Debates Parlamentares - Diário 099, p. 3 (2017-04-26)

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26 DE ABRIL DE 2017 3

PROJETO DE LEI N.º 15/XIII (1.ª)

[ESTABELECE O PRINCÍPIO DA NÃO PRIVATIZAÇÃO DO SETOR DA ÁGUA, ATRAVÉS DA

ALTERAÇÃO À LEI N.º 58/2005, DE 29 DE DEZEMBRO (QUE APROVA A LEI DA ÁGUA), COM AS

ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI N.º 60/2012, DE 14 DE MARÇO, E PELO DECRETO-

LEI N.º 130/2012, DE 22 DE JUNHO)]

Relatório de nova apreciação e texto de substituição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do

Território, Descentralização, Poder Local e Habitação

Relatório de nova apreciação

1. O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa do partido Os Verdes, baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH), sem votação,

para nova apreciação, em 05.02.2016, após discussão na generalidade, em conjunto com Projeto de

Lei n.º 116/XIII (1.ª) (PCP) – Impede a mercantilização do abastecimento público de água, de

saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos.

2. Na reunião de 16.02.2016 da CAOTDPLH foi deliberada a concessão de prazo para elaboração e

apresentação à Comissão de um texto comum.

3. Foi solicitado parecer à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), emitido em

12.01.2016.

4. Em 05.12.2016, o GP proponente do Projeto de Lei n.º 116/XIII (1.ª) (PCP) – Impede a mercantilização

do abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos

urbanos – requereu à CAOTDPLH envio do projeto para votação, na sequência do que o projeto foi, em

07.12.2016, rejeitado em sessão plenária, com os votos contra do PSD, PS, CDS-PP, votos a favor do

BE, PCP, PEV, na ausência do PAN.

5. Foram apresentadas propostas de alteração ao texto original pelo GP PS (05.07.2016) e GP PEV

(05.04.2017).

6. Na reunião de 12.04.2017, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à

exceção do PAN, o Grupo de Trabalho procedeu à discussão e votação indiciária do projeto de lei e das

propostas de alteração apresentadas, de que resultou o texto de substituição e mapa de votações

que se anexam.

Segue, em anexo, o texto de substituição do Projeto de Lei n.º 15/XIII (1.ª) (PEV).

Palácio de S. Bento, 13 de abril de 2017.

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

Texto de substituição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização,

Poder Local e Habitação

Artigo único

A presente lei altera o n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, aditando uma nova alínea

com a seguinte redação:

26 DE ABRIL DE 2017 3 PROJETO DE LEI N.º 15/XIII (1.ª) [ESTABELECE O PRINCÍPIO DA NÃO PRIVATIZAÇÃO DO SETOR DA ÁGUA, ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO À LEI N.º 58/2005, DE 29 DE DEZEMBRO (QUE APROVA A LEI DA ÁGUA), COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI N.º 60/2012, DE 14 DE MARÇO, E PELO DECRETO-LEI N.º 130/2012, DE 22 DE JUNHO)] Relatório de nova apreciação e texto de substituição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Relatório de nova apreciação 1. O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa do partido Os Verdes, baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH), sem votação, para nova apreciação, em 05.02.2016, após discussão na generalidade, em conjunto com Projeto de Lei n.º 116/XIII (1.ª) (PCP) – Impede a mercantilização do abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos. 2. Na reunião de 16.02.2016 da CAOTDPLH foi deliberada a concessão de prazo para elaboração e apresentação à Comissão de um texto comum. 3. Foi solicitado parecer à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), emitido em 12.01.2016. 4. Em 05.12.2016, o GP proponente do Projeto de Lei n.º 116/XIII (1.ª) (PCP) – Impede a mercantilização do abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos – requereu à CAOTDPLH envio do projeto para votação, na sequência do que o projeto foi, em 07.12.2016, rejeitado em sessão plenária, com os votos contra do PSD, PS, CDS-PP, votos a favor do BE, PCP, PEV, na ausência do PAN. 5. Foram apresentadas propostas de alteração ao texto original pelo GP PS (05.07.2016) e GP PEV (05.04.2017). 6. Na reunião de 12.04.2017, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PAN, o Grupo de Trabalho procedeu à discussão e votação indiciária do projeto de lei e das propostas de alteração apresentadas, de que resultou o texto de substituição e mapa de votações que se anexam. Segue, em anexo, o texto de substituição do Projeto de Lei n.º 15/XIII (1.ª) (PEV).Palácio de S. Bento, 13 de abril de 2017. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Texto de substituição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e HabitaçãoArtigo único A presente lei altera o n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, aditando uma nova alínea com a seguinte redação:

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