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II SÉRIE-A — NÚMERO 91 18

PROJETO DE LEI N.º 310/XIII (2.ª)

(PRORROGA POR 10 ANOS O PRAZO DE APLICAÇÃO DO NOVO REGIME DE ARRENDAMENTO

URBANO PARA OS ARRENDATÁRIOS COM RENDIMENTO ANUAL BRUTO CORRIGIDO (RABC)

INFERIOR A CINCO RETRIBUIÇÕES MÍNIMAS NACIONAIS ANUAIS (RMNA), PARA OS

ARRENDATÁRIOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 ANOS OU COM DEFICIÊNCIA IGUAL OU

SUPERIOR A 60% E PARA O ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL)

Texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação

Procede à terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do

Arrendamento Urbano (NRAU), à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que

aprova o Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados, e altera o Código Civil, aprovado pela Lei

n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966

Artigo 1.º

Alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

Novo Regime do Arrendamento Urbano

São alterados os artigos 9.º, 10.º, 12.º, 35.º, 36.º e 54.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela

Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, e pela Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro, que passam a ter a seguinte

redação:

“Artigo 9.º

(…)

1 – (…).

2 – (…).

3 – (…).

4 – (…).

5 – (…).

6 – (…).

7 – (…):

a) (…).

b) Contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução, comprovadamente mandatado para o

efeito, sendo feita na pessoa do notificando, com entrega de duplicado da comunicação e cópia dos documentos

que a acompanhem, devendo o notificando assinar o original;

c) (…).

Artigo 10.º

(…)

1 – A comunicação prevista no n.º 1 do artigo anterior considera-se realizada ainda que:

a) A carta seja devolvida por o destinatário se ter recusado a recebê-la;

b) (…).

2 – O disposto no número anterior não se aplica às cartas que: