30 DE MARÇO DE 2017 65

A própria Ministra da Administração Interna, de alguma forma, já reconheceu que existem carências, seja em

número de efetivos, seja em bases de dados, e que os levantamentos feitos na sequência destes incidentes

permitiram concluir pela existência de várias categorias de falhas, designadamente na identificação de pessoas.

É certo que, tratando-se de matéria que não deve ser objeto de divulgação pública, consideram os

subscritores que a Assembleia da República não deve conhecer em detalhe tais planos, mas deve saber, pelo

menos, quando entrará em vigor.

Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Concretize, no horizonte temporal máximo de 90 dias, em concertação com as forças e serviços de

segurança e a gestora aeroportuária, um plano de segurança eficaz e efetivo que se adapte às

especificidades de cada um dos aeroportos internacionais portugueses;

2. Esse plano garanta a partilha de informação entre as Forças e Serviços de Segurança que operam nos

aeroportos, adequada à prevenção e reação num cenário de crise; e,

3. Seja dado conhecimento, à Assembleia da República, da data da entrada em vigor do novo plano de

segurança dos aeroportos internacionais portugueses.

Palácio de S. Bento, 27 de março de 2017.

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Assunção Cristas

— Hélder Amaral — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro — Filipe

Lobo d’Ávila — Patrícia Fonseca — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita

Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — António Carlos Monteiro.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 779/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO E ALARGAMENTO, A TODOS OS ELEMENTOS DAS

FORÇAS DE SEGURANÇA QUE DESEMPENHEM FUNÇÕES DE POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE, DE

FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM DETEÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO TERRORISMO

Exposição de motivos

O terrorismo do final do século XIX e do século XX desenvolvia-se em torno de organizações anarquistas ou

nacionalistas, com alvos políticos bem definidos. A realidade contemporânea, contudo, mostra-nos movimentos

terroristas com formas de atuação pouco convencionais, que já não podem ser associados a um determinado

tipo de reivindicação, causa ou modus operandi, quer quantos aos alvos, quanto à forma de atuar: é um novo

terrorismo global, focado, sobretudo, em alvos quotidianos.

O relatório Euro 2016: Terrorist Threat Assessment, dos serviços secretos franceses, só para dar um

exemplo, formulou uma preposição clara no sentido de que o campeonato europeu de futebol tinha todas as

características para ser um alvo do Estado Islâmico, e havia indícios físicos que apontavam igualmente nesse

sentido. Não foi o que sucedeu, para alívio de todos nós, mas a verdade é que este tipo de concentração de

pessoas não poderá mais, doravante, deixar de ser considerada alvo preferencial de ações terroristas.

O novo terrorismo global, normalmente, não tem um objetivo político claro e as organizações que o praticam,

só assumem a autoria dos seus atos, depois de garantida a respetiva divulgação internacional.

Por outro lado, se o tipo de terrorismo do final do século XIX e do século XX procurava eliminar figuras

estratégicas do poder, evitando atingir inocentes, para o novo terrorismo global, todos somos um alvo

preferencial.

É facilmente constatável que a frequência dos atentados na Europa tem aumentado, bem como o número de

vítimas que causam: Madrid, Londres, Paris, Bruxelas, Nice e novamente Londres são atentados terroristas sem