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II SÉRIE-A — NÚMERO 90 4

 Votação do restante artigo 2.º da PPL 29/XIII (2.ª) (GOV). Aprovado.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXX X

Contra

Abstenção X

Artigo 3.º da PPL n.º 29/XIII (2.ª) (GOV) –“Remuneração da concessão de distribuição de eletricidade em baixa

tensão”

 Votação do artigo 3.º da PPL n.º 29/XIII (2.ª) (GOV). Aprovado por unanimidade.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXX XX

Contra

Abstenção

Artigo 4.º da PPL 29/XIII (2.ª) (GOV) –“Lançamento sincronizado dos procedimentos”

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.º 1 do artigo 4.º da PPL n.º 29/XIII (2.ª). Aprovada por

unanimidade. Esta votação prejudica a redação da PPL n.º 29/XIII (2.ª) para este número.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXX XX

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um novo n.º 5, com renumeração dos restantes, ao

artigo 4.º da PPL n.º 29/XIII (2.ª). Rejeitada.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor X X

Contra XX

Abstenção X

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do n.º 5 do artigo 4.º da PPL n.º 29/XIII (2.ª). Aprovada.

Esta votação prejudica a redação da PPL n.º 29/XIII (2.ª) para este número.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXX X

Contra

Abstenção X