Pedro Mota Soares.

———

1 http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&reference=P8-TA-2016-0051&language=PT&ring=P8-RC-2016-0149

Página 26

II SÉRIE-A — NÚMERO 86 26

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 776/XIII (2.ª)

PLANO DE REQUALIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA LINHA DO VALE DO VOUGA

O transporte ferroviário desde sempre teve uma importância estratégica para o desenvolvimento local,

regional e nacional, assumindo, cada vez mais, um papel de maior relevância para a evolução económica e

social. A qualidade de vida das populações terá muito a ganhar com o crescimento e desenvolvimento deste

meio de transporte relativamente ao transporte rodoviário.

É indispensável defender e promover o caminho de ferro, por razões energéticas, ambientais e económicas.

Nenhum responsável político nega estas evidências e, contudo, sucessivos governos falharam em levar à prática

verdadeiras políticas de investimento público na rede nacional de transportes ferroviários ao serviço do país.

Construída pela Companhia Francesa de Construção e Exploração de Caminhos de Ferro, sob autorização

do então ministro do reino, João Franco, com garantias de juro do capital empregado, se a sua exploração não

desse os lucros suficientes, esta Companhia iniciou os trabalhos em dezembro de 1907. A inauguração oficial

do troço Espinho-Oliveira de Azeméis realizou-se em outubro de 1908, com a presença de D. Manuel II. A

exploração até à estação de Sernada do Vouga iniciou-se em 1911; de Sernada a Vouzela e Bodiosa a Viseu,

em 1913; de Vouzela a Bodiosa, em 1914. A extensão total da via-férrea era então de 175 kms, incluindo o

Ramal de Aveiro.

A Linha do Vouga, património secular, constitui um fator de desenvolvimento, estratégico e de mobilidade

sustentável da Região de Aveiro, nomeadamente entre dois dos principais polos, Aveiro e Águeda. Esta Linha

Vouga tem uma extensão de cerca de 97Km, onde se distinguem claramente dois ramais que passam por

importantes aglomerados populacionais, como Aveiro/Águeda e Albergaria-a-Velha/Oliveira de Azeméis/ S.

João da Madeira/ Santa Maria da Feira/Espinho.

Foi, sem dúvida, o melhoramento mais imponente concedido a esta região, tendo em conta a fertilidade do

seu solo, a sua indústria e comércio. Hoje, a linha do Vouga percorre os concelhos de Espinho, Santa M.ª da

Feira, S. João da Madeira, Oliveira de Azeméis, Albergaria-a-Velha, Águeda e Aveiro, numa extensão total de

96 Km, e a sua importância, quer no transporte de passageiros, quer no transporte de mercadorias (tendo em

conta, nomeadamente a necessidade de articulação de meios de transporte com menor recurso aos transportes

rodoviários, atendendo ao tecido produtivo da região – cerâmica, cortiça, produtos vinícolas, entre outros, que

beneficiam dos transportes de curta distância e com os custos significativamente mais baixos associados ao

transporte ferroviário) é inegável e cada vez mais evidente.

Infelizmente, políticas erradas relativamente à ferrovia, impediram que esta linha acompanhasse o

desenvolvimento que os transportes ferroviários tiveram nas últimas quatro décadas. O desmantelamento do

troço que ligava esta linha em Sernada do Vouga com a cidade de Viseu, percorrendo diversas localidades

rurais foi um erro estratégico e grosseiro. Prejudicou-se, com este procedimento infeliz, o crescimento

sustentado do interior, perdendo-se um instrumento que poderia contribuir ativamente para atenuar as tão

faladas assimetrias regionais.

Importa lembrar que, embora a liquidação desta linha centenária fizesse parte do chamado “Plano Estratégico

de Transportes” do Governo PSD/CDS, a contestação e a luta da população impediram o seu desaparecimento.

Importa também lembrar que, a 25 de outubro de 2013, o comboio foi colocado a funcionar a uma velocidade

de 10 km/hora, devido à intempérie de então, sendo que em novembro de 2013 foi anunciado que a ligação

entre Sernada do Vouga e Oliveira de Azeméis passaria a ser feita de autocarro. Neste momento, de acordo

com informação chegada ao Grupo Parlamentar do PCP, este percurso já só é assegurado de táxi.

O ataque, a degradação e o desinvestimento na Linha do Vouga e no serviço de ferrovia na região,

responsabilidade de sucessivos governos, contrariam orientações estratégicas sobre a promoção da Mobilidade

Sustentável, bem como opiniões de órgãos autárquicos expressas num número elevado de Moções aprovadas

em Assembleias Municipais (S. João da Madeira, Espinho, Oliveira de Azeméis, Águeda, Aveiro, entre outros

municípios) e na Assembleia Metropolitana do Porto, que defendiam a necessidade da requalificação e

recuperação da Linha do Vale do Vouga. Contraria também o que as populações justamente têm reivindicado,

exigindo a requalificação desta linha e a sua modernização.

Página 27

29 DE MARÇO DE 2017 27

O caminho seguido foi potenciador da utilização do transporte individual motorizado, em detrimento do

transporte coletivo, com graves consequências em termos de ordenamento territorial e impacte ambiental,

situação agravada pela inexistência de alternativas de transporte público entre municípios do distrito de Aveiro

(como Águeda e Aveiro) e mesmo entre os distritos de Aveiro e Viseu.

A modernização desta linha pode ser a grande oportunidade para a regeneração urbana e de intervenções

de requalificação ao longo do corredor desta infra-estrutura. Entendemos que este é um investimento decisivo

para as populações e para o aparelho produtivo dos distritos de Aveiro e de Viseu. A aposta na ferrovia é a

melhor solução no plano económico, social e ambiental, pelo que deve constituir uma prioridade para contribuir

para um país desenvolvido, soberano e de progresso económico e social.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1. Elabore, até ao final do corrente ano, envolvendo os municípios e as populações do distrito de Aveiro,

um Plano de Requalificação e Modernização da Linha do Vouga, de Aveiro a Espinho, dando prioridade

à ligação Sernada do Vouga-Oliveira de Azeméis;

2. Elabore, até ao final do corrente ano, envolvendo os municípios e as populações do distrito de Viseu,

um Plano de Requalificação e Modernização da Linha do Vouga, designadamente da ligação Sernada

do Vouga-Viseu.

Assembleia da República, 24 de março de 2017.

Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — Ana Mesquita — Paula Santos — Jorge

Machado — Carla Cruz — Paulo Sá — João Ramos — Bruno Dias — João Oliveira.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 777/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONSIDERE A BENEFICIAÇÃO DAS ACESSIBILIDADES

RODOVIÁRIAS AO CONCELHO DE BARRANCOS

O distrito de Beja tem como um dos seus principais problemas as acessibilidades e a mobilidade difícil dentro

do território, sendo por isso muito relevantes as melhorias das vias rodoviárias sobretudo nos municípios que

mais dificuldades têm a este nível devido à sua localização geográfica.

Os bons acessos são essenciais para a dinamização destes concelhos do interior e constituem um aspeto

central para a economia da região. Os territórios de baixa densidade têm já de si dificuldades várias, sendo por

isso mais carecentes de apoios que promovam a coesão territorial e que atenuem o preço demasiado elevado

da interioridade. Por esse motivo, as suas estradas nacionais devem ser objeto de maior cuidado de

conservação, exigindo da parte da tutela e das Infraestruturas de Portugal uma descriminação positiva.

Barrancos é uma dessas regiões, próximo da Andaluzia em Espanha, que tem alcançado ao longo dos anos

resultados muito meritórios na produção de enchidos de grande qualidade e com exportação significativa para

todo o mundo. Por outro lado, as reservas de valor natural circundantes, como Noudar e outros, que atraem

turistas e potencialmente podem ser mais atrativas, exigem uma intervenção urgente nas estradas do concelho.

Página 28

II SÉRIE-A — NÚMERO 86 28

Com o envelhecimento das populações, a ligação a Beja torna-se cada vez mais necessária para prestação

de cuidados de saúde e transporte de doentes e encontra-se de facto de péssimas condições.

Por esse motivo, o Grupo Parlamentar do PSD considera urgente a ligação de Barrancos à rede fundamental

de estradas nacionais, com estradas que não coloquem em causa a segurança rodoviária e que devolvam aos

barranquenhos a proximidade à capital de distrito que, de outro modo, fica comprometida.

Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1. Considere a beneficiação das acessibilidades rodoviárias ao concelho de Barrancos.

Palácio de São Bento, 27 de março de 2017.

Os Deputados do PSD: Nilza de Sena — Luís Leite Ramos — António Costa da Silva — Joel Sá — Paulo

Rios de Oliveira — Fernando Virgílio Macedo — Emídio Guerreiro — Fátima Ramos — Cristóvão Norte — Luís

Campos Ferreira — Carlos Silva — Paulo Neves — António Topa — Luís Vales.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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