Quarta-feira, 5 de abril de 2017 II Série-A — Número 90

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 151/XIII (1.ª), 327, 345, 350, 353, 405, alterada pelas Leis n.os 142/2015, de 8 de setembro, e 413, 420, 426, 427, 429, 434, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 31/2003, de 22 de agosto)]: 466 e 485 a 494/XIII (2.ª)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto

N.º 151/XIII (1.ª) (Garante o exercício dos direitos dos final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Liberdades e Garantias, e propostas de alteração

Direitos Conexos): apresentadas pelo PCP e pelo PS.

— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto N.º 353/XIII (2.ª) (Afirma a necessidade de regulação urgente final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e das responsabilidades parentais em situações de violência Desporto, bem como a proposta de alteração apresentada doméstica): pelo PS. — Vide projeto de lei n.º 327/XIII (2.ª).

N.º 327/XIII (2.ª) [Procede à primeira alteração ao Regime N.º 405/XIII (2.ª) (Assegura o direito de declaração de guarda Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.º conjunta de menores para efeitos de IRS): 141/2015, de 8 de setembro) e à segunda alteração à Lei n.º — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e 75/98, de 19 de novembro]: Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto serviços de apoio. final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, N.º 413/XIII (2.ª) (Estabelece as Bases da Política de Liberdades e Garantias, e proposta de alteração conjunta Ambiente): apresentada pelo PS, BE e PAN.— Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do N.º 345/XIII (2.ª) (Promove a regulação urgente das Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em técnica elaborada pelos serviços de apoio. situações de violência doméstica e de aplicação de medidas N.º 420/XIII (2.ª) (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento 308/2007, de 3 de setembro - Cria e regula o programa de entre progenitores): apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por jovens): — Vide projeto de lei n.º 327/XIII (2.ª).— Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do N.º 350/XIII (2.ª) [Altera a lei de proteção de crianças e jovens Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota em perigo alargando o período de proteção até aos 25 anos técnica elaborada pelos serviços de apoio. (Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens N.º 426/XIII (2.ª) [Organização do processo eleitoral no em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, estrangeiro (alteração ao Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de

janeiro)]: