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Quarta-feira, 12 de abril de 2017 II Série-A — Número 92

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Propostas de lei [n.os 64 a 68/XIII (2.ª)]: N.º 68/XIII (2.ª) — Altera o Sistema Nacional de Defesa da N.º 64/XIII (2.ª) — Regulamenta a identificação judiciária Floresta contra Incêndios. lofoscópica e fotográfica.

N.º 65/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico aplicável às ações Projeto de resolução n.º 794/XIII (2.ª):

de arborização e rearborização. Recomenda ao Governo que mantenha o Centro de Medicina

N.º 66/XIII (2.ª) — Cria o banco nacional de terras e o Fundo Física e de Reabilitação do Sul na esfera pública, dotando-o

de Mobilização de Terras. de uma ampla autonomia e com os recursos humanos,

N.º 67/XIII (2.ª) — Cria benefícios fiscais para entidades de técnicos e financeiros necessários ao seu pleno

gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e funcionamento (BE).

o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.