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31 DE MARÇO DE 2017 3

RESOLUÇÃO

APROVA O ACORDO DE SEDE ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO DE

ESTADOS IBERO-AMERICANOS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA (OEI), RESPEITANTE

À INSTALAÇÃO DE UMA SEDE PERMANENTE DA OEI EM TERRITÓRIO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

E À ATRIBUIÇÃO DE DETERMINADOS DIREITOS, IMUNIDADES E PRIVILÉGIOS DESTINADOS A

GARANTIR O DESEMPENHO EFETIVO E INDEPENDENTE DAS FUNÇÕES OFICIAIS E INSTITUCIONAIS

DA OEI NESTE TERRITÓRIO, ASSINADO EM LISBOA, EM 4 DE OUTUBRO DE 2016

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, aprovar o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-

Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), respeitante à instalação de uma sede permanente

da OEI em território da República Portuguesa e à atribuição de determinados direitos, imunidades e privilégios

destinados a garantir o desempenho efetivo e independente das funções oficiais e institucionais da OEI neste

território, assinado em Lisboa, em 4 de outubro de 2016, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas

portuguesa e castelhana, se publica em anexo.

Aprovada em 3 de março de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

ANEXOS

Vide DR I Série N.º 73, de 12 de abril de 2017.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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