II SÉRIE-A — NÚMERO 96 118

Em resultado da falta de pessoal e de resposta financeira da Administração Regional de Saúde do Algarve

em tempo útil e da falta de alternativas do Ministério da Saúde, a direção do CMR Sul enfrenta a contingência

de encerrar em 2014 metade da capacidade daquela unidade – fechando 27 das 54 camas – por forma a manter

os níveis de qualidade e excelência.

Médicos, sociedade civil, autarcas e muito particularmente o município de São Brás de Alportel, através do

Presidente da Câmara Municipal, denunciaram e alertaram para as complicações diárias que afetavam e

comprometiam o normal e cabal funcionamento do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul, exigindo

medidas e soluções que protegessem as populações e a capacidade de resposta do CMR Sul.

Nunca saberemos os custos, pessoais, familiares e comunitários, que o encerramento de uma das alas do

CMR Sul teve, designadamente para os cidadãos do Baixo-Alentejo e Algarve, mas temos a certeza que o País

perdeu com esta (in)decisão do Governo PSD / CDS-PP que importa agora também reverter.

Neste sentido, confia-se que o anúncio efetuado pela nova Administração Regional de Saúde do Algarve, da

integração do CMR Sul no Centro Hospitalar Universitário do Algarve, que por ser uma entidade empresarial

pública, segue procedimentos de contratação mais ágeis do que as administrações regionais de saúde, seja

uma solução mais adequada.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o

seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que defina e implemente o mais breve possível, um novo modelo de gestão

para Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul, garantindo a sua autonomia clínica, financeira e

operacional, que pode ser alcançada mediante a sua constituição, como Centro de Responsabilidade Integrada,

enquanto modelo mais ágil e adequado à gestão empresarial de uma unidade de saúde altamente especializada

e diferenciada com a missão de atender a região do Algarve e o distrito de Beja, por forma a garantir, a reversão

do encerramento de uma das alas do CMR Sul e a correspondente reabertura da totalidade das 54 camas.

Palácio de São Bento, 13 de abril de 2017.

Os Deputados do PS: Luís Graça — Maria Antónia Almeida Santos — Luísa Salgueiro — António Eusébio

— Jamila Madeira — Eurídice Pereira — António Sales — Marisabel Moutela — Idália Salvador Serrão — João

Gouveia — Francisco Rocha.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 804/XIII (2.ª)

DETERMINA A INTEGRAÇÃO DO NOVO BANCO NO SECTOR PÚBLICO BANCÁRIO

A aplicação da medida de resolução ao Banco Espírito Santo em Agosto de 2014, pela mão do Banco de

Portugal e do Governo PSD/CDS sob as condições impostas pela Comissão Europeia e Banco Central Europeu,

criou uma situação que não só não resolveu os problemas do sistema financeiro como permitiu que os

responsáveis pela situação do BES pudessem não ser chamados a pagar pelos atos de gestão que praticaram

durante décadas.

A reprivatização do BES, que termina em 1992, dá início a um processo de delapidação constante da riqueza

nacional e das poupanças dos portugueses. A prova disso está nos dividendos distribuídos pelos acionistas do

BES entre essa data e a primeira década deste século, que ascende a cerca de 3 milhares de milhões de euros,

apesar de terem sido desviados do banco muitos mais para o financiamento a empresas do Grupo Espírito Santo

e para créditos aos próprios acionistas.

As opções XIX Governo Constitucional (PSD/CDS) no âmbito do sector financeiro constituíram um ato político

contra o interesse nacional e a favor dos grupos monopolistas e dos grandes grupos económicos e financeiros.