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II SÉRIE-A — NÚMERO 90 4

a) Uma dedução específica relativa ao filho (dependente) em cada uma das declarações dos progenitores

em caso de guarda conjunta ou partilhada;

b) As despesas a que o sujeito passivo (e.g. pensão de alimentos, despesas de educação e saúde) incorra

por força de decisão judicial deverem poder ser consideradas despesas dedutíveis em sede de IRS, em

termos equiparados aos demais sujeitos passivos;

c) A harmonização do tratamento fiscal dos filhos dependentes nas diferentes formas de exercício de

responsabilidade parental, nomeadamente quanto à idade, nivelando pela idade máxima de 25 anos.

Palácio de São Bento, 31 de março de 2017.

Os Deputados e Deputadas do Partido Socialista: João Paulo Correia — Paulo Trigo Pereira — João

Galamba — Jamila Madeira — Fernando Anastácio — Eurico Brilhante Dias — Pedro Delgado Alves — Odete

João — Maria Augusta Santos — Francisco Rocha — Sónia Fertuzinhos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 785/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E DIGNIFICAÇÃO DA FORTALEZA

DE PENICHE

A Fortaleza de Peniche foi mandada edificar em 1557 pelo Rei D. João III. Segundo Mariano Calado, em

Fortificações da Regiões de Peniche, a primeira construção que se lhe conhece é o baluarte Redondo, referido,

em 1641, numa carta de João da Serra de Morais, cavaleiro da Ordem de Cristo e Escrivão da Mesa Grande da

Alfândega de Sua Majestade, ao Rei D. João IV. É Monumento Nacional desde março de 1938, através do

Decreto n.º 28536/1938, de 22 de março.

As obras de construção da Fortaleza, de planta estrelada irregular, delimitada por uma cortina de muralhas

com baluartes poligonais e uma segunda linha defensiva, terminaram em 1645, no período da Restauração,

como consta da inscrição existente na porta principal: «Esta fortaleza foi começada pelo invencível conde Luís,

duas vezes vice-rei da Índia, por ordem do sereníssimo rei D. João III e, interrompida durante XII lustros pela

tirania de Castela, foi concluída, imponente e temível, pelo conde Jerónimo, seu descendente, sob o

augustíssimo D. João IV, libertador do Reino. Confia-o esta lápide à posteridade. Ano do Senhor de 1645».

Considerada por D. João IV como a principal chave de defesa do reino pela parte do mar, a Fortaleza de

Peniche viu o seu espaço utilizado de forma diversa de acordo com as necessidades que se revelaram ao longo

dos tempos.

A Fortaleza de Peniche foi praça militar de importância estratégica até 1897, onde se encontravam

estabelecidos permanentemente uma guarnição de artilheiros e um destacamento de infantaria. Durante a

guerra civil, que opôs absolutistas e liberais, entre 1828 e 1834, foi ocupada por ambos os lados com finalidade

de instalar cárceres militares.

No início do século XX, a Fortaleza foi utilizada para receber refugiados boers vindos da África do Sul e palco

de residência de prisioneiros alemães e austríacos durante a Primeira Guerra Mundial, tendo posteriormente

perdido a função militar.

Em 1934, é instalado na Fortaleza o Depósito de Presos de Peniche, destinado a presos de delito comum e

de opositores ao regime ditatorial do Estado Novo. Entre 1953 e 1961 são realizadas obras de modernização

do espaço, seguindo o modelo americano de prisão de alta segurança, nascendo assim a Cadeia do Forte de

Peniche.

A Fortaleza de Peniche foi palco, em 3 de janeiro de 1960, de um dos eventos mais marcantes da história de

resistência à ditadura, designadamente, da fuga de diversos presos políticos, entre os quais Álvaro Cunhal.

Na sequência da revolução de 25 de abril de 1974 e passados dois dias os presos políticos do Estado Novo

são libertados.

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