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Sexta-feira, 21 de abril de 2017 II Série-A — Número 98

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Propostas de lei [n.os 73 e 74/XIII (2.ª)]: Portuguesa e a República do Peru para a Proteção,

N.º 73/XIII (2.ª) — Regula a troca automática de informações Conservação, Recuperação e Devolução de Bens Culturais,

obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos,

e a acordos prévios sobre preços de transferência e no Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou

domínio da fiscalidade, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2376 Transferidos, assinado em Lisboa, em 19 de novembro de

e a Diretiva (UE) 2016/881. 2012): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e

N.º 74/XIII (2.ª) — Regula os fundos de recuperação de Comunidades Portuguesas.

créditos. N.º 48/XIII (2.ª) (Aprova o Acordo entre a República

Projeto de resolução n.º 816/XIII (2.ª): Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação

Defende a conclusão da construção da Escola Básica Diogo Científica e Tecnológica, assinado em Durban, em 28 de

Lopes de Sequeira – Alandroal (PCP). agosto de 2015):

— Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e

Propostas de resolução [n.os 47 e 48/XIII (2.ª)]: Comunidades Portuguesas.

N.º 47/XIII (2.ª) (Aprova o Acordo entre a República