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II SÉRIE-A — NÚMERO 93 12

PROPOSTA DE LEI N.O 33/XIII (2.ª)

(CRIA E REGULA O REGISTO ONCOLÓGICO NACIONAL, PREVENDO-SE DESIGNADAMENTE AS

SUAS FINALIDADES, OS DADOS QUE SÃO RECOLHIDOS, AS FORMAS DE ACESSO, A ENTIDADE

RESPONSÁVEL PELA SUA ADMINISTRAÇÃO E TRATAMENTO DE BASE DE DADOS)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde, e anexo

contendo as propostas de alteração apresentadas pelos grupos parlamentares

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A Proposta de Lei n.º 33/XIII (2.ª) baixou à Comissão de Saúde, na especialidade, a 21 de outubro de

2016.

2. Nessa mesma data foi constituído um Grupo de Trabalho que procedeu às audições de um conjunto de

entidades, e recolheu vários contributos, conforme se pode verificar neste link relativo à iniciativa.

3. No Grupo de Trabalho foram discutidas e consensualizadas entre os Grupos Parlamentares do PSD, PS,

BE, CDS-PP e PCP um conjunto de alterações, que estão assinaladas no mapa que constitui o anexo I a este

Relatório.

4. As propostas de alteração e a Proposta de Lei n.º 33/XIII (2.ª) foram votadas indiciariamente, nas reuniões

do Grupo de Trabalho realizadas a 28 de março e a 4 de abril de 2017, em conformidade com o mapa referido

no ponto 3 (anexo I), tendo resultado, destas votações indiciárias, a aprovação por maioria do n.º 1 do novo

artigo 18.º (com os votos a favor do PSD, BE, CDS-PP e PCP e os votos contra do PS), a aprovação por maioria

do artigo 24.º, que era o anterior artigo 23.º (com os votos a favor do PSD, BE e CDS-PP, os votos contra do PS

e a abstenção do PCP) e a aprovação por unanimidade do restante articulado e título da iniciativa. Junta-se

igualmente o projeto de texto final elaborado pelo Grupo de Trabalho, em anexo II.

5. Na reunião da Comissão de 12 de abril de 2017, em que estiveram presentes todos os Grupos

Parlamentares, com exceção do PEV, foram apresentadas pelo PS propostas de alteração ao projeto de texto

final enviado pelo Grupo de Trabalho à Comissão, relativamente aos n.º 1 do artigo 10.º, n.º 2 do artigo 17.º e

n.os 1 e 2 do artigo 18.º (anexo III).

6. Colocadas à votação as propostas de alteração ao n.º 1 do artigo 10.º, ao n.º 2 do artigo 17.º e aos n.os 1

e 2 do artigo 18.º, foram estas aprovadas por unanimidade, estando presentes os Grupos Parlamentares do

PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP. Foram igualmente ratificadas por unanimidade as votações indiciárias relativas

ao restante articulado e título, com exceção das referentes ao artigo 24.º, que foi aprovado por maioria, com os

votos a favor do PSD, PS, BE e CDS-PP e a abstenção do PCP.

7. Em resultado das votações ocorridas em sede de Comissão:

 O artigo 24.º (anterior 23.º) foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, PS, BE, CDS-PP e

a abstenção do PCP.

 O restante articulado, bem como o título foram aprovados por unanimidade.

8. Junta-se, como anexo IV, o Texto Final que resultou das votações realizadas em Comissão.

Palácio de São Bento, em 12 de abril de 2017.

O Presidente da Comissão, José Matos Rosa.