II SÉRIE-A — NÚMERO 100 18

 Contributos de entidades que se pronunciaram

Os contributos das várias entidades que se pronunciaram, alguns dos quais coincidentes, podem ser

consultados na íntegra nas seguintes ligações: projeto de lei n.º 163/XIII (1.ª) e projeto de lei n.º 169/XIII (1.ª).

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em caso de aprovação, as presentes iniciativas não parecem implicar um acréscimo de encargos para o

Orçamento do Estado ainda que os elementos disponíveis não permitam quantificar ou determinar eventuais

encargos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 824/XIII (2.ª)

PLATAFORMA CONTINENTAL

Considerando que a avaliação por parte da ONU sobre a candidatura portuguesa no âmbito Extensão da

Plataforma Continental começa a ser negociada em agosto do corrente ano.

Considerando que a primeira reunião de negociação está marcada para o dia 14 de agosto no âmbito do

Grupo de Trabalho criado para analisar a proposta portuguesa.

Considerando que este reconhecimento por parte da ONU se traduz, na prática, num alargamento das nossas

fronteiras marítimas com efeitos positivos para Portugal e para as suas Regiões Autónomas.

Considerando, neste sentido, que o PSD tinha inscrito no seu programa eleitoral das eleições Legislativas de

2015, o compromisso de avaliar a possibilidade de fixar parte dos recursos da Armada Portuguesa nos Açores.

Considerando que, neste contexto, continuamos a defender que é necessário melhorar o posicionamento

estratégico da Armada Portuguesa e que os Açores são uma localização imprescindível e insubstituível, neste

processo de alargamento dos nossos limites marítimos.

Considerando que a localização geocentral dos Açores no atlântico permitirá uma melhor vigilância e

acompanhamento do nosso futuro espaço marítimo. Aliás, posição reconhecida ao longo dos séculos por vários

países.

Considerando que os Açores apresentam uma posição geoestratégica privilegiada e que afirmam Portugal

no mapa mundial da geopolítica.

Considerando que o alargamento da Plataforma Continental representa uma oportunidade única de aspeto

social, económico, ambiental e científico para Portugal e para as suas Regiões Autónomas.

Considerando que a candidatura portuguesa prevê que Portugal acresça mais de dois milhões de quilómetros

quadrados ao espaço marítimo atual. Ou seja, um aumento para lá das 200 milhas náuticas.

Considerando que o Governo não responde a uma Pergunta escrita sobre este tema, tendo já sido

ultrapassado o prazo regimental para a resposta.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo

Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que, no âmbito da candidatura e do alargamento dos limites

marítimos da nossa Plataforma Continental, avalie fixar parte dos recursos da Armada Portuguesa nos Açores.

Palácio de São Bento, 21 de abril de 2017.

Os Deputados do PSD: Berta Cabral — António Ventura.

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