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26 DE ABRIL DE 2017 37

Em 2015, a Infraestruturas de Portugal, SA, e o Sr. Secretário de Estado das Obras Publicas, numa sessão

pública realizada no Concelho de Penafiel, apresentaram o plano de construção das diversas fases do IC35,

cujo financiamento foi garantido através do Orçamento do Estado.

Esta solução foi alcançada através da conjugação dos esforços das autarquias locais com o Governo liderado

pelo PSD, que permitiu encontrar uma solução para resolver uma questão embaraçosa para todo o país.

Após a tomada de posse do atual Governo, liderado por António Costa, o concurso público para a construção

do IC35, que se encontrava na fase final, foi novamente congelado pela gestão socialista.

Caso o atual Governo não tivesse inviabilizado, uma vez mais, a obra, neste momento estaríamos a assistir

à conclusão da construção do troço “Penafiel-Rans” do IC35 e a preparar a ligação entre Rans e Entre-os-Rios.

O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas referiu, em Comissão Parlamentar, que decidiu

“suspender esta obra porque o estudo de impacte ambiental lhe foi desfavorável”.

No entanto, em ofício recebido pela Câmara Municipal de Penafiel, o Presidente das Infraestruturas de

Portugal, a 30 de Junho de 2016, refere que esta obra estruturante que ligaria Penafiel a Entre-os-Rios se

encontra suspensa por falta financiamento:

“O contexto orçamental das Infraestruturas de Portugal em 2016 obrigou à revisão do planeamento das ações

a desenvolver, prevendo-se que a adjudicação desta intervenção apenas ocorra em 2017”.

Entre a palavra do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas e da empresa Infraestruturas de Portugal

há nitidamente muitas diferenças.

Para além disso, passados 1 ano e 6 meses do anúncio do cancelamento desta importante obra, o Governo

nada fez, continuando a colocar o IC35 na gaveta.

A verdade é que este Governo Socialista, apoiado pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista

Português, cancelou a obra do IC35 e retirou a verba de 12 milhões de euros que lhe estava afeta, frustrando,

mais uma vez, as expectativas da população da região do Tâmega e Sousa.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da

República recomenda ao Governo:

1. Que promova, com carácter de urgência, a construção do IC35, dando continuidade ao planeado pelo

anterior Governo PSD/CDS-PP

Assembleia da Republica, 21 de abril de 2017.

Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Luís Vales — Luís Leite Ramos — Andreia Neto — Carla Barros

— Carlos Costa Neves — Cristóvão Simão Ribeiro — Emília Santos — Fernando Virgílio Macedo — Firmino

Pereira — José Pedro Aguiar Branco — Marco António Costa — Maria Germana Rocha — Miguel Morgado —

Miguel Santos — Paulo Rios De Oliveira — António Costa Silva — Cristóvão Norte — Emídio Guerreiro — Joel

Sá — Luís Campos Ferreira — Fátima Ramos — António Topa — Carlos Silva — Duarte Pacheco — Nuno

Serra — Paulo Neves — Pedro Pinto.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 818/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE REPOSIÇÃO URGENTE DA

CIRCULAÇÃO NA ESTRADA DE ACESSO A EL GRANADO (PROVÍNCIA DE HUELVA - ESPANHA), QUE

FAZ A LIGAÇÃO A PORTUGAL ATRAVÉS DA PONTE SOBRE O RIO CHANÇA JUNTO À LOCALIDADE

DE POMARÃO, NO CONCELHO DE MÉRTOLA

Em 2009 foi inaugurada a ponte internacional do Baixo Guadiana sobre a foz da ribeira de Chança, (Pomarão

– Mértola), permitindo a ligação rodoviária internacional entre o sudeste do Baixo Alentejo e a Comunidade da

Andaluzia, através da localidade espanhola de El Granado utilizando a estrada HU-6400. Esta ligação

internacional foi desejada e reivindicada durante longos anos como resposta às deslocações por caminhos

alternativos e precários, evitando que as populações locais, sobretudo do lado português, tivessem deixado de

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