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II SÉRIE-A — NÚMERO 89 38

Artigo 38.º

Decisões individuais automatizadas

Em caso algum é permitida uma decisão que produza efeitos na esfera jurídica de uma pessoa ou que a

afete de modo significativo, tomada exclusivamente com base no tratamento de dados pessoais ou de perfis de

ADN.

Capítulo VIII

Disposições finais e transitórias

Artigo 39.º

Regulamento de funcionamento da base de dado de perfis de ADN

O regulamento de funcionamento da base de dados de perfis de ADN é aprovado pelo conselho médico-

legal do INMLCF, IP, no prazo de seis meses após a publicação da presente lei.

Artigo 40.º

Acreditação

O LPC e o INMLCF, IP, bem como os laboratórios previstos no n.º 2 do artigo 5.º, devem adotar as condições

necessárias para o preenchimento dos requisitos internacionalmente fixados para acreditação da área

laboratorial de análise de ADN dos respetivos laboratórios, em sede de validação de análises, controlo de

procedimentos, padronização de metodologias e certificação de equipamentos.

Artigo 41.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a publicação.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 542/XIII (2.ª)

(PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E HISTÓRIA DO FORTE DE PENICHE)

Alteração do texto do projeto de lei (*)

O Forte de Peniche ocupa um lugar particularmente relevante na história moderna de Portugal. A fortaleza

em planta estrelada irregular, obra do séc. XVII, desempenhou um papel particularmente relevante durante as

invasões francesas e as guerras liberais. Mas é sobretudo como prisão de presos políticos do Estado Novo,

entre 1934 e 1974, que o forte é hoje conhecido e é importante para a identidade da democracia portuguesa

que assim continue.

O anúncio do Governo de incluir o Forte de Peniche na lista de monumentos nacionais que seriam

concessionados a privados, em outubro de 2016, criou uma onda de protestos em favor da manutenção e da

proteção deste edifício que representa a memória da repressão e da luta contra o fascismo em Portugal.

A Cadeia do Forte de Peniche começou a receber presos políticos logo durante a Ditadura Militar. Por ela

passaram cerca de 2500 presos políticos com penas longas, muitos dos quais foram torturados e alguns mortos.

Por lá passaram alguns dos opositores de maior relevância ao regime salazarista, caso de Álvaro Cunhal, que

protagonizou conjuntamente com outros prisioneiros o importante episódio histórico chamado de “Fuga de

Peniche”, em 3 de janeiro de 1960.

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