II SÉRIE-A — NÚMERO 90 2

PROPOSTA DE LEI N.º 29/XIII (2.ª)

(APROVA OS PRINCÍPIOS E REGRAS GERAIS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DOS

PROCEDIMENTOS DE CONCURSO PÚBLICO PARA ATRIBUIÇÃO, POR CONTRATO, DE CONCESSÕES

DESTINADAS AO EXERCÍCIO EM EXCLUSIVO DA EXPLORAÇÃO DAS REDES MUNICIPAIS DE

DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE DE BAIXA TENSÃO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação

e Obras Públicas e ainda as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo PS

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A Proposta de Lei n.º 29/XIII (2.ª), do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 16 de

setembro de 2016, tendo sido discutida na generalidade em 21 de setembro de 2016 e, por determinação de S.

Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, baixado para apreciação na especialidade no dia 23 de setembro

de 2016 à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

2. No âmbito da nova apreciação foram apresentadas propostas de alteração pelo PS e pelo PCP.

3. Na sua reunião de 5 de abril de 2017, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, procedeu à

votação na especialidade da Proposta de Lei e das propostas de alteração apresentadas. Estavam presentes

os grupos parlamentares do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP.

4. A votação decorreu nos seguintes termos:

Artigo 1.º da PPL n.º 29/XIII (2.ª) (GOV) –“Objeto e âmbito”

 Votação do artigo 1.º da PPL n.º 29/XIII (2.ª). Aprovado por unanimidade.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor X XX XX

Contra

Abstenção

Artigo 2.º da PPL 29/XIII (2.ª) (GOV) –“Princípios gerais”

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, da alínea b) do artigo 2.º da PPL n.º 29/XIII (2.ª). Aprovada.

Esta votação prejudica a redação da PPL n.º 29/XIII (2.ª) para esta alínea.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XX XX

Contra X

Abstenção

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, da alínea c) do artigo 2.º da PPL n.º 29/XIII (2.ª). Aprovada

por unanimidade. Esta votação prejudica a redação da PPL n.º 29/XIII (2.ª) para esta alínea.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXX XX

Contra

Abstenção