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II SÉRIE-A — NÚMERO 91 44

Artigo 8.º Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN do RJOPA voto PP

Proposta de Favor XX X substituição do

N.º 5 PCP (inserindo-se Contra XX

“confirmação da denúncia”) Abstenção

Artigo 8.º Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN do RJOPA voto PP

Alíneas b) Favor XX Xe c) do n.º

Proposta de 2, a) e b) Contra XX

substituição do PS do n.º 3, n.º

4 e n.º 7 Abstenção

Artigo 25.º Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN do RJOPA voto PP

Favor XX X Proposta de

N.º 11 substituição do Contra XX PCP

Abstenção

Artigo 4.º Sentido de GP CDS-

do PJL Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP 310

Resultante da Favor XX X

aprovação do novo Contra XX

artigo 9.º-A do RJOPA Abstenção

Novo artigo 9.º - Sentido de GP CDS-

Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN A do voto PP RJOPA

Proposta de Favor XX X substituição do PS

(convertida num Contra XX

novo artigo 9.º-A do RJOPA) Abstenção

Artigo 5.º Sentido de GP CDS-

do PJL Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP 310

Favor XX X Resultante das

Artigo 5.º votações sobre as Contra XX

do PJL 310 alterações ao CC

Abstenção