Quinta-feira, 30 de março de 2017 II Série-A — Número 87

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Decreto n.º 73/XIII: (a) Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Determina a publicação anual do valor total e destino das Território Nacional) (CDS-PP). transferências e envio de fundos para países, territórios e N.º 479/XIII (2.ª) — Determina a perda da nacionalidade regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a Lei portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 Estado, em caso de condenação pela prática do crime de de dezembro. terrorismo (oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro - Lei da Nacionalidade) (CDS-PP). Projetos de lei [n.os 476 a 480/XIII (2.ª)]:

N.º 480/XIII (2.ª) — Acesso a dados de tráfego, de localização N.º 476/XIII (2.ª) — Suspende o regime de atualização do ou outros dados conexos das comunicações por funcionários valor das refeições e do complemento de alojamento nas e agentes dos serviços de informações da República instituições do ensino superior público (PCP). portuguesa (CDS-PP). N.º 477/XIII (2.ª) — Aprova o controlo público da atividade de gestão técnica do sistema elétrico nacional mediante a sua Propostas de lei [n.os 45 e 54/XIII (2.ª)]: separação da atividade de exploração da rede nacional de N.º 45/XIII (2.ª) (Aprova medidas para aplicação uniforme e eletricidade (BE). execução prática do direito de livre circulação dos N.º 478/XIII (2.ª) — Determina a recusa de entrada e trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/EU): permanência em território nacional a todos os estrangeiros — Texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social. que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo, N.º 54/XIII (2.ª) (Facilita o reconhecimento das qualificações nos termos da respetiva lei (quarta alteração à Lei n.º profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de 23/2007, de 4 de julho - Regime Jurídico de Entrada, pessoas, e transpõe a Diretiva 2013/55/EU):