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II SÉRIE-A — NÚMERO 96 42

ESPANHA

A Ley Orgánica 10/2007, de 8 de octubre regula a base de dados policial de identificadores obtidos a partir

de perfis de ADN, para fins de investigação criminal, bem como os procedimentos de identificação de cadáveres

e investigação de pessoas desaparecidas.

Os dados contidos na base de dados só podem ser utilizados pela Polícia Judicial das Forças e pelos Corpos

de Segurança do Estado (Polícia e Guarda Civil), no exercício das funções previstas no artigo 547.º10 da Ley

Orgánica 6/1985, de 1 de julio, del Poder Judicial, bem como pelas Autoridades Judiciais e do Ministério Público

na investigação dos delitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º11 da Ley Orgánica 10/2007, de 8 de

octubre. No entanto, quando se trate de identificação de cadáveres ou de investigação de pessoas

desaparecidas, os dados incluídos na base só podem ser utilizados com essas finalidades.

Por sua vez, a lei permite que os dados contidos na base de dados possam ser cedidos às Autoridades

Judiciais, ao Ministério Público, ou a Policiais de países terceiros, de acordo com o previsto nas convenções

internacionais vigentes ratificadas por Espanha; às Polícias Autónomas com competência estatutária para a

proteção de pessoas e bens, e manutenção da segurança pública que unicamente podem utilizar os dados para

a investigação dos delitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da Ley Orgánica 10/2007, de 8 de octubre,

ou para a identificação de cadáveres ou investigação de pessoas desaparecidas; e ao Centro Nacional de

Inteligência, que pode utilizar os dados para o cumprimento das suas funções relativas à prevenção de delitos,

em conformidade com a Ley 11/2002, de 6 de mayo reguladora del Centro Nacional de Inteligencia (artigo 7.º).

É atribuída competência aos laboratórios do Instituto Nacional de Toxicología y Ciencias Forenses12 para a

realização da análise da amostra com vista à obtenção do perfil de ADN a nível nacional, embora haja a

possibilidade da análise poder ser realizada por outros laboratórios devidamente acreditados pela Comisión

Nacional del ADN13 para uso forense do ADN, superando os controlos periódicos de qualidade a que devem

estar sujeitos.

Todos os ficheiros que integram a base de dados estão sujeitos a elevado nível de segurança, de acordo

com a Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Ley Orgánica 15/1999, de 13 de diciembre, na sua

redação atual.

A supracitada Ley Orgánica 10/2007, de 8 de octubre prevê a criação de uma Comisión Nacional para el uso

forense del ADN, para acreditar os laboratórios que possam realizar análises de perfis de ADN para identificação

genética (n.º 2 do artigo 5.º)14.

Neste sentido, foi aprovado o Real Decreto 1977/2008, de 28 de noviembre (versão consolidada), com a

redação conferida pelo Real Decreto 851/2015, de septiembre, que regula a estrutura, a composição e as

funções da referida Comisión Nacional para el uso forense del ADN. É um órgão colegial inserido organicamente

no Ministério da Justiça e dependente hierarquicamente da Secretaria de Estado da Justiça.

A Comissão Nacional integra 17 membros, tendo como presidente o Diretor-Geral das Relações com a

Administração da Justiça, dois vice-presidentes, o Diretor do Instituto Nacional de Toxicologia e o representante

da Secretaria de Estado da Segurança, e 14 vogais, a saber:

10 Dispõe que La función de la Policía Judicial comprende el auxilio a los juzgados y tribunales y al Ministerio Fiscal en la averiguación de los delitos y en el descubrimiento y aseguramiento de los delincuentes. Esta función competerá, cuando fueren requeridos para prestarla, a todos los miembros de las Fuerzas y Cuerpos de Seguridad, tanto si dependen del Gobierno central como de las comunidades autónomas o de los entes locales, dentro del ámbito de sus respectivas competencias.111. Se inscribirán en la base de datos policial de identificadores obtenidos a partir del ADN los siguientes datos: a) Los datos identificativos extraídos a partir del ADN de muestras o fluidos que, en el marco de una investigación criminal, hubieran sido hallados u obtenidos a partir del análisis de las muestras biológicas del sospechoso, detenido o imputado, cuando se trate de delitos graves y, en todo caso, los que afecten a la vida, la libertad, la indemnidad o la libertad sexual, la integridad de las personas, el patrimonio siempre que fuesen realizados con fuerza en las cosas, o violencia o intimidación en las personas, así como en los casos de la delincuencia organizada, debiendo entenderse incluida, en todo caso, en el término delincuencia organizada la recogida en el artículo 282 bis, apartado 4 de la Ley de Enjuiciamiento Criminal en relación con los delitos enumerados. b) los patrones identificativos obtenidos en los procedimientos de identificación de restos cadavéricos o de averiguación de personas desaparecidas. La inscripción en la base de datos policial de los identificadores obtenidos a partir del ADN a que se refiere este apartado, no precisará el consentimiento del afectado, el cual será informado por escrito de todos los derechos que le asisten respecto a la inclusión en dicha base, quedando constancia de ello en el procedimiento. 12 O Real Decreto 862/1998, de 8 de mayo aprovou o Regulamento do Instituto Nacional de Toxicología y Ciencias Forenses 13 La Comisión tiene atribuidas distintas funciones relacionadas con la acreditación, la coordinación, la elaboración de protocolos oficiales y la determinación de la condiciones de seguridad de los laboratorios facultados para contrastar perfiles genéticos en la investigación y persecución de delitos y la identificación de cadáveres 14 Sólo podrán realizar análisis del ADN para identificación genética en los casos contemplados en esta Ley los laboratorios acreditados a tal fin por la Comisión Nacional para el uso forense del ADN que superen los controles periódicos de calidad a que deban someterse.

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