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Sexta-feira, 31 de março de 2017 II Série-A — Número 88

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Resoluções: — Aprova o Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989. — Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), respeitante à instalação de uma sede permanente da OEI em território da República Portuguesa e à atribuição de determinados direitos, imunidades e privilégios destinados a garantir o desempenho efetivo e independente das funções oficiais e institucionais da OEI neste território, assinado em Lisboa, em 4 de outubro de 2016.