Debates Parlamentares - Diário 098, p. 99 (2017-04-21)

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21 DE ABRIL DE 2017 99

Pelo exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da

Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, propõem a adoção

da seguinte resolução:

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que:

1 – Considere a conclusão da construção da Escola Básica Diogo Lopes de Sequeira, no Alandroal, com

caráter prioritário no âmbito dos investimentos da responsabilidade do Ministério da Educação;

2 – Proceda, em articulação com a direção do Agrupamento de Escolas do Alandroal, à identificação e

concretização das intervenções mais urgentes a realizar nas instalações da Escola Básica Diogo Lopes

Sequeira;

3 – Proceda, em articulação com a direção do Agrupamento de Escolas do Alandroal, ao levantamento de

outras intervenções necessárias nas instalações da Escola Básica Diogo Lopes de Sequeira e à calendarização

da sua concretização.

Assembleia da República, 21 de abril de 2017.

Os Deputados do PCP: João Oliveira — Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — João Ramos — Paula

Santos — Rita Rato — Diana Ferreira — Bruno Dias — Miguel Tiago — António Filipe.

———

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 47/XIII (2.ª)

(APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO PERU PARA A

PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE BENS CULTURAIS,

PALEONTOLÓGICOS, ARQUEOLÓGICOS, ARTÍSTICOS E HISTÓRICOS, FURTADOS, ROUBADOS E

ILICITAMENTE EXPORTADOS OU TRANSFERIDOS, ASSINADO EM LISBOA, EM 19 DE NOVEMBRO DE

2012)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

ÍNDICE

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE I – CONSIDERANDOS

1- NOTA PRÉVIA

O Governo apresentou, a 20 de fevereiro de 2017, de acordo com o que está previsto na alínea d) do n.º 1

do artigo 197.º da Constituição da República, a Proposta de Resolução n.º 47/XIII (2.ª) que visa aprovar o

“Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru para a Proteção, Conservação, Recuperação e

Devolução de Bens Culturais, Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos, Furtados, Roubados e

Ilicitamente Exportados ou Transferidos”, assinado em Lisboa, em 19 de novembro de 2012.

21 DE ABRIL DE 2017 99 Pelo exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, propõem a adoção da seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que: 1 – Considere a conclusão da construção da Escola Básica Diogo Lopes de Sequeira, no Alandroal, com caráter prioritário no âmbito dos investimentos da responsabilidade do Ministério da Educação; 2 – Proceda, em articulação com a direção do Agrupamento de Escolas do Alandroal, à identificação e concretização das intervenções mais urgentes a realizar nas instalações da Escola Básica Diogo Lopes Sequeira; 3 – Proceda, em articulação com a direção do Agrupamento de Escolas do Alandroal, ao levantamento de outras intervenções necessárias nas instalações da Escola Básica Diogo Lopes de Sequeira e à calendarização da sua concretização. Assembleia da República, 21 de abril de 2017. Os Deputados do PCP: João Oliveira — Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — João Ramos — Paula Santos — Rita Rato — Diana Ferreira — Bruno Dias — Miguel Tiago — António Filipe. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 47/XIII (2.ª) (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO PERU PARA A PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE BENS CULTURAIS, PALEONTOLÓGICOS, ARQUEOLÓGICOS, ARTÍSTICOS E HISTÓRICOS, FURTADOS, ROUBADOS E ILICITAMENTE EXPORTADOS OU TRANSFERIDOS, ASSINADO EM LISBOA, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2012) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1- NOTA PRÉVIA O Governo apresentou, a 20 de fevereiro de 2017, de acordo com o que está previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República, a Proposta de Resolução n.º 47/XIII (2.ª) que visa aprovar o “Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru para a Proteção, Conservação, Recuperação e Devolução de Bens Culturais, Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos, Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou Transferidos”, assinado em Lisboa, em 19 de novembro de 2012.

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