Quarta-feira, 5 de abril de 2017 II Série-A — Número 90

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Propostas de lei [n.os 29, 51, 55 e 60/XIII (2.ª)]: final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

N.º 29/XIII (2.ª) (Aprova os princípios e regras gerais relativas Liberdades e Garantias, e propostas de alteração

à organização dos procedimentos de concurso público para apresentadas pelo PSD e pelo PS.

atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao N.º 55/XIII (2.ª) (Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, relativa ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de distribuição de eletricidade de baixa tensão): de serviços): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto — Texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e proposta de alteração apresentada pelo BE. e ainda as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e N.o 60/XIII (2.ª) (Apoio extraordinário à habitação a todas as pelo PS. famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016, na N.º 51/XIII (2.ª) (Altera o regime de congelamento e de perda Região Autónoma da Madeira): dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do transpondo a Diretiva 2014/42/EU): Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto técnica elaborada pelos serviços de apoio.