27 DE ABRIL DE 2017 13

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico

Bibliografia específica

CORREIA, António Damasceno – Anotações ao regime jurídico do contrato a termo: o tratamento

jurisprudencial. Questões laborais. Coimbra. ISSN 0872-8267. A. 26, n.º 33 (jan.- jun. 2009), p. 61-115 Cota:

RP-577

Resumo: O autor considera que o ponto central das regras atinentes ao contrato a termo é a problemática

dos motivos justificativos para a admissibilidade deste género contratual. Independentemente desse aspeto

nuclear, analisa dezasseis princípios estruturantes da contratação a termo. Também é dado relevo às questões

atinentes às formalidades, à duração máxima destes contratos e à sua caducidade. Comenta e, por vezes, critica

o tratamento jurisprudencial dado por alguns tribunais de instâncias superiores.

Conclui que se criaram regras que permitiram contribuir para uma maior harmonia do sistema jurídico:

entende que o legislador terá tentado gerar um equilíbrio na gestão desta relação contratual tendo presente que

ela serve de escape ou solução alternativa ao mais rígido esquema normativo do contrato individual de trabalho

e do seu modo de extinção, por forma a que os empregadores fiquem melhor preparados para cenários menos

favoráveis que o mercado e a economia possam vir a originar.

DRAY, Guilherme Machado– O princípio da proteção do trabalhador. Coimbra: Almedina, 2015. 926 p.

(Teses). ISBN 978-972-40-5900-6. Cota:12.06.9 - 148/2015

Resumo: Este documento versa sobre o princípio da proteção do trabalhador, ou seja, sobre o princípio

jurídico que esteve na génese e que tem norteado a evolução do Direito do trabalho enquanto ramo do direito

orientado para a proteção da parte mais fraca no contrato de trabalho: o trabalhador. Aborda assim o "princípio

fundador" do Direito do trabalho, entendido como a "partícula de Deus", o "princípio unificador" ou o "norte

magnético" do subsistema laboral. No capítulo II, intitulado: “O Princípio da proteção do trabalhador a nível

interpretativo-aplicativo”, no ponto 2, é abordado o princípio do tratamento mais favorável como “cânone de

interpretação” – a ultrapassagem do princípio pro operário (pág. 436 e seguintes). Nas páginas 487 e seguintes,

é ainda abordado o artigo 2.º – O princípio do tratamento mais favorável enquanto “norma de conflitos”.

GOMES, Maria Irene – Primeiras reflexões sobre a revisão do regime jurídico do contrato de trabalho a termo

pelo novo Código do Trabalho. Scientia ivridica: revista de direito comparado português e brasileiro. Braga.

ISSN 0870-8185. T. 58, n.º 318 (abr.-jun. 2009), p. 281-310 Cota: RP-92

Resumo: Neste artigo, são analisadas as alterações introduzidas ao regime jurídico do contrato de trabalho

a termo pelo novo Código do Trabalho, nomeadamente: quanto à natureza do regime jurídico, requisitos

materiais, requisitos formais, contratos sucessivos, duração máxima dos contratos de trabalho a termo e

renovação do contrato a termo certo.

MARQUES, Jorge Manuel Pereira– O contrato de trabalho a termo resolutivo como instrumento de

política económica: entre a eficiência e a validade. Coimbra: Coimbra Editora, 2011. 196 p.

ISBN 978-972-32-1932-6. Cota:12.06.9 - 323/2011

Resumo: O autor propõe-se apresentar o contrato a termo numa perspetiva diferente, procurando determinar

em que medida o regime pode satisfazer eficazmente os anseios dos empregadores, sem reduzir os direitos dos

trabalhadores a mínimos incomportáveis.

O autor defende que: “Para que o contrato de trabalho a termo resolutivo possa desempenhar o seu papel

como instrumento de política económica, tem de afirmar-se, sobretudo, como um bom instrumento de gestão”.

Assim, é abordado o trabalho temporário em sentido amplo e estrito, o trabalho a tempo parcial e o trabalho

intermitente, assim como o contrato a termo certo e incerto e, ainda, o contrato a termo resolutivo.

RAMALHO, Maria do Rosário Palma – Contrato de trabalho a termo no Código do Trabalho de 2009: algumas

notas. In Código do trabalho: a revisão de 2009. Coimbra: Coimbra Editora, 2011. ISBN 978-972-32-1867-1.

p. 249-261. Cota: 12.06.9 – 340/2011

Resumo: Neste artigo, a autora analisa, por um lado, as alterações sistemáticas no tratamento da figura do

contrato de trabalho a termo no Código do Trabalho de 2009, que têm a ver com a qualificação do contrato de

trabalho a termo como um contrato de trabalho especial e com a reorganização global do seu regime em termos