19 DE ABRIL DE 2017 49

milhões, caso dessa responsabilidade resultassem problemas nos seus próprios capitais, o Estado continuou a

assegurar o financiamento do Fundo de Resolução.

Desde 2014 até ao momento atual, o balanço do Novo Banco sofreu outras alterações. Passaram a contar

para o seu capital cerca de 2800 milhões de ativos por impostos diferidos, ou seja, créditos fiscais que podem

ser abatidos a ganhos futuros. O banco apresentou prejuízos de cerca de 2000 milhões mas, por outro lado,

beneficiou de 2000 milhões com a transferência de obrigações para o “BES mau”.

Finalmente, já em 2017, a suposta dívida dos bancos ao Fundo de Resolução sofreu uma reestruturação. O

prazo foi estendido a 30 anos e as suas condições de pagamento alteradas. Feitas as contas, os bancos passam

a pagar ao Fundo de Resolução exatamente o que já pagavam sob a forma de contribuição extraordinária,

exceto que agora este imposto é direcionado para a amortização da dívida de 3900 milhões. O que o Estado

ganha por um lado perde por outro, deixando muito claro que serão os contribuintes a suportar o valor já injetado

no Novo Banco.

No total, para além dos impostos diferidos incluídos no balanço, o Estado já injetou 3900 milhões de

euros no Novo Banco.

2. O processo de venda

A segunda tentativa de venda do banco, iniciada em março de 2016, teve diferentes fases tendo sido

divulgada a exigência por parte dos potenciais compradores quanto à obtenção de uma garantia pública para

cobrir eventuais perdas com uma carteira de ativos de menor qualidade, o side bank.

À data, o Governo, através do Ministro das Finanças, dava três garantias sobre o processo negocial:

i. “A extinção do Novo Banco está fora de causa.”

ii. “Não pode haver uma garantia de Estado para suportar negócios privados”

iii.“Não podemos ficar reféns de soluções e vamos explorar todas as que tivermos à nossa mão”.

Em janeiro de 2017, não só o governo assegurava que não ficaria refém de chantagens sobre a liquidação

do banco, como colocava em cima da mesa a hipótese da nacionalização como forma de proteger os interesses

dos contribuintes, rejeitando uma subsidiação da venda do Novo Banco.

Perante a possibilidade de garantias estatais, Carlos César, líder do Grupo Parlamentar do Partido Socialista,

considerou o processo de venda “um fiasco” e as condições impostas pelos compradores “vexatórias”. Afirmava,

na altura, que “o Governo deve resistir a uma venda ruinosa. O ideal é a venda. O objetivo final é a venda, mas

a nacionalização pode ser uma etapa para a reprivatização mais tarde”.

Também o porta-voz do Partido Socialista para os assuntos económicos se pronunciou claramente sobre o

negócio, reconhecendo a impossibilidade de uma venda sem subsidiação estatal e, para além disso, as

desvantagens da entrega do terceiro maior banco português a um fundo como a Lone Star:

“Passados cerca de dois anos e meio, e 6.9 mil milhões de euros de capital depois, a venda imediata do

Novo Banco parece a pior de todas as opções, porque não foram criadas as condições para que haja uma venda

sem ser fortemente subsidiada pelo Estado. A melhor oferta implica que o Estado pague cerca de 1750 milhões

de euros para que um fundo de private equity fique com o terceiro maior banco do país. Esta operação, para

além de implicar custos imediatos para os contribuintes, que iriam integralmente ao défice, teria graves custos

económicos, porque um fundo de private equity não tem como uma das suas prioridades a gestão de um banco

e a valorização das suas relações com as empresas portuguesas.”

João Galamba defendia, à data, a nacionalização, ainda que temporária, do Novo Banco:

“Dois anos passados desde a resolução do BES, a nacionalização do Novo Banco parece ser mesmo a

opção que menos penaliza os contribuintes e, sobretudo, é a única que permite criar o espaço necessário para

resolver os problemas de rentabilidade e sustentabilidade do sistema financeiro português”.

Apesar destas posições, bem como do consenso público em torno da ideia da nacionalização como

alternativa a uma má venda, o Governo optou pela segunda hipótese, alegando que, sendo mau, este negócio

seria ‘menos mau’ que o inicialmente proposto pela Lone Star.

Importa, assim, analisar com o pormenor possível os contornos desta venda e verificar se os pressupostos

que a qualificam como uma ‘má venda’ deixaram, de facto, de existir.