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Quarta-feira, 26 de abril de 2017 II Série-A — Número 99

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 15/XIII (1.ª), 305, 373, 379, 507 e 508/XIII junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros (2.ª)]: portugueses no território continental):

N.º 15/XIII (1.ª) [Estabelece o princípio da não privatização do — Vide projeto de lei n.º 305/XIII (2.ª).

setor da água, através da alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 N.º 507/XIII (2.ª) — Defesa da transparência e da integridade de dezembro (que aprova a Lei da Água), com as alterações nas competições desportivas (PSD). introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março, e N.º 508/XIII (2.ª) — Reforça os direitos dos trabalhadores no pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho)]: regime de trabalho noturno e por turnos (PCP). — Relatório da nova apreciação e texto de substituição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Propostas de lei [n.os 58 e 59/XIII (2.ª)]: Descentralização, Poder Local e Habitação.

N.º 58/XIII (2.ª) (Estabelece os princípios e as regras do N.º 305/XIII (2.ª) (Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos a prática de infrações rodoviárias num Estado-membro, e bombeiros portugueses no território continental): transpõe a Diretiva 2015/413/EU): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração Liberdades e Garantias. apresentadas pelo PSD e pelo BE.

N.º 59/XIII (2.ª) (Adapta ao ordenamento jurídico interno as N.o 373/XIII (2.ª) (Altera o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de obrigações decorrentes da Decisão 2008/615/JAI, e da junho (Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros Decisão 2008/616/JAI que a executa, em sede de portugueses no território continental), criando normas sobre transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de dispensa de serviço dos bombeiros que desempenham deteção e investigação de infrações de natureza penal): funções na administração pública): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto — Vide projeto de lei n.º 305/XIII (2.ª). final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, N.º 379/XIII (2.ª) (Altera o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Liberdades e Garantias e propostas de alteração

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