30 DE MARÇO DE 2017 63

transferências para o SNS, via Orçamento do Estado para que não chegar ao fim do ano com défice. Embora

tenha havido mais transferências nos últimos dois anos, elas não são suficientes e daí a recomendação para se

estabelecer um compromisso plurianual para aumentar as verbas do SNS, estimando-se que sejam necessários

400 a 500 milhões de euros anuais. O défice no SNS repercute-se na perda de profissionais e na obsolescência

dos equipamentos, com consequências gravosas para os utentes. O PJR recomenda que «o Governo apresente

um compromisso plurianual que permita um horizonte de previsibilidade, de aumento do financiamento e do

orçamento do SNS. Esse compromisso deve traduzir-se num aumento do investimento a realizar em edifícios e

equipamentos, na criação e dotação do Fundo de Inovação Terapêutica e na dotação programas, medidas e

políticas concretas destinadas à promoção da saúde e prevenção da doença».

Seguiu-se o debate, em que usaram da palavra os seguintes Deputados:

Isaura Pedro referiu que convém não esquecer que o SNS viveu um período grave nos últimos anos e que o

PS conduziu o país a uma situação de bancarrota e em 2011 a dívida do SNS representava mais de 60% do

seu orçamento, mas que nos anos seguintes, e apesar das dificuldades, o setor da saúde foi alvo de uma

discriminação positiva. Fez notar que a despesa do SNS em fevereiro representa um aumento de 20%

relativamente ao período homólogo do ano anterior. Disse que não lhe merecem quaisquer objeções as

recomendações contidas nos PJR em discussão, propondo até que o atual Governo continue a política do

anterior e reduza a dívida do SNS;

António Sales reconhece que o financiamento do SNS está abaixo do financiamento padrão recomendado

pela OCDE, sublinhando que em 2015 era inferior ao de 2010. O financiamento é uma escolha e o

subfinanciamento tem a ver com os recursos do país. Reconhece que o Governo está a ter uma atitude

responsável e a fazer um esforço e para internalizar serviços e fazer avaliações das PPP para melhorar o SNS;

Isabel Galriça Neto recordou que o CDS-PP tem dito, desde o início da Legislatura, que tem havido quebra

de investimento, o que é reconhecido pelo Ministro. Tem acompanhado e chamado a atenção para a acumulação

de dívida e para a redução de investimento público no Têm sido feitas escolhas que agravam o funcionamento

do SNS.SNS. Têm sido feitas escolhas que agravam o funcionamento do SNS, declarando que os Projetos de

Resolução fazem todo o sentido, sublinhando que o CDS até teria mais questões a apresentar.

4. Os Projetos de Resolução n.º 649/XIII (2.ª) e n.º 770/XIII (2.ª) foram objeto de discussão na Comissão de

Saúde, em reunião de 22 de março de 2017.

5. A informação relativa à discussão dos PJR 649/XIII (2.ª) e 770/XIII (2.ª) será remetida ao Presidente da

Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República.

Assembleia da República, 22 de março de 2017.

O Presidente da Comissão, José Matos Rosa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 778/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE APROVE UM PLANO DE SEGURANÇA PARA CADA UM DOS

AEROPORTOS INTERNACIONAIS PORTUGUESES, QUE GARANTA A PARTILHA DE INFORMAÇÃO

ENTRE AS RESPETIVAS ADMINISTRAÇÕES E AS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA

Exposição de motivos

São sobejamente conhecidos os casos, ocorridos em junho, julho e setembro de 2016 e em janeiro de 2017,

de estrangeiros detetados em situação de permanência irregular em território nacional que conseguiram iludir a

vigilância das autoridades nacionais, quer fugindo da zona de trânsito, quer no decurso do transporte sob escolta