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5 DE ABRIL DE 2017 15

valorização da Fortaleza de Peniche, sendo de valorizar os esforços que a Autarquia de Peniche desenvolveu,

apesar dos meios muito limitados, para preservar aquele espaço e ali instalar um núcleo museológico.

Acresce que, mais de 40 anos passados sobre o 25 de Abril, Portugal ainda tem carência de centros

museológicos, culturais, pedagógicos e de investigação, que - para lá do passo positivo dado com o Museu do

Aljube - possam dar uma contribuição mais alargada para a preservação e transmissão da memória histórica

sobre a ditadura fascista, a luta antifascista e a Revolução do 25 de Abril.

A reflexão sobre o futuro da Fortaleza de Peniche e a reversão da intenção de ali instalar uma unidade

hoteleira é uma importante oportunidade para avançar na requalificação daquele monumento.

O princípio que deve presidir à recuperação, valorização e requalificação da Fortaleza de Peniche deve ser

o da sua afirmação como testemunho vivo do que foi o flagelo da repressão nas prisões do regime fascista, mas

também da luta pela liberdade e a democracia, bem como da Revolução de Abril, permitindo ao povo português

e, sobretudo, às novas gerações um contacto direto, pedagogicamente orientado, com essas realidades.

Simultaneamente, a recuperação e requalificação da Fortaleza de Peniche para esse fim é, além de uma

decisão profundamente respeitadora e defensora dos princípios da Constituição da República, um ato de justiça,

de reconhecimento e de homenagem a todos os que lutaram e deram o melhor das suas vidas, incluindo a

própria vida, pela liberdade e a democracia.

Este desígnio que aqui é afirmado não deixa de ter em conta a importância de outras vertentes históricas

daquele monumento. Pelo contrário, entende-se que não só é possível, como recomendável e necessário,

articular a função acima enunciada com outras como a preservação da história da Fortaleza anterior ao Século

XX, a afirmação do património cultural do Concelho de Peniche e a fruição popular de um amplo e agradável

espaço para atividades culturais, institucionais, e de lazer.

O PCP saúda o empenho de muitos democratas na defesa da memória histórica da resistência ao fascismo

e da luta pela liberdade e o contributo de todos quantos de forma empenhada defendem recuperação,

valorização e requalificação da Fortaleza de Peniche.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomendar ao Governo que:

1. O Forte de Peniche seja recuperado, requalificado e valorizado enquanto património nacional, tendo

como parte integrante e fundamental o núcleo museológico dedicado à denúncia da repressão fascista,

à resistência antifascista e à luta pela liberdade e a democracia.

2. Acautele, igualmente, a dimensão da preservação da história da Fortaleza anterior ao Século XX, bem

como a afirmação do património cultural do Concelho de Peniche, valorizando a interlocução e a

interação com a comunidade local.

3. Defina e concretize um programa faseado de recuperação, requalificação e valorização do Forte de

Peniche, com recurso a financiamento público.

Assembleia da República, 31 de março de 2017.

Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Jerónimo de

Sousa — Bruno Dias — Rita Rato — Miguel Tiago — Jorge Machado — Ana Virgínia Pereira — Francisco Lopes

— Diana Ferreira — Paulo Sá.

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