II SÉRIE-A — NÚMERO 99 6

Sentido de GP GP Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PEV PAN

voto CDS-PP PCP

Favor X X X X

Artigo único PJL 15/XIII Contra X X

preambular (PEV)

Abstenção

Sentido de GP GP GP Proponente GP PSD GP PS GP BE PAN

voto CDS-PP PCP PEV

Proposta de Favor Artigo 3.º, n.º 1,

texto de b)Contra

substituição PREJUDICADO

PS Abstenção

Proposta de Favor X X X X Artigo 3.º, n.º 1,

texto de b)Contra X X

substituição APROVADO

PEV Abstenção

Favor Artigo 3.º, n.º 1,

PJL 15/XIII b)Contra

(PEV) PREJUDICADO

Abstenção

———

PROJETO DE LEI N.º 305/XIII (2.ª)

(ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 241/2007, DE 21 DE JUNHO, QUE DEFINE O REGIME JURÍDICO

APLICÁVEL AOS BOMBEIROS PORTUGUESES NO TERRITÓRIO CONTINENTAL)

PROJETO DE LEI N.O 373/XIII (2.ª)

(ALTERA O DECRETO-LEI N.º 241/2007, DE 21 DE JUNHO (DEFINE O REGIME JURÍDICO

APLICÁVEL AOS BOMBEIROS PORTUGUESES NO TERRITÓRIO CONTINENTAL), CRIANDO NORMAS

SOBRE DISPENSA DE SERVIÇO DOS BOMBEIROS QUE DESEMPENHAM FUNÇÕES NA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)

PROJETO DE LEI N.º 379/XIII (2.ª)

(ALTERA O DECRETO-LEI N.º 241/2007, DE 21 DE JUNHO, QUE DEFINE O REGIME JURÍDICO

APLICÁVEL AOS BOMBEIROS PORTUGUESES NO TERRITÓRIO CONTINENTAL)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas

pelo PSD e pelo BE

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Os projetos de lei em epígrafe, respetivamente, da iniciativa dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-

PP e do BE, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 27

de janeiro de 2017, após aprovação na generalidade.

2. Relativamente ao Projeto de lei n.º 305/XIII (2.ª) (PSD), a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes

entidades: Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE); Associação Nacional de Municípios